ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.384, DE 18 DE MAIO DE 2026.
SÚMULA: Altera a destinação da Área, objeto da matrícula nº. 16.461, Livro 2, do Ofício do Registro de Imóveis de Rolândia/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a destinação da área adiante descrita, constante da matrícula nºs. 16.461, livro 2, do Ofício do Registro de Imóveis de Rolândia/Pr, para Bem de Uso Comum e classificada como ÁREA INSTITUCIONAL - 1, ficando disponível ao município:
Parágrafo único: Imóvel MATRÍCULA nº 16.461, consistente da ÁREA VERDE/RECREAÇÃO, com a área de 2.320,35 (dois mil, trezentos e vinte vírgula trinta e cinco) metros quadrados, situada no "JARDIM ARAUCÁRIA”, nesta cidade e Comarca, sem benfeitorias, e com as seguintes divisas e confrontações:- "FRENTE, com a Rua das Gazelas, no rumo NW 75°53'16", numa distância de 105,20 metros; ESQUINA, da Rua das Gazelas com a Av. Juvenal de Oliveira, desenvolvendo uma curva circular de raio 5,00 metros, numa distância de 7,59 metros; LADO ESQUERDO, com a Av. Juvenal de Oliveira, no rumo NE – 10°54'56", numa distância de 13, 23 metros; FUNDOS, com o Lote n°22-D, no rumo SE – 78°58'29", numa distância de 109,71 metros; LADO DIREITO, com a Área Institucional, no rumo SW – 10°46'55", numa distância de 23,89 metros". Registro sob n°1/15.603, L.2, fls.01, datado de 29.04.2002, deste Serviço Registrai de Imóveis. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CGC/MF. sob n° 76.288.760/0001-08, estabelecido na Avenida Presidente Bernardes, 809, centro, nesta cidade.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 de maio de 2026.
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AILTON APARECIDO MAISTRO |
FABRÍCIO SIMÕES DE MORAIS |
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Prefeito Municipal |
Secretário de Planejamento, habitação e Urbanismo |
Autógrafo Nº 21/2026
Projeto de Lei Ordinária Nº 026/2026
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:CDF6495F