ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 2.211/2.013
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, do Box 15 e 16 da Incubadora Industrial localizada na Rua Projetada B, do Parque Industrial I da cidade de Goioerê – Pr., à empresa JAIR VICENTE LEMOS, inscrita no CNPJ SOB Nº 18.037.704/0001-02, conforme as regras de incentivo previstas na Lei Municipal nº 1.451/10/97- (Programa de Desenvolvimento Econômico).
Parágrafo Único. A Empresa JAIR VICENTE LEMOS terá o prazo de 03 (três) meses para formalizar a contratação e registro dos funcionários da empresa e comprovar a formalização.
Art. 2º A presente Concessão de Direito Real de Uso que trata o Artigo 1º, terá prazo de 01 (um) ano, desde que cumpridas as determinações contidas na Lei 1451/10/97, ficando vedada a sua transferência sem a anuência expressa do Município.
Art. 3º A empresa JAIR VICENTE LEMOS obriga-se a manter durante o período da concessão, no mínimo, 02 (dois) funcionários em atividade, conforme proposta apresentada e aprovada pelo CDE – Conselho de Desenvolvimento Econômico.
Art. 4º Durante todo o tempo em que a Empresa JAIR VICENTE LEMOS estiver ocupando o imóvel, será de sua responsabilidade o pagamento de todos os impostos, tributos, taxas e licenças que recaírem sobre o mesmo.
Art. 5º Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contrato e demais documentos necessários a formalização desta Lei.
Art. 6º Findo o prazo estabelecido no art. 2º, deverá a Empresa JAIR VICENTE LEMOS devolver o imóvel à municipalidade com todas as benfeitorias ali realizadas, sem qualquer direito de retenção e indenização e independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em, 23 de setembro de 2.013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:CD9FE9AF