ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
RESOLUÇÃO Nº 21/2026
RESOLUÇÃO Nº 21/2026
Dispõe sobre a aprovação do ajuste de informação referente à execução orçamentária e financeira de recursos federais destinados à organização dos serviços de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde (SUS), no Relatório Anual de Gestão – RAG do exercício de 2023.
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPOPEMA – PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a realização da reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Sapopema, realizada em 20 de outubro de 2026, às 09h00min, nas dependências da Academia da Saúde, conforme registrado na Ata nº 22;
CONSIDERANDO a apreciação do Item 9.4 – Execução Orçamentária e Financeira de Recursos Federais Transferidos Fundo a Fundo (Bloco de Financiamento/Programa de Trabalho), referente ao ajuste de informação no Relatório Anual de Gestão – RAG do exercício de 2023;
CONSIDERANDO que o recurso de investimento destinado à organização dos serviços de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde (SUS), no valor de R$ 43.176,00 (quarenta e três mil, cento e setenta e seis reais), foi recebido originalmente no exercício financeiro de 2022;
CONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados ao Plenário de que a execução financeira e orçamentária do referido recurso ocorreu integralmente durante o exercício de 2023, em conformidade com a finalidade e o objeto a que se destinava;
CONSIDERANDO a apresentação e análise das informações e dos documentos relativos à execução do recurso, submetidos à apreciação dos conselheiros presentes;
CONSIDERANDO que o Plenário do Conselho Municipal de Saúde deliberou pela aprovação, por unanimidade, do ajuste da informação referente ao Item 9.4 do Relatório Anual de Gestão – RAG de 2023, conforme registrado na Ata nº 22;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, por unanimidade, o ajuste da informação referente ao Item 9.4 – Execução Orçamentária e Financeira de Recursos Federais Transferidos Fundo a Fundo, no Relatório Anual de Gestão – RAG do exercício de 2023, relativo ao recurso destinado à organização dos serviços de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º Reconhecer, para fins de registro no Relatório Anual de Gestão – RAG de 2023, que o recurso no valor de R$ 43.176,00 (quarenta e três mil, cento e setenta e seis reais), recebido originalmente no exercício financeiro de 2022, teve sua execução financeira e orçamentária integral no exercício de 2023, conforme os esclarecimentos e documentos apresentados ao Plenário.
Art. 3º Encaminhar a presente Resolução aos setores competentes para conhecimento e adoção das providências cabíveis quanto ao registro das informações no Relatório Anual de Gestão – RAG, observadas as normas aplicáveis e a documentação comprobatória correspondente.
Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde manterá o registro desta deliberação para fins de acompanhamento e controle social da aplicação dos recursos destinados às ações e aos serviços públicos de saúde.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Sapopema – Paraná, 20 de outubro de 2026.
ERALDO ROQUE BRIZOLA
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
EMANUELE ANTONIA CHEDE SUBTIL
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:CDD26611