ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 932, DE 22 DE ABRIL DE 2019
Extingue cargos e vagas constantes nas Leis Municipais nº 538, de 24 de novembro de 2010, nº 335 de 29 de março de 2006 e nº 336 de 29 de março de 2006, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam extintos os empregos públicos de Auxiliar de Enfermagem e Médico Generalista, criados pela Lei Municipal nº 335 de 29 de março de 2006, conforme dispõe o anexo I da presente.
Art. 2º - Ficam extintas, na forma disposta no anexo I da presente lei, uma vaga para o emprego público de Auxiliar de Consultório Dentário, uma vaga para o emprego público de Cirurgião Dentista e uma vaga para o emprego público de Enfermeiro, os quais foram criados pela Lei Municipal nº 335 de 29 de março de 2006.
Art. 3º - Fica extinto o cargo efetivo de Técnico de Saúde Bucal, criado pela Lei Municipal nº 336 de 29 de março de 2006 e regido pela Lei Municipal nº 538, de 24 de novembro de 2010, conforme dispõe o anexo II desta lei.
Art. 4º - As vagas que se encontrarem em disponibilidade serão extintas de imediato e as vagas ocupadas serão extintas à medida que vagarem.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas nas Leis Municipais nº 538, de 24 de novembro de 2010; nº 335 de 29 de março de 2006 e nº 336 de 29 de março de 2006.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Agudos do Sul, 22 de abril de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Anexo I
|
Quantidade |
Denominação |
Simbologia |
Carga Horária Semanal |
|
01 |
Auxiliar de Consultório Dentário |
I |
40 H/S |
|
03 |
Auxiliar de Enfermagem |
Regido por legislação específica |
40 H/S |
|
01 |
Cirurgião Dentista |
I |
40 H/S |
|
03 |
Médico Generalista |
I |
40 H/S |
|
01 |
Enfermeiro |
VII |
40 H/S |
Anexo II
|
Quantidade |
Denominação |
Simbologia |
Carga Horária Semanal |
|
02 |
Técnico em Saúde Bucal |
VII |
40 H/S |
Publicado por:
Emanuelli de Fatima Guerrilha
Código Identificador:CDB4BE13