ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 976/2019
LEI Nº 976/2019
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Tabela III, da Lei nº 079/1998, de 20-12-2000, que passa a vigorar na forma seguinte:
“ Anexo I
TABELA III
TAXA DE LICENÇA DO COMÉRCIO EVENTUAL E/OU AMBULANTE
DISCRIMINAÇÃO FRAÇÃO DA URM
I- EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE
a) Eventual (concessão por dia) ............15 URM
b) Ambulante (concessão anual) ..............155 URM".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 9 de julho de 2019.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:CDD7C223