ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1282 DE 06 DE MAIO DE 2025

LEI Nº 1282 de 06 de maio de 2025.

 

Sumula: Farmácia pública municipal cria cargo e da outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica regulamentado o horário de atendimento da farmácia pública municipal de segunda à sexta-feira das 8 horas até 24 horas.

§ 1º Poderá haver atendimento em dias não previsto no caput, em eventos, mutirões e/ou campanhas da secretaria de saúde.

 

Art. 2º. Fica criado um cargo de Diretor de Divisão de Farmácia vinculado à Secretaria de Saúde:

§ 1º Será responsável por coordenar, orientar, determinar, gerenciar as equipes da farmácia, propor medidas preventivas e atuar em parceria com demais órgãos para garantir o melhor atendimento à população e aos servidores.

§ 2º O cargo referido no caput do presente artigo, terá como exigência á ocupação do exercício, inscrição no Conselho Regional de Farmácia. (Emenda aditiva nº.01/25)

 

Art. 3º - A Simbologia/Número do Quadro de Pessoal do Município, do novo cargo de Provimento de Comissão, está disposto no Anexo I.

 

Art. 4 º. Esta lei entrará em vigor nesta data.

 

Agudos do Sul, 06 de maio de 2025.

 

GENEZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I- CARGO COMISSIONADO CRIADO

 

CARGOS

QUANTIDADE

SIMBOLO

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

DIRETOR DE DIVISÃO DE FARMÁCIA

01

CC2

 

ATRIBUIÇÕES DO NOVO CARGO CRIADO:

 

Diretor de Divisão de Farmácia

 

• planejar, executar, gerenciar, coordenar e supervisionar políticas públicas de farmácia. O cargo de Chefe de Divisão de Farmácia se faz necessário para garantir a segurança e gerenciamento de dados institucionais, a manutenção de sistemas de farmacêutico, o suporte técnico a secretaria municipal de saúde, contribuindo diretamente com a eficiência e transparência da gestão pública e atendimento a população e a equipe que compõe a farmácia.

 

GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessé Schueda Rocha
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