ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.167, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
SÚMULA: Autoriza o Executivo a alterar a Lei nº 4.124 de 19/12/2022 - Lei Orçamentária Anual - LOA / 2023 e a abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial, da quantia até R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), junto a Secretaria Municipal de Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,PREFEITO MUNICIPAL,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída, no Quadro de Detalhamento da Despesa do corrente exercício financeiro, a Natureza da Despesa 3.1.71.70 - Rateio pela Participação em Consorcio Publico, na Fonte de Recursos 104– Educação 25%, no Programa de Trabalho 08.01.12.361.0008.6.037- Manutenção do Ensino Fundamental, junto a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Fica aberto no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, da quantia de até R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), conforme a seguir especificado:
08- Secretaria Municipal de Educacao
01- Diretoria de Apoio Pedagógico
08.01.12.361.0008.6.037 – Manutencao do Ensino Fundamental
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3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES |
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3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.71.00 – TRANSFERENCIA A CONSORCIO PUBLICO MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO |
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3.1.71.70 - RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO |
Fonte 104 |
91.000,00 |
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Total |
91.000,00 |
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Art. 3º. Como recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior, o Executivo utilizar-se-á do previsto no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e do previsto no art. 8º da Lei nº 4.124 de 19/12/2022 - Lei Orçamentária Anual - LOA / 2023, cancelando parcialmente a dotação abaixo especificada:
08- Secretaria Municipal de Educação
01- Diretoria de Apoio Pedagógico
08.01.12.361.0008.6.037 – Manutenção do Ensino Fundamental
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3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES |
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3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90.00 – APLICACOES DIRETA |
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3.1.90.04 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO |
Fonte 104 |
91.000,00 |
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Total |
91.000,00 |
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Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 de setembro de 2023.
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AILTON APARECIDO MAISTRO |
EDER JUNIOR EVANGELISTA |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Finanças |
Autógrafo Nº 49/2023
Projeto de Lei Ordinária Nº 033/2023
Autoria: Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:CDBD892F