ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1435/2025
Súmula: “Dispõe sobre a criação de medidas para a inclusão e acolhimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista ) em estabelecimentos de saúde dunicípio de Balsa Nova e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da adoção de medidas de inclusão e acolhimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Centro Médico Bom Jesus (CMBJ), Unidades Básicas de Saúde (UBS's) e demais estabelecimentos de saúde, públicos e privados, do Município de Balsa Nova.
Art. 2º Para fins desta Lei, os estabelecimentos de saúde deverão garantir:
I- Adoção de atendimento prioritário e humanizado para pacientes com TEA;
II- (...) VETADO
III- Capacitação periódica dos profissionais de saúde para atendimento adequado a pacientes com TEA;
IV- Uso de comunicação visual e pictogramas para facilitar a compreensão dos procedimentos hospitalares;
V- Presença de acompanhante durante todo o atendimento, sempre que necessário;
VI- Criação de protocolos específicos para o manejo adequado de situações de crise sensorial e emocional dos pacientes com TEA.
Art. 3º Os estabelecimentos de saúde terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Lei, para se adequarem às disposições previstas.
Art. 4º - (...) VETADO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçào.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 22 de maio de 2025.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito Municipal de Balsa Nova
Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:CDF38F8D