ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.805 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

SÚMULA:" “Institui o Abono Pecuniário de Desempenho Educacional aos servidores lotados na Rede Municipal de Ensino, vinculado aos resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB 2025, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, em especial pela Constituição Federal do Brasil e Pela Lei Orgânica do Município Carlópolis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Carlópolis, o Abono Pecuniário de Desempenho Educacional no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a ser pago em parcela única aos servidores públicos que contribuíram para a melhoria dos resultados educacionais aferidos pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) do ano de 2025, divulgado no ano de 2026.

§ 1º O abono de que trata esta Lei possui caráter indenizatório e excepcional, fundamentando-se no reconhecimento institucional dos resultados alcançados pela Rede Municipal de Ensino.

 

§ 2º O valor do abono não se incorporará aos vencimentos, salários ou subsídios para nenhum efeito legal, não servirá de base de cálculo para qualquer vantagem pecuniária, gratificação ou adicional, bem como não sofrerá incidência de descontos previdenciários.

 

Artigo 2º. O abono de que trata o art. 1º desta Lei será concedido aos profissionais da educação básica que lotados na secretaria municipal de educação e que se encontram em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino, sendo devido conforme conceituação estabelecida pelo art. 26 da Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021.

 

Artigo 3º. Para ter direito ao abono no exercício de 2025, o servidor deverá cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - ter sido lotado na Secretaria Municipal de Educação até 31 de agosto de 2025;

II - contar com o período mínimo de 2 (dois) meses de efetiva lotação na referida Secretaria durante o ano de 2025.

 

Parágrafo único. O servidor que for titular de mais de um vínculo funcional (matrícula) com a Secretaria Municipal de Educação, na forma permitida pela Constituição Federal, fará jus ao recebimento do valor integral do abono para cada uma das respectivas matrículas.

Artigo 4º. Não farão jus ao abono:

I – O(a) Secretário(a) Municipal de Educação;

II – Os estagiários da Rede Municipal de Ensino;

III – Os monitores de instituição de ensino Cívico Limitar;

IV - Os servidores que tenham se afastado de suas funções durante o ano de 2025 por período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, contínuos ou intercalados, salvo nos casos de licença por acidente de trabalho e licença-maternidade;

V – Os servidores que estiveram em gozo de licença para tratar de interesses particulares durante o ano de 2025.

 

Artigo 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

NILTON DOUGLAS DE MEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:CD941A71