ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS - ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS - ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 2.592/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, Aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), destinados ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BASICA À SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.301.0027.2.260. Assistência Básica a população.
4.4.90.52.00.00 01495 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 125.000,00
Total Suplementação: R$ 125.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 24 de maio de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 023/2017
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:CE001D4D