ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 623 DE 25 DE MARÇO DE 2021

SÚMULA: Dispõe sobre o parcelamento de dívidas junto à Fazenda Nacional, relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Serviços Público - PASEP, e da outras providências.

 

(Origem Projeto de Lei nº 2.240/2021 - Iniciativa do Poder Executivo Municipal - Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar, em 60 (sessenta) prestações, débitos do Município junto à Fazenda Nacional, nos termos e limites previstos na Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, no valor de R$ 665.952,50 (seiscentos e sessenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavo), apurados até 02 de março de 2021.

 

Parágrafo Único. O débito de que trata o caput será corrigido conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na forma da legislação.

 

Art. 2º. O parcelamento de que trata o artigo 1º, será formalizado na modalidade “sem garantia” junto à Fazenda Nacional.

 

Art. 3º. O Poder Executivo, durante o prazo do acordo de parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Nhundiquara, Morretes, em 25 de março de 2021.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:CDE7215E