ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 008/2025

Lei nº 008/2025

 

Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar bens imóveis de propriedade do Município e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar os imóveis de propriedade do município abaixo discriminados:

 

Data n° 30, da Quadra n° 03, do Loteamento "Jardim Eldorado", situado no perímetro urbano da Cidade e Comarca de Terra Rica (PR), com área de 529,83 m², não contendo edificações. Divisas: PELA FRENTE:- Com a Rua 03, com rumo SW 11°00'00" NE e distância de 12,00 metros. PELA DIREITA:- Com a Rua 06, com rumo SW 64°40'00" NE e distância de 31,03 metros. PELO FUNDO:- Com os lotes n.° 01, 02 e 03, com rumo SW 11°00'00" NE e distância de 30,39 metros. PELA ESQUERDA:- Com o lote n.° 29, com rumo NW 79°00'00" SE e distância de 25,00 metros, de propriedade do MUNICÍPIO DE TERRA RICA, CNPJ nº 76.978.881/0001-81, devidamente matriculada no CRI desta comarca sob nº 10.263.

 

Lote n° 14 da Quadra ne 144-B do "Loteamento Vila Castelo Branco" situado nesta cidade, com a área de 227,55 metros-quadrados, com as seguintes confrontações: 12,30 metros de frente para a Rua Estrela do Norte; 18,50 metros lateralmente de um lado com a Av. Rio de Janeiro e de outro lado com o lote nº 15; 12,30 metros de fundos para o lote nº 08, de propriedade do MUNICÍPIO DE TERRA RICA, CNPJ nº 76.978.881/0001-81, devidamente matriculada no CRI desta comarca sob nº 2.591.

 

Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (24/02/2025).

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:CDB40824