ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 642/2015.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, NO ÂMBITO MUNICIPAL.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL

Art. 1º A política municipal dos direitos do idoso no Município de Tunas do Paraná busca assegurar os direitos da pessoa maior de sessenta anos, criando-lhe condições para integração e participação normal nos atos da vida social.

 

§ 1º Na operacionalização dessas diretrizes serão observadas as normas legais federais e estaduais atinentes à espécie, contidas na Lei Federal nº 8.842/94, regulamentada pelo Decreto Federal 1.948/96 e na Lei Estadual 11.836/97.

 

§ 2º A idade prevista pelo "caput" poderá ser alterada quando verificar-se dissociação entre a idade biológica e a cronológica, levando-se em conta fatores exógenos catalisadores da senectude.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRECIONAMENTOS

Art. 2º Os seguintes princípios e direcionamentos serão contemplados na execução da política municipal do idoso:

 

I - é dever da família, da sociedade em geral e da Administração assegurar ao idoso todos os direitos concernentes à cidadania, garantindo sua normal convivência familiar e comunitária dentro de padrões de dignidade, bem estar e segurança de sua integridade física e psíquica;

 

II - divulgação permanente através dos meios próprios dos conhecimentos relativos aos processos biopsíquicos de envelhecimento à sociedade em geral;

 

III - tratamento ao idoso sem qualquer tipo de discriminação;

 

IV - o robustecimento dos valores e dos vínculos familiares de modo a evitar-se o abandono do idoso à ação pública ou às internações inadequadas ou desnecessárias em estabelecimentos asilares;

 

V - a formulação, coordenação e supervisão dos planos e projetos envolvendo o idoso em âmbito municipal;

 

VI - a idealização e implantação de sistemas de dados e informações sobre os recursos existentes ou disponíveis na comunidade que possam acudir às políticas preconizadas nesta lei;

 

VII - o estímulo aos estudos e pesquisas destinados a aferir as condições reais de existência dos idosos e a possível melhoria em sua qualidade de vida;

 

VIII - a instituição de um Conselho Municipal destinado ao atendimento do idoso.

 

Art. 3º A implantação e condução dessa política e dos direcionamentos a ela afetos está a cargo da sociedade civil organizada e da comunidade em geral, cabendo:

 

I - na área da promoção humana, assistência social e trabalho:

 

a) prestação de serviços e desenvolvimento de ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação de sua família, da sociedade, das entidades governamentais e do terceiro setor;

b) o estímulo à criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência e produção, centros-dia, casas lares, condomínios da terceira idade, oficinas ocupacionais, atendimentos domiciliares e outros;

c) promoção de simpósios, seminários, mesas-redondas e encontros para assuntos específicos de interesse dos idosos;

d) planejamento, coordenação, supervisão e financiamento de estudos, levantamentos, enquetes, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso;

e) priorização e garantia de eficácia do atendimento nos benefícios previdenciários e sociais;

f) garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso no mercado de trabalho em geral, incentivando as empresas do município na contratação de pessoas com mais de 45 anos de idade e eliminar a proibição do limite de idade para contratação de pessoas no serviço público e privado;

g) incentivar programas de preparação para a aposentadoria com antecedência adequada, constante de assistência psicológica e técnica para que o aposentando possa inativar-se com plena segurança e conhecimento de seus direitos;

h) promover permanentemente a idealização e a efetivação de mecanismos geradores de emprego e renda para a população idosa no município;

i) promover outras atividades necessárias ao incremento desta área.

 

II - Na área da saúde:

 

a) garantir ao idoso, assistência de saúde nos diversos níveis do Sistema Único de Saúde - SUS - priorizando quem participe dos programas específicos no âmbito municipal;

b) realizar a prevenção, a promoção, a proteção e a recuperação da saúde do idoso, mediante ações específicas com profissionais especializados na área com promoção e adequação dos serviços de saúde do Município para atendimento e tratamento do idoso, inclusive atendimento médico domiciliar;

c) prever e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas ou similares, com fiscalização do SUS, no que couber, em termos suplementares;

d) desenvolver formas de cooperação entre entidades oficiais e do terceiro setor, Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria Municipal da Saúde e entre centros de excelência em geriatria e gerontologia para treinamento de equipes interprofissionais;

e) oferecer, em parceria com sociedades científicas e órgãos de formação, meios de capacitação de recursos humanos nas áreas da geriatria e gerontologia;

f) incentivar a realização de estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinados agravos á saúde do idoso, com vistas à prevenção, tratamento e reabilitação;

g) difundir a população informações sobre o processo de envelhecimento;

h) capacitar agentes comunitários para o atendimento o idoso, formando um banco de voluntários treinados para atender ao idoso;

i) promover outras atividades que a área do atendimento ao idoso requerer.

 

III - Na área da educação:

 

a) adequar currículos, metodologias e materiais didáticos aos programas educacionais destinados aos idosos;

b) inserir nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino, fundamental, médio e superior, conteúdos voltados ao processo de envelhecimento de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos úteis sobre o assunto;

c) desenvolver programas educativos e em especial valer-se dos meios de comunicação para informar à população sobre o processo de envelhecimento;

d) desenvolver programas de ensino à distância adequados à condição do idoso;

e) promover outras atividades necessárias à área educacional.

IV - Na área da habitação e urbanismo:

a) destinar nos programas habitacionais unidades em regime de comodato ou de locação subsidiária ao idoso, submetendo-o previamente a uma avaliação técnica pelos órgãos envolvidos na modalidade de casas-lares e condomínios da terceira-idade;

b) garantir nos programas habitacionais a inclusão do desenho universal, proporcionando a acessibilidade e vida independente ao idoso;

c) propor direcionamento aos projetos arquitetônicos e urbanísticos de molde a atender às normas e acessibilidade ao meio físico segundo as necessidades do idoso;

d) promover outras atividades necessárias a adaptação dos fatos desta área às necessidades do idoso.

VI - Na área da Justiça:

a) promover a defesa e a garantia ao idoso do pleno exercício de seus direitos informando-o sobre a legislação existente que diga respeito a seus interesses e a seus direitos;

b) prestar serviço de assistência jurídica gratuita ao idoso carente de recursos econômicos com presteza e eficiência, visando à proteção de seus direitos e agilizando seu acesso à Justiça;

c) eliminar através dos meios legais e jurídicos quaisquer discriminações ao idoso, estimulando a instituição de sociedades de terceiro setor que defendam os direitos do idoso à plena condição de cidadania, através de denúncias às autoridades competentes de qualquer procedimento de negligência ou desrespeito aos direitos do idoso;

d) outras atividades que se fizerem necessárias na área.

VII - Na área da cultura, esporte e lazer:

a) garantir ao idoso a participação no processo produtivo, de reelaboração e fruição dos bens culturais;

b) garantir o acesso do idoso aos locais onde ocorrem eventos culturais;

c) promover atividades culturais envolvendo grupos de idosos;

d) valorizar permanentemente o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso para o mais jovem, como meio de garantir a continuidade da identidade cultural da comunidade;

e) incentivar a criação de programas de lazer, esporte, turismo e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na vida comunitária;

f) outras atividades que se fizerem necessárias na área.

VIII - Na área da ciência e da tecnologia:

a) estimular a instituição e manutenção de espaços nas universidades aberto a terceira-idade, viabilizando a participação de todos, independentemente da condição social;

b) estimular e apoiar a realização de pesquisas e estudos na área do idoso;

c) incentivar a implantação de cursos de especialização nas áreas de geriatria e gerontologia;

d) promover a inclusão da gerontologia como disciplina curricular no ensino fundamental, médio e superior;

e) outras atividades que se fizerem necessárias nesta área.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI

Art. 4º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI - órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e controlador da política de defesa dos direitos do idoso, vinculado ao Departamento Municipal de Ação Social, responsável pela execução da política municipal de defesa dos direitos do idoso.

Art. 5º São funções do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:

I - a formulação da política de promoção, de proteção e de defesa dos direitos do idoso, observada a legislação em vigor, atuando no sentido da plena inserção na vida socioeconômica e político-cultural do Município de Tunas do Paraná, objetivando, ainda, a eliminação de preconceitos;

II - o estabelecimento de prioridades de atuação e de definição da aplicação dos recursos públicos municipais destinados às políticas sociais básicas de atenção ao idoso;

 

III - acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do município, indicando aos conselhos de políticas setoriais ou, ao Diretor Municipal competente, as modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como a análise da aplicação de recursos relativos à competência deste Conselho;

 

IV - acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares, filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ao idoso;

 

V - avocar, quando entender necessário, o controle sobre a execução da política municipal em todas as áreas afetas ao idoso;

 

VI - propor aos poderes constituídos as modificações na estrutura dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso;

 

VII - oferecer subsídios para elaboração de leis atinentes aos interesses do idoso;

 

VIII - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, da proteção e da defesa dos interesses do idoso;

 

IX - promover intercâmbio com entidades do terceiro setor, públicas, particulares, organismos nacionais e internacionais, visando a atender aos objetivos traçados nesta lei;

 

X - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso;

 

XI - aprovar, de acordo com normas regimentais internas, o cadastramento de entidades de defesa e/ou de atendimento ao idoso, que pretendam integrar o Conselho;

XII - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados ao idoso, adotando as medidas cabíveis.

 

Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será composto paritariamente pelos seguintes membros:

I – quatro (04) representantes governamentais indicados pelo Chefe do Poder Executivo, quatro (04) representantes de organizações não governamentais, legalmente constituídas e em funcionamento, sendo que 04 (quatro) membros serão titulares e 04 (quatro) serão suplentes de cada representação:

II - dois representantes do Departamento Municipal de Saúde, sendo um titular e um suplente;

III - dois representantes do Departamento de Ação Social, um titular e um suplente;

IV - dois representantes do Departamento de Finanças, um titular e um suplente;

V - dois representantes da Departamento Municipal de Departamento de Educação, um titular e um suplente;

§ 1º Poderão participar do Conselho Municipal dos Direitos do idoso - CMDI - com função consultiva e fiscalizadora, o representante do Ministério Público do Estado, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, um membro da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia e o Poder Judiciário.

 

§ 2º A escolha das organizações não-governamentais será realizada mediante eleição entre as mesmas, em sessão a ser designada, para a primeira gestão, pela Departamento Municipal de Saúde e Bem Estar Social.

 

§ 3º Caberá ao órgão público e às organizações não-governamentais a indicação de seus membros efetivos e suplentes, referendados na sessão, para nomeação em trinta (30) dias a partir dessa sessão.

 

§ 4º O não atendimento ao disposto no parágrafo. 3º deste artigo, quando tratar-se de organização não-governamental, implicará na substituição da organização infratora por sua suplente mais votada na ordem de sucessão.

 

§ 5º Os membros das organizações não-governamentais e seus respectivos suplentes serão nomeados para mandato de dois (02) anos, período em que não poderão ser substituídos, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria qualificada do colegiado.

 

§ 6º Os membros representantes das organizações oficiais e não-governamentais poderão ser reconduzidos para um novo mandato, atendidas as condições que forem estipuladas pelo Regimento Interno do conselho, desde que não exceda a quatro anos consecutivos.

 

§ 7º Os membros representantes do órgão público, de livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal poderão ser reconduzidos na forma do parágrafo anterior.

 

§ 8º As funções de membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço prestado ao Município, com caráter prioritário e, em consequência, justificadas as ausências, desde que determinadas pelas atividades do conselho.

 

§ 9º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou da maioria absoluta der seus membros.

 

§ 10. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso contará com secretário executivo a ser indicado pelo seu presidente e aprovado pela maioria simples de seu colegiado.

 

Art. 7º A Diretora Municipal Saúde e Bem Estar Social prestará o necessário apoio técnico e administrativo para a consecução das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.

 

Art. 8º A organização e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por ato próprio do referido Conselho, com prazo de trinta (30) dias após a posse de seus membros.

Art. 9º O presidente, e o vice-presidente do Conselho serão eleitos na primeira reunião, pela maioria qualificada dos membros integrantes do Conselho.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 10. Caberá ao Ministério Público do Paraná a adoção de medidas administrativas e judiciais necessárias à garantia dos direitos do idoso.

 

Art. 11. Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes em órgão de imprensa de circulação local no Município e respectiva posse dos mesmos.

 

Art. 12. Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, o Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada, atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso, que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes à Presidência do Conselho.

Art. 13. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Tunas do Paraná, 22 de setembro de 2015.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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