ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

JURIDICO

JURIDICO
LEI N° 937/2025

LEI Nº 937/2025

 

SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Flor da Serra do Sul para o período de 2026 a 2029.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Flor da Serra do Sul para o quadriênio 2026–2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, §1º, da Constituição da República, à Lei nº 4.320/1964 e ao art. 91, inciso I, da Lei Orgânica do Município, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos destinados às despesas de capital, às delas decorrentes e às de duração continuada.

 

Art. 2º Os programas, ações e prioridades da Administração Municipal e as projeções de receitas e despesas da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, para o período de 2026 a 2029, estão estabelecidas nos Anexos desta Lei.

 

§ 1º As metas físicas e os valores estimados para a execução das despesas fixadas neste PPA 2026-2029 estão condicionados à efetiva arrecadação das receitas nelas previstas.

 

§ 2º Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2026-2029 e com as respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias serão orientados pelas diretrizes constantes neste Plano.

 

Art. 3º Fazem parte desta lei os seguintes anexos:

I - Apresentação do Cenário Econômico;

II - Demonstrativo da programação das Receitas para o Quadriênio 2026/2029;

III - Demonstrativo das Despesas por Programas de Governo e Ações para o Quadriênio 2026/2029.

IV- Demonstrativo resumo das Receitas e Despesas por Fonte de Recurso

 

Art. 4º Os Programas são compostos pelos seguintes atributos:

 

I - Denominação: comunicação ao público, em uma frase síntese, da compreensão direta dos propósitos do programa;

 

II - Objetivo: expressa a busca de um resultado, descrevendo a finalidade do programa com concisão e precisão, sempre mensurável pelos indicadores;

 

III – Justificativa: Retrata cenário e as necessidades de investimentos das áreas;

 

IV - Diretrizes: indicam como serão conduzidas as ações, quais os instrumentos disponíveis ou a serem constituídos e a forma de execução para atingir os resultados pretendidos pelo programa;

 

V - Valor Previsto do programa: calculado após a soma da estimativa de valor de cada uma das metas financeiras das ações que o compõem;

 

VI -- Indicador: é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando a avaliação dos seus resultados, observando-se a seguinte terminologia:

 

VII - Valor Global do Programa: é a estimativa dos recursos orçamentários e extraorçamentários previstos para a consecução dos Objetivos, sendo os orçamentários segregados na esfera Fiscal e de Seguridade Social, com as respectivas categorias econômicas para o quadriênio.

 

VIII - Ações: são aquelas que dependem de recursos dos orçamentos anuais, devem ter uma imediata correspondência com o objetivo do Programa e subdividem se em:

 

a) Projeto: Instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

b) Atividade: Instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação do governo;

c) Operações Especiais: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, tais como transferência, amortizações, juros e encargos da dívida, reserva de contingência, cumprimento de sentenças judiciais, contribuição à previdência e outras.

 

Art. 5º As ações compreendem os seguintes atributos:

 

• Produto / Unidade de Medida: é o bem ou serviço que vai ser ofertado, que se traduz em um padrão selecionado para mensurar que vai ser ofertado;

• Meta física: é a quantidade de produto a ser ofertado, por ação num determinado período;

• Valor Financeiro: são as estimativas de custos de execução da ação, desdobradas por fontes de recursos e distribuídas para cada um dos anos do período de vigência do PPA. 

 

Art. 6º Os programas constantes do Plano Plurianual serão observados anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e nas Leis de Abertura de Créditos Adicionais que as modifiquem.

 

Parágrafo Único. Os Programas e as Ações orçamentárias, constantes do PPA 2026-2029, são expressos com as mesmas codificações das leis orçamentárias anuais e das leis que as modifiquem.

 

Art. 7º Os valores financeiros, as metas físicas e os períodos de execução estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativas e não constituem limites à programação das despesas a serem fixadas nas leis orçamentárias anuais e em seus créditos adicionais.

 

Art. 8º O Poder Executivo poderá, por intermédio de Lei específica, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus Créditos Adicionais:

 

I - alterar o órgão responsável por programas e ações;

 

II - alterar, substituir ou incluir os indicadores dos programas e seus respectivos índices;

 

III - incluir, excluir ou alterar programas, indicadores, resultados e montante de investimentos;

 

IV - incluir, excluir, alterar ou compatibilizar ações e respectivas metas físicas e financeiras;

 

V - adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida.

 

Art. 9º. Os procedimentos orçamentários anuais constituem atualizações automáticas do PPA 2026-2029, ficando o mesmo compatibilizado à Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, em especial para atendimento das instruções normativas emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 10. Os processos de monitoramento e avaliação da execução dos programas, metas e indicadores podem subsidiar a avaliação anual.

 

§ 1º O monitoramento constitui uma atividade estruturada a partir da implementação de cada programa constante do Plano, orientado para o alcance das metas previstas, identificando restrições e propondo medidas corretivas quando necessárias.

 

§ 2º A avaliação consiste na análise do desempenho dos resultados dos programas, em face das políticas públicas de Governo, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.

 

§ 3º Os processos de monitoramento e avaliação da execução dos programas do PPA 2026-2029 poderão ser feitos com base no desempenho dos indicadores e na realização das metas físicas e financeiras, cujas informações poderão ser apuradas periodicamente e terão por finalidade medir os resultados alcançados.

 

Art. 11 O Executivo Municipal, fundamentado no art. 167, da Constituição Federal, art. 104, da Lei Orgânica do Município e no art. 43 da Lei 4.320, de 1964, fica autorizado a propor a abertura de créditos adicionais suplementares nas seguintes situações e devidamente expressas nas Diretrizes Orçamentárias:

 

§ 1º Nos termos do artigo 43, inciso I, § 1º e § 2º, da Lei 4.320 de 17 inciso I, § 2º, poderá abrir créditos adicionais suplementares com o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

 

§ 2º Nos termos do artigo 43, inciso II, § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 poderá abrir créditos adicionais suplementares com recursos do excesso de arrecadação, verificado na respectiva fonte de recurso de cada unidade orçamentária, sobre o valor original aprovado pela lei, bem como os recursos do excesso de arrecadação por tendência.

 

Art. 12. O Executivo Municipal, fundamentado no art. 167, da Constituição Federal, art. 104, da Lei Orgânica do Município e no art. 43, inciso III, da Lei 4.320, de 1964, poderá abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa autorizada no Lei Orçamentária Anual, nas seguintes hipóteses:

 

§ 1º créditos adicionais suplementares por anulação parcial ou total de dotações disponíveis e não comprometidas do orçamento,

§ 2º. Créditos por compensação, conversão, criação de fontes de recursos, vinculados e próprios dos Projetos, Atividades ou Operações Especiais e das Obras, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, que forem objeto de convênio, acordo ou ajustes com outros entes da federação.

§ 3º. transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.

 

Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente às Leis Orçamentárias para os exercícios de 2026 a 2029, nos termos do inciso III, §1º, do art. 43, combinado com o parágrafo único do art. 66, da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente às Leis Orçamentárias para os exercícios financeiros de 2026 a 2029, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 1964, combinado com o disposto no parágrafo único, do art. 66, da Lei Federal nº 4.320 de 1964.

 

Art. 15. As suplementações, os remanejamentos e a redistribuição de dotações, conforme autorizações contidas nos arts. 11, 13 e 14, não serão computados para os efeitos do limite estabelecido no art. 12, desta Lei. 

 

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.

 

Art. 17. Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas, as metas de receita e de despesas, estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, assegurando o equilíbrio entre receitas e despesas em função da mudança da conjuntura econômica e social do Município e de outros fatores que tenham impacto sobre as contas públicas.

 

Art. 18. A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo, 0,01% por cento da receita corrente líquida destinada ao atendimento de passivos contingentes constantes no Anexo de Riscos Fiscais e para o atendimento de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Art. 19 Para fins de atendimento ao disposto no art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária, ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.

 

Art. 20. A revisão do Plano Plurianual, quando necessária, será encaminhada ao Poder Legislativo, por meio de projeto de lei.

 

Art. 21. Os programas e ações constantes do Plano Plurianual 2026–2029 observarão, sempre que possível, a compatibilidade com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, de acordo com as diretrizes estabelecidas nos objetivos de cada programa, visando à promoção do desenvolvimento econômico, social, ambiental e institucional sustentável no Município de Flor da Serra do Sul.

 

Art. 22. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

 

Flor da Serra do Sul/Pr, 15 de setembro de 2025.

 

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adalberto Luiz Klauck
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