ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 11/2020

SÚMULA: Institui no Calendário Oficial do Município de Turvo, a “Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, e o dia 18 de maio como o “Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a “Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Criança e Adolescente”, no calendário oficial do município de Turvo, Paraná.

 

Art. 2º A “Semana de Combate ao Abuso Sexual e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” será realizada na terceira semana do mês de maio, tendo como objetivo realizar ações municipais intersecretariais para mobilizar a sociedade turvense e convocá-la para o engajamento contra o abuso e exploração sexual.

 

Parágrafo único Para fins de atendimento do disposto no caput deste artigo, o Poder Público, juntamente com as entidades ligadas a Rede de Proteção aos Direitos da Criança e Adolescentes e as escolas públicas e privadas, deverão promover palestras, eventos e atividades de cunho educacional e cultural, que terão por tema principal o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes.

 

Art. 3º Fica igualmente instituído o dia 18 de maio como o “Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração de Crianças e Adolescentes”.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Turvo, em 16 de abril de 2020.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Franciele Paola Jeczmionski Silvestre
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