ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.990, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

Súmula: Dispõe sobre a regulamentação do serviço de TÁXI no Município de São Sebastião da Amoreira, Paraná e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O serviço de Táxi no Município de São Sebastião da Amoreira reger-se-á pelas disposições desta Lei, de Decretos regulamentares e através de normas complementares expedidas pelo Órgão Gestor de Transportes; com fundamento no Artigo 175 da Constituição Federal do Brasil e na Lei Federal nº 12.468 de 26 de agosto de 2011.

 

Art. 2º - A Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira através do Departamento de Cadastro e Tributação terá competência para planejar, controlar, fiscalizar e delegar a prestação do serviço mediante “Autorização de Serviço de Táxi”.

 

Art. 3º - A prestação dos serviços de Táxi fica condicionada à outorga de Autorização para sua exploração mediante Chamamento Público.

 

Art. 4º - A autorização de que trata esta Lei será concedida à pessoa física pelo prazo de 07 (sete) anos, prorrogáveis por iguais períodos, desde que cumpridas as exigências desta Lei.

 

Art. 5º - Haverá no Município de São Sebastião da Amoreira a partir da publicação desta Lei o limite máximo de vinte (20) Permissões de Serviço de Táxi, não podendo haver mais de uma Autorização por CPF, observando o planejamento urbano municipal.

 

Parágrafo único: serão destinadas 10% das vagas aos condutores com deficiência, nos termos e requisitos da Lei Federal nº 13.146/2015.

 

Art. 6º - Não será permitido a venda, permuta ou qualquer tipo de transferência da Autorização do Serviço de Táxi, sendo ela pessoal e intransferível, inclusive quanto aos efeitos de sucessão por morte, desistência, descumprimentos legais, ou perca da Autorização por qualquer motivo.

 

Art. 7º - Verificando-se a existência de vagas disponíveis poderá o Município realizar nova chamada pública para o preenchimento da vaga ou ainda em razão da economia processual o chamamento poderá ocorrer somente quando se verificar a necessidade de preenchimento da (s) vaga (s).

 

DA TRANSIÇÃO DO ATUAL SISTEMA

 

Art. 8º - Os atuais detentores de Autorização do Serviço de Táxi terão preferência na renovação da Autorização, sendo que o Município de São Sebastião da Amoreira fará uma primeira convocação para os atuais Permissionários para cumprirem os requisitos desta Lei objetivando a renovação da Autorização, sendo que uma nova Chamada Pública ocorrerá pelo número de vagas remanescentes.

 

DOS REQUISITOS PARA A AUTORIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Art. 9º - São requisitos para obter a Autorização do Serviço de Táxi:

Ser cidadão, residente e eleitor do Município de São Sebastião da Amoreira;

Ser maior de 18 (dezoito) anos;

Estar em dia com seus direitos políticos;

Não possuir contra si processo penal transitado em julgado decorrente de ato doloso no trânsito;

Possuir Carteira Nacional de Habilitação de veículos;

Possuir Veículo de Passeio de 04 (quatro) portas com no máximo 10 anos de uso;

Ser permissionário anterior a esta Lei ou classificado em chamada pública realizada pelo Município.

 

Art. 10 - São requisitos para obter o efetivo exercício da prestação do Serviço de Táxi:

Possui Autorização do Poder Público Municipal conforme Art. 10 desta Lei;

Possuir Alvará de Funcionamento do Serviço, cuja cópia deverá permanecer no interior do veículo para fins de informação ao usuário;

Recolher anualmente as taxas da licença;

Estar com a CNH em dia;

Manter a identificação do serviço de “Taxi” no veículo de forma clara e inequívoca, incluindo letreiro luminoso e adesivo de identificação padronizado pela prefeitura, conforme modelo no anexo único desta lei.

Manter o veículo limpo, com as manutenções em dia e com o aspecto saudável;

Inscrição como segurado do INSS na condição de Taxista autônomo;

Trajar-se adequadamente;

Agir com respeito e transparência com o usuário.

 

DA AUTORIZAÇÃO

 

Art. 11 - O Município de São Sebastião da Amoreira, por meio do Departamento de Cadastro e Tributação e com auxílio do Departamento de Licitações, procederá com a publicação de “Edital de Chamada Pública” para a escolha dos Permissionários, observando-se os critérios legais, certidões e documentos a serem apresentados em conformidade com esta Lei, sendo o critério de Desempate definido pela seguinte ordem:

Possuir maior tempo de experiência comprovada como Motorista de transporte de passageiros (táxis, ônibus, vans, aplicativos, etc.);

Possuir maior tempo de Habilitação em Veículos.

 

DA CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO

Art. 12 - Perderá automaticamente a Autorização do Serviço de Táxi o permissionário que:

Falecer;

Perder seus direitos políticos por prazo maior que 05 (cinco) anos;

Perder definitivamente o direito ou a capacidade de dirigir;

Descumprir os termos da presente Lei;

Ter contra si Processo Administrativo ou Judicial cuja penalidade seja a cassação da Autorização do Serviço de Táxi;

For flagrado dirigindo embriagado.

Utilizar-se da Autorização para outros fins que não seja o transporte de passageiros nos termos desta Lei;

Recusar-se injustificadamente a prestação de serviço;

Deixar de prestar o serviço injustificadamente por um período superior a 60 (sessenta) dias;

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13 - O Município de São Sebastião da Amoreira definirá por Decreto Regulamentar os Pontos de Táxi no âmbito do Município e a vinculação da Autorização outorgada.

 

Art. 14 - Os veículos habilitados nas respectivas Permissões não poderão ultrapassar 10 (dez) anos de Fabricação.

 

Art. 15 - O Município de São Sebastião da Amoreira poderá abrir novas vagas de Autorização de Serviço de Táxi mediante estudo técnico e aprovação legislativa.

 

Art. 16 - Fica assegurado ao Permissionário do Serviço de Táxi o direito de, a qualquer tempo, substituir o veículo por outro veículo de fabricação mais recente e que atenda aos requisitos desta Lei.

 

Art. 17 - O Município de São Sebastião da Amoreira poderá inclusive por meio de serviços terceirizados e a qualquer tempo realizar vistorias no veículo e/ou exigir do Permissionário documentos a se comprovar a sua regulamentação legal.

 

Art. 18 - O Município de São Sebastião da Amoreira poderá suspender temporariamente o Permissionário que estiver irregular cuja suspensão permanecerá até que se observe a regularização, sendo que se a suspensão perdurar por mais de 90 (noventa) dias a Autorização será cassada mediante Decreto do Executivo.

 

Art. 19 - O Município de São Sebastião da Amoreira poderá, mediante estudo técnico, alterar a localização dos Pontos de Táxi, assim como eventualmente a junção de permissionários num mesmo ponto.

 

Art. 20 - O Permissionário do Serviço de Táxi prestará o serviço pessoalmente, devendo manter seu veículo no “ponto” vinculado à sua Autorização quando não estiver em serviço, sendo considerado para estes fins o horário das 8h00min às 18h00min, podendo antes ou após este horário prestar seus serviços tendo como “ponto” localidade diversa, inclusive o local de sua residência.

 

Art. 21 - Outras questões incidentais serão resolvidas por meio de Processo Administrativo a ser instruído por Comissão designada pelo Chefe do Executivo especialmente para esta finalidade, cujo relatório final será considerado para todos efeitos, cabendo ao Permissionário em todas as fases do procedimento o regular exercício do direito de defesa e do contraditório;

 

Art. 22 - O não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer dispositivo desta Lei, dependendo da gravidade da infração, implicará nas seguintes penalidades:

I - Advertência;

III – Suspensão da Licença;

IV – Cassação da Licença.

 

Art. 23 – Os valores máximos das tarifas serão regulamentados anualmente pelo poder Executivo, mediante Decreto, tendo como base o valor médio cobrado nos Municípios da região.

 

Art. 24 - Outras medidas necessárias ao cumprimento da presente norma serão regulamentadas por meio de Decreto do Executivo.

 

Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, aos 05 dias do mês de dezembro de 2.023.

 

EXILAINE GASPAR

Prefeita Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.990/2023

ANEXO ÚNICO

CARACTERIZAÇÃO DO VEÍCULO

 

a) identificação lateral: TAXI

Deverá ser afixado nas portas dianteiras do veículo

Obrigatório identificar as duas laterais do veículo

Adesivo, pintura ou outra modalidade de afixação

Tamanho mínimo: 40 cm de comprimento x 20 cm de altura

Cor: de livre escolha, sendo obrigatório se destacar em relação à cor do veículo

 

b) identificação por sinalizador luminoso padrão fixo

Deverá ser afixado no teto lado externo do veículo com a escrita TAXI

 

c) identificação da permissão

Deverá ser afixado dentro do veículo adesivo, pintura ou outra modalidade de afixação

Tamanho mínimo: 15 cm de comprimento x 7cm de altura

Cor: de livre escolha, sendo obrigatório se destacar


Publicado por:
Wanderley Ferreira Figueiredo
Código Identificador:CDBE17AB