ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 40, DE 29 DE MAIO DE 2024

LEI Nº 40, DE 29 DE MAIO DE 2024

 

Autoriza a realização de Concurso Público para preenchimento de cargos efetivos e a formação de cadastro de reserva na forma que abaixo específica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 63, inciso XXV da Lei Orgânica Municipal e nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público de Provas, Provas e Títulos e Prova Prática, destinado ao preenchimento de vagas existentes e à formação de cadastro de reserva referente aos cargos do quadro de provimento efetivo descritos no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar serviço de promoção de concurso público por intermédio de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, conforme estabelece o artigo 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º. O Concurso Público será regrado pelo competente Edital e pelas normas de Direito aplicáveis.

Parágrafo único: Na realização do Concurso Público, deverão ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além das regras estabelecidas na Instrução Normativa nº 142/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e na Recomendação Administrativa nº 01/2022 do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa – GEPATRIA.

Art. 4º. O Concurso Público será organizado por Comissão especialmente designada, com execução técnico-administrativa a cargo da fundação pública que será contratada nos termos do artigo 2º desta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de maio de 2024.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO - DAS VAGAS, DO VENCIMENTO E DA ESCOLARIDADE

I – Grupo Ocupacional Profissional

CARGOS

CLASSE/ TABELA/NÍVEL

SALÁRIO BASE

CARGA HORÁRIA SEMANAL

REQUISITOS MINIMOS DE INGRESSO

VAGAS/CR

Assistente Social

A/A/01

R$ 3.227,70

30 horas

Curso Superior + Registro no Conselho

CR

Enfermeiro

A/A/01

R$ 3.312,36 + Complemento para o Piso

40 horas

Curso Superior + Registro no Conselho

CR

Engenheiro Civil

A/A/01

R$ 3.275,04

20 horas

Curso Superior + Registro no Conselho

01 vaga + CR

Fonoaudiólogo

A/A/01

R$ 2.559,90

20 horas

Curso Superior + Registro Conselho

01 vaga + CR

Médico

A/A/01

R$ 11.130,00

40 horas

Curso superior + Registro no Conselho

01 vaga + CR

Nutricionista

A/A/01

R$ 3.227,70

30 horas

Curso superior + Registro no Conselho

CR

 

II – Grupo Ocupacional Técnico

CARGOS

CLASSE/ TABELA/NÍVEL

SALÁRIO BASE

CARGA HORÁRIA SEMANAL

REQUISITOS MINIMOS DE INGRESSO

VAGAS/CR

Técnico em Enfermagem

A/B/01

R$ 1.840,19 + Complemento para o Piso

40 horas

Ensino Médio Completo e Curso específico na área com Registro no Conselho

CR

 

III – Grupo Ocupacional Administrativo

CARGOS

CLASSE/ TABELA/NÍVEL

SALÁRIO BASE

CARGA HORÁRIA SEMANAL

REQUISITOS MINIMOS DE INGRESSO

VAGAS/CR

Monitor de Creche

A/C/01

R$ 1.302,88 + Complemento para o Salário-Mínimo

30 horas

Ensino Médio Completo

01 vaga + CR

 

IV – Grupo Ocupacional Operacional

CARGOS

CLASSE/ TABELA/NÍVEL

SALÁRIO BASE

CARGA HORÁRIA SEMANAL

REQUISITOS MINIMOS DE INGRESSO

VAGAS/CR

Auxiliar de Consultório Dentário

A/D/01

R$ 1.558,20

40 horas

Ensino Médio completo e Curso específico na área com Registro no Conselho

CR

Tratorista

A/D/01

R$ 1.914,36

40 horas

Ensino Fundamental Incompleto + CNH categoria “C”, conforme Código de Trânsito Brasileiro.

CR

Mecânico

A/D/01

R$ 1.892,10

40 Horas

Ensino fundamental incompleto.

CR

 

V – Grupo Ocupacional Magistério

CARGOS

CLASSE/ TABELA/NÍVEL

SALÁRIO BASE

CARGA HORÁRIA SEMANAL

REQUISITOS MINIMOS DE INGRESSO

VAGAS/CR

Professor

B-01

R$ 2.211,65 + Complemento para o Piso

20 horas

Curso Superior em Pedagogia com Licenciatura Plena

01 vaga + CR

Professor de Educação Infantil

EB-01

R$ 3.317,46 + Complemento para o Piso

30 horas

Curso Superior em Pedagogia com Licenciatura Plena

01 vaga + CR

Professor de Educação Física

B-01

R$ 2.211,65 + Complemento para o Piso

20 Horas

Curso Superior em Educação Física com Licenciatura Plena

01 vaga + CR


Publicado por:
Gustavo Henrique de Souza
Código Identificador:CDBA31A2