ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.096/2024

DISPÕE SOBRE A ROTINA DE TRANSPORTE DE PACIENTES NA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ/PR, NO TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA LEI FEDERAL Nº 8.080/80 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a realizar o transporte público de pacientes da rede privada de saúde, quando comprovada a necessidade e a falta de recursos para o deslocamento dos pacientes aos estabelecimentos de saúde, ainda que não conveniados ou contratados pela rede pública municipal.

Parágrafo único. Entende-se por transporte público, para fins desta Lei, a utilização de veículos pertencentes à frota municipal.

Art. 2º O transporte de pacientes é dividido em 03 (três) modalidades:

I – transporte básico realizado por equipe de urgência e/ou emergência;

II – transporte avançado realizado por equipe de urgência e/ou emergência;

III – transporte ambulatorial intramunicipal e intermunicipal ao paciente que necessitar atendimento dentro ou fora do território municipal.

Art. 3º Os procedimentos a serem adotados no transporte de pacientes na área da saúde seguem os seguintes requisitos:

I - o transporte de pacientes na área da saúde será realizado por ambulâncias e outros veículos vinculados à Secretaria de Saúde do Município;

II - a definição da demanda e a decisão de transportar o paciente, será de responsabilidade do profissional médico que o assiste, e a efetivação será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde;

III - nos veículos disponibilizados para o transporte, admitem-se pacientes de baixo risco sentado (ex.: pacientes crônicos), realizados com anuência médica;

IV - pacientes com risco de vida iminente, não poderão ser removidos sem a prévia realização de diagnóstico médico nas unidades de saúde, excetuando-se as unidades onde não há a presença contínua do profissional médico, cabendo esta responsabilidade ao profissional de enfermagem presente;

V - ante a decisão de remoção de paciente, faz-se necessário a realização do contato com o setor de emergência do hospital de destino;

VI - todo paciente removido deverá ser acompanhado por relatório completo, legível e assinado pelo médico com número do registro no Conselho Regional de Medicina – CRM, que passará a integrar o prontuário de destino, excetuando-se as unidades onde não há a presença contínua do profissional médico, cabendo está responsabilidade ao profissional de enfermagem presente e, no ato do recebimento do paciente, o relatório deverá também ser subscrito pelo profissional médico receptor;

VII - somente será permitido o deslocamento de acompanhamento aos idosos, aos menores de idade e, nos casos em que houver indicação médica ou de profissional de enfermagem onde não houver profissional médico, esclarecendo o motivo da impossibilidade do paciente em se deslocar desacompanhado;

VIII - o acompanhante de paciente deverá ser maior de 16 (dezesseis) anos, estar portando documento de identificação e prover de aptidão física e mental;

IX - a central de regulação municipal deverá ter controle de toda documentação dos pacientes que fizerem tratamento dentro e fora do Município.

Art. 4º Aos pacientes na área da saúde que necessitarem do Transporte Fora de Domicílio – TFD, serão observados os seguintes requisitos:

I - O TFD só será permitido quando esgotado todos os meios de tratamento no próprio Município, sendo regulamentado pela Portaria SAS/GM nº 55/99;

II - A Secretaria Municipal de Saúde, deverá providenciar o meio de transporte adequado para o transporte dos pacientes até o Município de referência, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde o custeio das despesas referentes ao transporte até o destino e, enquanto houver a necessidade do tratamento;

III - As centrais de regulação regional e municipal deverão ter um controle de toda a documentação dos pacientes que fizerem tratamento fora do Município;

IV - Para aquisição de passagens a pacientes para tratamento fora do âmbito da municipalidade, é obrigatória à apresentação da documentação que comprove a necessidade do procedimento, acompanhado da justificativa da Secretaria Municipal de Saúde comprovando a impossibilidade do cumprimento da obrigação por meio de veículo oficial;

V - Não haverá transporte da saúde a pacientes para consultas e demais procedimentos laboratoriais dentro do território municipal, excetuando-se os pacientes em tratamento de Fisioterapia diagnosticados de efetiva restrição locomotora, necessitando de maca ou cadeira de rodas, e na ocorrência da necessidade, deverá constar o nome e CPF do paciente, assinado pelo responsável do programa Estratégia Saúde da Família – ESF ao qual o paciente estiver cadastrado ou estiver sendo assistido;

VI - Só poderão viajar pacientes com encaminhamentos médicos e agendados pela Central de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde de Goioerê, Estado do Paraná;

VII - A Secretaria Municipal de Saúde determinará pontos e coleta para busca de pacientes que farão atendimento fora de domicílio – TFD, levando em consideração a distância da sede Unidade de Saúde;

VIII - Os pacientes em tratamento de Radioterapia e Quimioterapia serão coletados e entregues em seus domicílios, independentemente de sua localização residencial;

IX - O transporte de pacientes deverá ser feito de acordo com o estado de saúde do mesmo, observadas as condicionantes do profissional médico.

Art. 5º O transporte de pacientes da rede privada de saúde será realizado de forma complementar e subsidiária, não interferindo na prioridade de atendimento aos pacientes da rede pública de saúde.

Art. 6º Os procedimentos, critérios e forma de concessão do transporte serão estabelecidos em regulamento específico, a ser expedido pelo Poder Executivo, observado os princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Art. 7º O custeio do transporte de pacientes da rede privada de saúde deve ser realizado de forma desvinculada dos recursos provenientes da União ou do Estado para Tratamento Fora de Domicílio – TFD.

Art. 8º Para fazer jus ao benefício do transporte público, o paciente deverá cumprir os seguintes requisitos cumulativos, além dos já previstos nesta Lei:

I – residir no Município de Goioerê;

II – comprovar a necessidade de realização de atendimento ou tratamento em estabelecimentos de saúde privados localizados no Estado do Paraná;

III – apresentar comprovante de insuficiência financeira para o custeio do transporte próprio ou particular, conforme critérios estabelecidos no decreto regulamentar.

§ 1º Fica dispensado o requisito previsto no inciso III, do caput, quando, cumulativamente:

I – houver disponibilidade de lugar no veículo de transporte de pacientes da rede pública;

II – o horário da consulta e/ou atendimento do paciente não ultrapasse o último horário agendado do paciente em atendimento no Sistema Único de Saúde – SUS transportado;

III – o município no qual o paciente realizará a consulta, atendimento e/ou procedimento estiver na rota dos demais pacientes em atendimento do Sistema Único de Saúde – SUS.

§ 2º O disposto no inciso III do caput do artigo 8º não se aplica aos pacientes diagnosticados com neoplasia, portadores de deficiências física e/ou mental, bem como aqueles com capacidade de locomoção reduzida, desde que demonstrada a impossibilidade de transporte por meios próprios.

Art. 9º O paciente deverá requerer o transporte público junto à Secretaria Municipal de Saúde, apresentado a documentação comprobatória necessária para análise e autorização do benefício.

Parágrafo único. O pedido de transporte público poderá ser apresentado pelo próprio paciente ou por representante legal.

Art. 10 As ambulâncias para o transporte na área da saúde de que trata esta Lei deverão ser do tipo A, veículo destinado transporte em decúbito horizontal de pacientes que não apresentarem risco de vida para simples remoção e de caráter eletivo, devendo possuir:

I – sinalizador óptico e acústico;

II – maca com rodas;

III – suportes para soro;

IV – oxigênio medicinal;

V – oxímetro de pulso;

VI – manômetro digital.

Art. 11 Para pacientes com consultas e exames agendados nos municípios de referência, o transporte será efetuado em veículos autorizados, vans e ambulâncias, com bancos para acomodação segura e possuir cintos de segurança para todos os usuários.

Parágrafo único. Os veículos de transporte de pacientes deverão ser mantidos em bom estado de conservação, limpeza e condições de operação, sendo obrigatório fazer a revisão de itens básicos dos veículos de transporte de pacientes antes de qualquer viagem, estando condicionada a obrigatoriedade de desinfecção do veículo após o transporte de pacientes portadores de moléstia infecta contagiosa antes de sua próxima utilização.

Art. 12 O emprego e utilização dos veículos lotados na Secretaria Municipal de Saúde e destinados ao transporte de pacientes, se submeterão às seguintes regras:

I – ficam expressamente destinados ao uso exclusivo para os fins a que se destinam;

II – é expressamente proibido o transporte de qualquer produto junto à pacientes, salvo os autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde;

III – é expressamente proibido executar o transporte e deslocamento veicular à casa de diversões, estabelecimentos comerciais, residências ou a qualquer ou estabelecimento, exceto quando estiver no cumprimento do exercício funcional;

IV – nos fins de semana, bem como ao final do expediente de trabalho, os veículos que não estiverem em viagem e a serviço no regime de plantão, deverão ficar recolhidos ao pátio oficial para o devido controle de tráfego.

Art. 13 Aos motoristas lotados na Secretaria Municipal da Saúde, quando no exercício funcional, caberão as seguintes responsabilidades e obrigações:

I - não ingerir bebida alcoólica, bem como não assumir a direção veicular se apresentar estado de embriaguez;

II - não entregar a direção do veículo sobre sua responsabilidade a terceiros;

III - não conduzir pessoas estranhas (caronas), bem como servidores públicos sem a prévia autorização da autoridade superior;

IV - não fumar no interior do veículo;

V - observar e respeitar os preceitos legais do Código Brasileiro de Trânsito, ficando o motorista passível de responsabilidade por atribuição de multa infracional, comprovadas através de notificação pelo órgão de trânsito competente;

VI - manter o veículo em condições de higiene interna e externa;

VII - não fazer alteração do roteiro proposto, exceto por defeitos mecânicos, mediante autorização do superior imediato ou em virtude de alguma intercorrência com os pacientes;

VIII - antes de qualquer viagem, verificar se o veículo está em perfeitas condições técnicas como: equipamentos, acessórios de segurança, condições mecânica e elétrica e documentação, facultando ao motorista a recusa da direção veicular, desde que expressada por escrito ao superior imediato, mediante comprovação de deficiências e ou avarias do veículo;

IX - não fazer uso de aparelho telefônico celular na condução de direção veicular ativa;

X - o motorista deverá possuir carteira de motorista classe “D” ou “E”, bem como ter curso de primeiros socorros e de transporte coletivo;

XI - deverá manter a ética, sigilo e respeito em relação as enfermidades apresentadas pelo paciente transportado.

Art. 14 Ao setor de transporte de pacientes da Secretaria Municipal da Saúde, atribuem-se as seguintes responsabilidades e obrigações:

I - controlar as viagens de transporte de pacientes, mantendo em seus arquivos relatórios e documentos de comprovação de viagens dos mesmos;

II - controlar junto ao Departamento de Recursos Humanos do Município, o período anual de cumprimento laboral do servidor público lotado na Secretaria Municipal da Saúde, a fim de programar o período de férias, evitando o acúmulo das mesmas;

III - manter disponível e visível à escala de trabalho diária, bem como a escala de plantão dos motoristas lotados na Secretaria da Saúde;

Art. 15 O serviço de transporte terceirizado, quando houver necessidade da sua contratação, estará condicionado a cumprir os ditames da presente Lei no que couber.

Art. 16 Os casos omissos não descritos e constantes na presente Lei, serão analisados e determinados pela equipe técnica da Secretaria Municipal da Saúde em conjunto aos Departamentos pertinentes.

Art. 17 As despesas decorrentes com a aplicabilidade da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementadas e/ou adicionadas se necessário.

Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL "14 de Dezembro".

Goioerê – PR, em 19 de novembro de 2024.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

 


Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
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