ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.009, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR BARRACÃO E CEDER PARA A EMPRESA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir um barracão de até 400,00 metros quadrados no lote 02, localizado na PR 438, no Distrito de Guaraúna, neste Município de Teixeira Soares - PR, o qual encontra-se cedido para o uso da empresa G. J. D. Bello Estruturas Metálicas LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 37.243.452/0001-60, com sede à Rua Carlos de Carvalho, 415, Uvaranas, Ponta Grossa, Estado do Paraná, por meio da Lei nº 1.956, de 07 de julho de 2021.
Art. 2º Fica o Município de Teixeira Soares autorizado a ceder o barracão, constante do artigo 1º, para uso pela mesma empresa concessionária do terreno G. J. D. Bello Estruturas Metálicas LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 37.243.452/0001-60, com sede à Rua Carlos de Carvalho, 415, Uvaranas, Ponta Grossa, Estado do Paraná, para uso exclusivo para as suas atividades industriais e comerciais.
Parágrafo único. A empresa beneficiada com a concessão do uso do barracão objeto desta Lei, obriga-se a realizar a sua manutenção e zelar pela sua conservação, mediante o uso correto e adequado, respondendo por danos causados por culpa ou dolo durante o período da concessão.
Art. 3º Havendo a extinção, fechamento ou/e o não cumprimento das obrigações constantes desta Lei e do termo de concessão de uso, o barracão deverá ser desocupado e devolvido ao Município no prazo de 30 (trinta) dias, sem qualquer indenização por eventuais benfeitorias construídas pelos concessionários, sob pena de responder por perdas e danos.
Parágrafo único. Toda e qualquer benfeitoria a ser introduzida no imóvel necessita da anuência da Secretaria Geral de Governo.
Art. 4º O prazo do direito de uso do barracão pela empresa deve seguir o art. 4º da Lei Municipal nº 1.956, de 07 de julho de 2021.
Art. 5º A empresa G. J. D. Bello Estruturas Metálicas LTDA obriga-se a cumprir o disposto na Lei Municipal nº 1.956, de 07 de julho de 2021.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 06 de abril de 2022, 104º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:CDF4CED8