ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.167, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.

SÚMULA: Autoriza o Executivo a alterar a Lei nº 4.124 de 19/12/2022 - Lei Orçamentária Anual - LOA / 2023 e a abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial, da quantia até R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), junto a Secretaria Municipal de Educação.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,PREFEITO MUNICIPAL,sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluída, no Quadro de Detalhamento da Despesa do corrente exercício financeiro, a Natureza da Despesa 3.1.71.70 - Rateio pela Participação em Consorcio Publico, na Fonte de Recursos 104– Educação 25%, no Programa de Trabalho 08.01.12.361.0008.6.037- Manutenção do Ensino Fundamental, junto a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º Fica aberto no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, da quantia de até R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), conforme a seguir especificado:

 

08- Secretaria Municipal de Educacao

01- Diretoria de Apoio Pedagógico

08.01.12.361.0008.6.037 – Manutencao do Ensino Fundamental

 

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.71.00 – TRANSFERENCIA A CONSORCIO PUBLICO MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO

3.1.71.70 - RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO

Fonte 104

91.000,00

Total

91.000,00

 

Art. 3º. Como recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior, o Executivo utilizar-se-á do previsto no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e do previsto no art. 8º da Lei nº 4.124 de 19/12/2022 - Lei Orçamentária Anual - LOA / 2023, cancelando parcialmente a dotação abaixo especificada:

 

08- Secretaria Municipal de Educação

01- Diretoria de Apoio Pedagógico

08.01.12.361.0008.6.037 – Manutenção do Ensino Fundamental

 

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00 – APLICACOES DIRETA

3.1.90.04 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte 104

91.000,00

Total

91.000,00

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 de setembro de 2023.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

EDER JUNIOR EVANGELISTA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 49/2023

Projeto de Lei Ordinária Nº 033/2023

Autoria: Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:CDBD892F