ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.739/2025

SÚMULA: Altera a Lei nº 1.051, de 16 de outubro de 2006, que dispõe sobre a utilização dos logradouros públicos no município de matinhos, o bem-estar, a ordem, os costumes e a segurança pública, estabelece normas de proteção e conservação do meio ambiente, observadas as normas federais e estaduais relativas às matérias.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Lei nº 1.051, de 16 de outubro de 2006, que dispõe sobre a utilização dos logradouros públicos no município de matinhos, o bem-estar, a ordem, os costumes e a segurança pública, estabelece normas de proteção e conservação do meio ambiente, observadas as normas federais e estaduais relativas às matérias, fica doravante denominada de "Código de Posturas do Município de Matinhos".

Art. 2º Fica acrescida a alínea h ao Artigo 4º da Lei nº 1.051, de 16 de outubro de 2006, com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

h) Divertimento público: atividades realizadas nas vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso ao público."

Art. 3º Ficam acrescidos os incisos V e VI ao Artigo 10 da Lei nº 1.051 de 2006, com a seguinte redação:

"Art. 10. (...)

V- Danificar as vias públicas e/ou mobiliários urbanos;

VI- Queimar qualquer tipo de material e/ou assar qualquer tipo de alimentos sobre as vias públicas, áreas de acesso público, canteiros públicos e sobre a faixa de areia da praia para fins particulares e/ou sem autorização do município para fins comerciais."

Art. 4º Ficam acrescidos os parágrafos 2º a 4º ao Artigo 13 da Lei nº 1.051 de 2006, com a seguinte redação:

"Art. 13. (...)

§ 2º O descumprimento ocasionará a notificação do proprietário, que terá o prazo de 7 dias corridos, a contar do primeiro dia útil após a notificação, para regularizar a situação do quintal, pátio ou terreno.

§ 3º Aqueles que, após transcorrido o prazo, não regularizarem a situação, estarão sujeitos à multa.

§ 4º A municipalidade poderá proceder com a limpeza de propriedades particulares que descumpram o estabelecido neste artigo, cobrando do responsável as despesas de remoção, sem prejuízo à multa citada no § 3º deste artigo."

Art. 5º Os parágrafos 1º e 2º do Artigo 29 da Lei nº 1.051 de 2006 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29. (...)

§ 1º Os estabelecimentos comerciais, bares, hotéis e similares deverão acondicionar o lixo em recipientes fechados e dentro dos limites de seu lote.

§ 2º Os estabelecimentos comerciais e as indústrias deverão seguir padrão estipulado pela Prefeitura quanto aos recipientes destinados ao armazenamento temporário dos resíduos, sendo considerados tamanhos e cores específicos destinados a cada tipo."

Art. 6º O parágrafo 1º do Artigo 35 da Lei nº 1.051 de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 35. (...)

§ 1º É proibida a lavagem de veículos de qualquer espécie sobre as vias públicas, canteiros públicos, áreas de acessos públicos, rios, córregos e orlas marítimas."

Art. 7º Fica acrescido o Artigo 37-B à Lei nº 1.051 de 2006, com a seguinte redação:

"Art. 37-B. O Poder Executivo poderá regulamentar, mediante decreto, sobre a emissão de sons ou ruídos de qualquer natureza."

Art. 8º O caput do Artigo 38 da Lei nº 1.051 de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 38. É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 8 horas e depois das 20 horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e edificações residenciais."

Art. 9º O caput do Artigo 65 da Lei nº 1.051 de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 65. As estátuas e fontes e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico ou cívico, a juízo do Conselho Municipal da Cidade de Matinhos - CONCIDADE."

Art. 10. O caput do Artigo 66 da Lei nº 1.051 de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 66. Os relógios, termômetros e outros elementos informativos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado sua necessidade, a juízo do Conselho Municipal da Cidade de Matinhos - CONCIDADE."

Art. 11. Ficam acrescidas as alíneas g, h e i ao parágrafo 2º do Artigo 67 da Lei nº 1.051 de 2006, com a seguinte redação:

"Art. 67. (...)

§ 2º (...)

g) Abrir valeta sobre a via pública sem autorização do órgão governamental competente;

h) Realizar elevação sobre a via pública;

i) Realizar qualquer tipo de obra sobre a via pública sem autorização do órgão governamental competente."

Art. 12. O Artigo 71 da Lei nº 1.051 de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 71. É proibida a permanência de animais nas vias e logradouros públicos, bem como sobre a faixa de areia da praia."

Art. 13. Fica acrescido o artigo 71-A à Lei nº 1.051 de 2006, com a seguinte redação:

"Art. 71-A. As medidas de proteção aos animais serão pautadas nas seguintes diretrizes:

I- Promoção da vida animal;

II- Proteção da integridade física, da saúde e da vida dos animais;

III- Prevenção e combate a atos de maus-tratos e a abusos de qualquer natureza;

IV- Resgate e a recuperação de animais vítimas de crueldades, em situações de risco em virtude de catástrofes naturais ou em decorrência de atos humanos e abandonados;

V- Defesa dos direitos dos animais estabelecidos na legislação infraconstitucional e nos tratados internacionais de que faça parte a República Federativa do Brasil;

VI- Controle populacional de animais domésticos, especialmente cães e gatos;

VII- Criação, manutenção e atualização do registro de identificação da população animal do Município de Matinhos e de seus respectivos tutores;

VIII- Promoção da adoção de animais de estimação."

Art. 14. O caput do Artigo 79 da Lei nº 1.051 de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 79. É proibido criar ou conservar quaisquer animais que por sua espécie ou quantidade, possam ser causa de insalubridade ou incômodo nas áreas urbanas do município, tais como:"

Art. 15. Fica acrescido o parágrafo único ao Artigo 81 da Lei nº 1.051 de 2006, com a seguinte redação:

"Art. 81. Parágrafo único. São vedadas as seguintes condutas, praticadas por ação ou omissão, a qualquer título:

I- Manter o animal sem abrigo, ou em condições inadequadas ao seu porte e espécie, ou em condições que lhe causem desconforto físico ou mental, ou que lhe impeçam movimentação e descanso, como o uso de correntes que aprisionem o animal a um objeto estacionário por períodos contínuos ou o uso de cadeado para fechamento da coleira;

II- Manter o animal privado de luz solar, sombra ou abrigo contra intempéries, de alimentação adequada e água, assim como deixar de prover-lhe assistência veterinária por profissional habilitado, quando necessário;

III- Lesionar, agredir ou abusar de qualquer maneira dos animais, sujeitando-os a qualquer experiência dolorosa, que cause medo, sofrimento ou o óbito;

IV- Abandoná-los em qualquer área pública ou privada, por qualquer razão;

V- Castigá-los física ou psicologicamente, ainda que como forma de adestramento;

VI- Criá-los, mantê-los ou expô-los em locais desprovidos de limpeza ou arejamento;

VII- Utilizá-los em lutas, seja entre a mesma espécie ou espécies diferentes;

VIII- Vender ou expor à venda animais em áreas públicas, sem a devida licença das autoridades competentes;

IX- Expô-los ao público alimentando-se de outros animais vivos, mesmo sendo hábito da espécie;

X- Não proporcionar morte rápida e indolor quando houver indicação de eutanásia pelo médico veterinário;

XI- Conduzi-los presos a veículos motorizados em movimento, salvo quando acondicionados de forma adequada;

XII- Exercitá-los presos a veículos, motorizados ou não, em movimento;

XIII- Enclausurá-los com outros que os perturbem ou molestem;

XIV- Obrigá-los a trabalhar de forma excessiva ou superior às suas forças, e a todo o ato que resulte em sofrimento para deles obter esforços que não seriam alcançados, senão com castigo;

XV- Toda e qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira qualquer prática de maus tratos ou crueldade contra os animais;

XVI- Realizar promoções, campanhas, rifas ou sorteios nos quais a premiação seja animais vivos;

XVII- Usar em animais produtos com toxicidade para a espécie, como tintas, corantes, descolorantes, entre outros;

XVIII- Submeter os animais a procedimentos cirúrgicos considerados desnecessários, que tenham finalidade exclusivamente estética ou que possam impedir a capacidade de expressão do comportamento natural da espécie, tais como caudectomia, cordectomia, conchoctomia e onicectomia em cães e gatos, salvo se houver indicação terapêutica atestada por médico veterinário regularmente inscrito no respectivo conselho de classe;

XIX- Criação e manutenção de zoológicos ou ambientes do gênero com o fim de expor animais de qualquer espécie ou origem no Município de Matinhos."

Art. 16. O Artigo 87 e Artigo 88 da Lei nº 1.051 de 2006 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 87. É de responsabilidade do proprietário comunicar ao Município a presença de insetos ou animais silvestres nocivos em sua propriedade, para que sejam tomadas as providências adequadas.

Art. 88. Os proprietários ou responsáveis pelos imóveis deverão tomar as medidas necessárias para evitar a formação de focos de insetos, principalmente a eliminação de recipientes que possam acumular água."

Art. 17. O Artigo 92 da Lei nº 1.051 de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 92. É proibido queimar, mesmo nos próprios quintais, qualquer material em quantidade suficiente para molestar ou pôr em risco as pessoas e as propriedades circunvizinhas."

Art. 18. O Artigo 97 da Lei nº 1.051 de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 97. É proibido fazer despejos e atirar detritos em qualquer corrente d'água, canal, lagos, poços, chafarizes, e orla marítima."

Art. 19. O Artigo 142 da Lei nº 1.051 de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 142. A exploração dos meios de publicidade nos logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, será realizada por meio de licitação. Parágrafo único. Inclua-se ainda na obrigatoriedade deste artigo a publicidade que, embora colocada em terrenos próprios ou de domínio privado, mediante prévio licenciamento e recolhimento de taxas e ISSQN de publicidade."

Art. 20. Fica acrescido o Artigo 165-A à Lei nº 1.051 de 2006 com a seguinte redação:

"Art. 165-A. A Prefeitura Municipal providenciará, a pedido dos interessados, a revisão e regularização da nomenclatura das vias e logradouros que se encontrem duplicados ou repetidos."

Art. 21. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 1.051, de 16 de outubro de 2006: I. Alínea b do Artigo 4º; II. Artigo 17; III. Artigo 69; IV. Artigo 88; V. Artigo 89; VI. Artigo 90.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 15 de dezembro de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
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