ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1130/2022 DE 21 DE JUNHO DE 2022
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2022 do Município de Agudos do Sul, por excesso de arrecadação da Cessão Onerosa Lei.
O Prefeito Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais apresenta à Câmara Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de Arrecadação no orçamento de 2022, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO |
04.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE |
04.01 |
Fundo Municipal De Saúde |
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FUNÇÃO |
10 |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO |
301 |
Atenção Básica |
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PROGRAMA |
9 |
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População |
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PROJ/ATIV. |
1.003 |
Aquisição de Veículos e Equipamentos |
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Fonte de recursos |
01015.101015.14.99.00.00 - Cessão Onerosa - Pré-Sal |
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4.4.90.52.00 |
1015 |
Equipamentos e Material Permanente |
200.000,00 |
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SOMA GERAL |
200.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito aberto no artigo 1º serão utilizados recursos do excesso de arrecadação, proveniente de transferência Federal da Cessão Onerosa do pré-sal e aplicação financeira do recurso, durante o exercício de 2022, a saber:
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Rubrica |
Fonte |
Discriminação |
Valor |
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1712.99.01.01.00 |
1015 |
Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais - Cessão Onerosa |
193.849,94 |
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1.3.2.1.01.0.1.63 |
1015 |
Remun. de Dep. Bancários – Cessão Onerosa |
6.150,06 |
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SOMA GERAL |
200.000,00 |
Art. 3º. - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1073/2021 de 05 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1074/2021 de 05 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 21 de junho de 2022.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Rodrigo Bittencourt
Código Identificador:CDF7B387