ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1725/2022
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 957.500,00 (novecentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.00082-018 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
33.90.30.00.00 Material de consumo 50.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.00072-012 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 650.000,00
08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
26.782.00172 – 037 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 150.000,00
09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
09.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
18.542.00141 – 022 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SECRETARIA DE AGRICULTURA
44.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente 107.500,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
- Excesso de Arrecadação, nas seguintes alínea de receita:
4171350110500000000 Emendas de Bancada - Ação Incremento Temporário 650.000,00
4242254010200000000 Convenio SEAB 550 PPMC-II Maquinas Agrícolas 84.737,67
Anulação parcial:
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.00082-019 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
31.90.13.00.00 Contribuições patronais 38.000,00
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 12.000,00
08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
08.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.00112 – 027 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO
33.90.34.00.00 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização 28.000,00
33.90.36.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa física 22.762,33
33.90.36.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa física 22.000,00
44.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente 30.000,00
09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
09.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
18.542.00132 – 029 POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SOLIDOS
Material de Consumo 70.000,00
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 22 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:CDBF9AFE