ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2020

LEI COMPLEMENTAR nº 134/2020

 

Data : 18 de novembro de 2020.

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado - PSS, para contratação por tempo determinado, por excepcional interesse público, profissionais de saúde, para atuarem no enfrentamento ao COVID-19, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado - PSS, para contratação, por excepcional interesse público, profissionais de saúde, abaixo discriminados, com respectivos vencimentos e carga horária, para atuarem no enfrentamento ao COVID-19, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e art. 67 da Lei Orgânica do Município.

a) 03 (três) médicos generalista, com diploma devidamente registrado de curso de graduação em Medicina, com registro ativo no Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná - CRM, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com vencimentos de R$-13.137,89 (treze mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), acrescidos de R$-250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de vale alimentação;

b) 03 (três) enfermeiros, com diploma devidamente registrado de curso de graduação em Enfermagem, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação, com registro ativo e no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Paraná - COREN-PR, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com vencimentos de R$-2.999,23 (dois mil, novecentos e noventa e nove reias e vinte e três centavos), acrescidos de R$-250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de vale alimentação;

c) 05 (cinco) Técnicos de Enfermagem, com ensino médio completo. Formação em Técnico de Enfermagem com registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Paraná - COREN-PR, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com vencimentos de R$-1.450,99 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos), acrescidos de R$-250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de vale alimentação;

d) 02 Fisioterapeutas, com diploma devidamente registrado de curso de graduação em Fisioterapia, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no Conselho Regional de Fisioterapia - CREFITO, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com vencimentos de R$-2.567,90 (dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), acrescidos de R$-250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de vale alimentação; e

e) 01 Farmacêutico, com diploma devidamente registrado de curso de graduação em Farmácia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação e registro profissional ativo no Conselho Regional de Farmácia - CRF, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com vencimentos de R$-2.657,90 (dois mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos), acrescidos de R$-250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de vale alimentação;

 

Art. 2º - As contratações serão feitas pelo prazo de 04 (quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual, desde que permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente lei.

 

Parágrafo Único - As prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo ao contrato inicial e encaminhadas para a autorização do Prefeito Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do termo final de vigência do contrato e plenamente demonstrada a necessidade de prorrogação da contratação nos termos desta Lei Complementar.

 

Art. 3º - O Edital do Processo Seletivo Simplificado - PSS, com ampla divulgação na imprensa falada, escrita, inclusive no órgão oficial do município, bem como no seu site, estabelecerá às normas e condições para o recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei.

 

Art. 4º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa.

 

Art. 5º - O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações, nos seguintes casos:

I - pelo término do prazo contratual; e

II - por iniciativa do contratado;

 

Parágrafo Único - A extinção do contrato no caso do inciso II deste artigo, será comunicado com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 18 de novembro de 2020.

 

LINO MARTINS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
João Roberto Cosmo
Código Identificador:CDD501E5