ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 39/2026 DISPENSA N.: 27/2026 FUNDAMENTAÇÃO: §2º DO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2023
Autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação, para aquisição de Soros para serem utilizados na UBS e Hospital Municipal, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 028/2025.
OPREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com aLei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e oDecreto Municipal nº 047/2023,
CONSIDERANDOque o Município de Miraselva necessita adquirir Soros para suprir as necessidades das unidades de saúde municipal;
CONSIDERANDO que foi realizada pesquisa de preços e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BOEING LTDA – ME apresentou a proposta mais vantajosa, com valor compatível ao praticado no mercado e dentro do limite previsto no §2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que há regularidade fiscal e jurídica da empresa, estando apta a contratar com o Poder Público;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica autorizada a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BOEING LTDA – ME – CNPJ Nº. 30.547.487/0001-98, para aquisição de soros de forma emergencial, para garantir a continuidade da assistência à saúde, prevenindo o desabastecimento de itens essenciais em unidades de Atenção Básica., em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, pelo valor total de R$ 5.996,87 (cinco mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos).
Art. 2º – A contratação será formalizada mediante emissão de nota de empenho e demais providências administrativas cabíveis, respeitados os prazos e condições estabelecidos nos autos.
Art. 3º – Publique-se e encaminhem-se os autos à unidade competente para execução contratual.
Miraselva/PR, 28 de maio de 2026.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Vieira de Melo
Código Identificador:CE01CD52