ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.071/2020
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.162/2009, DE 28 DE AGOSTO DE 2009, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUIU O CONSELHO GESTOR DA FHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica alterada a redação da alínea “d”, do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.162/2009, de 28 de agosto de 2009, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º ...
...
d) 01 representante de entidades profissionais Engenheiros/Arquitetos;”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, ao 1º (primeiro) dia do mês de dezembro de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:CDFA93DA