ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 40, DE 29 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 40, DE 29 DE MAIO DE 2024
Autoriza a realização de Concurso Público para preenchimento de cargos efetivos e a formação de cadastro de reserva na forma que abaixo específica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 63, inciso XXV da Lei Orgânica Municipal e nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público de Provas, Provas e Títulos e Prova Prática, destinado ao preenchimento de vagas existentes e à formação de cadastro de reserva referente aos cargos do quadro de provimento efetivo descritos no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar serviço de promoção de concurso público por intermédio de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, conforme estabelece o artigo 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º. O Concurso Público será regrado pelo competente Edital e pelas normas de Direito aplicáveis.
Parágrafo único: Na realização do Concurso Público, deverão ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além das regras estabelecidas na Instrução Normativa nº 142/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e na Recomendação Administrativa nº 01/2022 do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa – GEPATRIA.
Art. 4º. O Concurso Público será organizado por Comissão especialmente designada, com execução técnico-administrativa a cargo da fundação pública que será contratada nos termos do artigo 2º desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de maio de 2024.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - DAS VAGAS, DO VENCIMENTO E DA ESCOLARIDADE
I – Grupo Ocupacional Profissional
|
CARGOS |
CLASSE/ TABELA/NÍVEL |
SALÁRIO BASE |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
REQUISITOS MINIMOS DE INGRESSO |
VAGAS/CR |
|
Assistente Social |
A/A/01 |
R$ 3.227,70 |
30 horas |
Curso Superior + Registro no Conselho |
CR |
|
Enfermeiro |
A/A/01 |
R$ 3.312,36 + Complemento para o Piso |
40 horas |
Curso Superior + Registro no Conselho |
CR |
|
Engenheiro Civil |
A/A/01 |
R$ 3.275,04 |
20 horas |
Curso Superior + Registro no Conselho |
01 vaga + CR |
|
Fonoaudiólogo |
A/A/01 |
R$ 2.559,90 |
20 horas |
Curso Superior + Registro Conselho |
01 vaga + CR |
|
Médico |
A/A/01 |
R$ 11.130,00 |
40 horas |
Curso superior + Registro no Conselho |
01 vaga + CR |
|
Nutricionista |
A/A/01 |
R$ 3.227,70 |
30 horas |
Curso superior + Registro no Conselho |
CR |
II – Grupo Ocupacional Técnico
|
CARGOS |
CLASSE/ TABELA/NÍVEL |
SALÁRIO BASE |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
REQUISITOS MINIMOS DE INGRESSO |
VAGAS/CR |
|
Técnico em Enfermagem |
A/B/01 |
R$ 1.840,19 + Complemento para o Piso |
40 horas |
Ensino Médio Completo e Curso específico na área com Registro no Conselho |
CR |
III – Grupo Ocupacional Administrativo
|
CARGOS |
CLASSE/ TABELA/NÍVEL |
SALÁRIO BASE |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
REQUISITOS MINIMOS DE INGRESSO |
VAGAS/CR |
|
Monitor de Creche |
A/C/01 |
R$ 1.302,88 + Complemento para o Salário-Mínimo |
30 horas |
Ensino Médio Completo |
01 vaga + CR |
IV – Grupo Ocupacional Operacional
|
CARGOS |
CLASSE/ TABELA/NÍVEL |
SALÁRIO BASE |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
REQUISITOS MINIMOS DE INGRESSO |
VAGAS/CR |
|
Auxiliar de Consultório Dentário |
A/D/01 |
R$ 1.558,20 |
40 horas |
Ensino Médio completo e Curso específico na área com Registro no Conselho |
CR |
|
Tratorista |
A/D/01 |
R$ 1.914,36 |
40 horas |
Ensino Fundamental Incompleto + CNH categoria “C”, conforme Código de Trânsito Brasileiro. |
CR |
|
Mecânico |
A/D/01 |
R$ 1.892,10 |
40 Horas |
Ensino fundamental incompleto. |
CR |
V – Grupo Ocupacional Magistério
|
CARGOS |
CLASSE/ TABELA/NÍVEL |
SALÁRIO BASE |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
REQUISITOS MINIMOS DE INGRESSO |
VAGAS/CR |
|
Professor |
B-01 |
R$ 2.211,65 + Complemento para o Piso |
20 horas |
Curso Superior em Pedagogia com Licenciatura Plena |
01 vaga + CR |
|
Professor de Educação Infantil |
EB-01 |
R$ 3.317,46 + Complemento para o Piso |
30 horas |
Curso Superior em Pedagogia com Licenciatura Plena |
01 vaga + CR |
|
Professor de Educação Física |
B-01 |
R$ 2.211,65 + Complemento para o Piso |
20 Horas |
Curso Superior em Educação Física com Licenciatura Plena |
01 vaga + CR |
Publicado por:
Gustavo Henrique de Souza
Código Identificador:CDBA31A2