ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1130/2022 DE 21 DE JUNHO DE 2022

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2022 do Município de Agudos do Sul, por excesso de arrecadação da Cessão Onerosa Lei.

 

O Prefeito Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais apresenta à Câmara Municipal a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de Arrecadação no orçamento de 2022, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

UNIDADE

04.01

Fundo Municipal De Saúde

 

FUNÇÃO

10

Saúde

 

SUBFUNÇÃO

301

Atenção Básica

 

PROGRAMA

9

Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

 

PROJ/ATIV.

1.003

Aquisição de Veículos e Equipamentos

 

Fonte de recursos

01015.101015.14.99.00.00 - Cessão Onerosa - Pré-Sal

 

4.4.90.52.00

1015

Equipamentos e Material Permanente

200.000,00

 

 

SOMA GERAL

200.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito aberto no artigo 1º serão utilizados recursos do excesso de arrecadação, proveniente de transferência Federal da Cessão Onerosa do pré-sal e aplicação financeira do recurso, durante o exercício de 2022, a saber:

 

Rubrica

Fonte

Discriminação

Valor

1712.99.01.01.00

1015

Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais - Cessão Onerosa

193.849,94

1.3.2.1.01.0.1.63

1015

Remun. de Dep. Bancários – Cessão Onerosa

6.150,06

 

 

SOMA GERAL

200.000,00

 

Art. 3º. - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1073/2021 de 05 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1074/2021 de 05 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul, 21 de junho de 2022.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER  

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Rodrigo Bittencourt
Código Identificador:CDF7B387