ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.747 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE OSSÁRIO NO CEMITÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.747 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE OSSÁRIO NO CEMITÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal em exercicio sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Esta lei estabelece regras para o uso do Ossário no Cemitério Municipal de Santa Izabel do Oeste do Oeste para remanejamento de restos mortais.

Parágrafo Único. Para efeitos dessa lei, denomina-se ossário a estrutura vertical edificada junto ao Cemitério Municipal, destinadas à realocação de ossos proveniente de sepulturas que se encontrem em uma das seguintes situações:

I - Abandonadas por período superior a 05 (cinco) anos.

II - As que os proprietários, espontaneamente, desejarem realocar os restos mortais de sepultamentos realizados há mais de 05 (cinco) anos, para fins de desocupação total da sepultura.

III- Nos casos de interesse público ou determinação judicial, conforme a legislação vigente.

Art. 2º O ossário será regulamentado e administrado pelo município, atendendo às normas sanitárias e ambientais vigentes, garantindo a segurança, o respeito e a dignidade dos restos mortais dos falecidos.

Art. 3º A administração municipal deverá elaborar, sempre que necessário, edital de notificação ou documento congênere, determinando que os responsáveis pelos jazigos, sepulturas e túmulos que se enquadre nesta lei regularizem os espaços no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remoção, pelo poder público, dos restos mortais ao ossário, não cabendo qualquer ressarcimento pelas benfeitorias porventura realizadas.

Parágrafo Único. Quando a remoção dos restos mortais for realizada pelo poder público, este adotará meios possíveis de identificação do local onde anteriormente havia a sepultura, possibilitando identificação por familiares.

I – Caso inexista meios de identificação do local ou meios que possibilitem identificar os restos mortais, estes serão removidos ao ossário apenas com a indicação do lote onde havia a antiga sepultura.

Art. 4º O Ossário contará com 1 (um) livro de registros no qual serão registradas e numeradas as realocações realizadas.

Art. 5º As exumações deverão ocorrer diante da presença de servidor público responsável pelo controle e aplicação da presente lei, a ser realizada por profissional qualificado que comprovará o estado de abandono da sepultura.

Art. 6º Os ossos ficarão armazenados no Ossário por tempo indeterminado, ou até que seja necessária nova alteração.

Art. 7º No prazo de 60 (sessenta dias), a contar da publicação da presente Lei, serão estabelecidos através de Decreto, normas para a regularização da situação de cada sepultura encontrada em estado de abandono, e as espontaneamente desocupadas.

Art. 8º Compete ao Poder Executivo Municipal, diretamente ou por meio de empresa concessionária responsável pelo cemitério municipal ou contratada para serviços específicos, a construção, organização e manutenção do ossário, bem como a fixação de taxas ou remuneração em favor da empresa concessionária ou contratada, obedecendo ao interesse público.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, complementadas se necessário.

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste–PR, 16 de dezembro de 2024.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:CDC58AD3