ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1725/2022

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 957.500,00 (novecentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 957.500,00 (novecentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:

 

04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

04.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.00082-018 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENSINO

33.90.30.00.00 Material de consumo 50.000,00

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.00072-012 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 650.000,00

 

08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

26.782.00172 – 037 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 150.000,00

 

09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

09.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

18.542.00141 – 022 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SECRETARIA DE AGRICULTURA

44.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente 107.500,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:

 

- Excesso de Arrecadação, nas seguintes alínea de receita:

 

4171350110500000000 Emendas de Bancada - Ação Incremento Temporário 650.000,00

4242254010200000000 Convenio SEAB 550 PPMC-II Maquinas Agrícolas 84.737,67

 

Anulação parcial:

 

04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

04.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.00082-019 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

31.90.13.00.00 Contribuições patronais 38.000,00

31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 12.000,00

 

08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

08.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO

15.452.00112 – 027 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO

33.90.34.00.00 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização 28.000,00

33.90.36.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa física 22.762,33

33.90.36.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa física 22.000,00

44.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente 30.000,00

 

09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

09.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

18.542.00132 – 029 POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SOLIDOS

Material de Consumo 70.000,00

 

Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 22 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.

 

 SERGIO FAUST

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:CDBF9AFE