ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 805/2025

Altera e incluí dispositivos na Lei Municipal nº 645/2023, que define, normatiza e regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da política de assistência social no Município de Sengés.

 

Seção I

Disposições Gerais

Art. 1º. Esta lei altera a Lei Municipal nº 645/2023, que define, normatiza e regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da política de assistência social no Município, passando a vigorar conforme as alterações promovidas, mantidas as partes não mencionadas.

 

Art. 2º. O art. 6º, II da Lei Municipal nº 645/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º. [...]

II. Em pecúnia: Concedido através de cartões de pagamento, depósitos identificados. cheque ou concessão de créditos para fins determinados;

 

Art. 3º. Inclui o parágrafo único no art. 6º da Lei Municipal nº 645/2023, com a seguinte redação:

Parágrafo único. Cabe ao Município de Sengés, através de seus órgãos competentes, promover programa de facilitação a fruição dos benefícios eventuais e, em especial, promover o acompanhamento, de ofício ou mediante provocação, junto aos beneficiários durante a execução dos atos previstos nesta lei.

 

Art. 4º. O art. 15 da Lei Municipal nº 645/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15. O benefício eventual, na modalidade do auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação pontual não contributiva da Assistência Social, em bens de consumo ou pecúnia, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membros da família.

 

Art. 5º. O art. 17 da Lei Municipal nº 645/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17. O Auxílio-Natalidade será concedido em pecúnia ou na forma de bens de consumo, para atendimento ao enxoval necessário do recém-nascido, incluindo os itens de vestuário e produtos de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.

 

Art. 6º. O art. 20 da Lei Municipal nº 645/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20. O benefício eventual de Auxílio por Morte constitui prestação pontual, não contributiva da Assistência Social, na forma de bens de consumo e prestação de serviços ou em pecúnia, para reduzir a vulnerabilidade e o risco provocados por morte de membro da família.

 

Art. 7º. O artigo 22 da Lei Municipal n.º 645/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22. O auxílio será concedido nas seguintes modalidades:

I. Custeio das despesas de urna funerária completa, velório e translado do corpo, quando houver necessidade;

II. Serviço de tanatopraxia.

III. Em pecúnia.

 

Art. 8°. O caput do art. 27 da Lei Municipal nº 645/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos, entre outros:

 

Art. 9º. O caput do art. 29, bem como seu inciso I da Lei Municipal nº 645/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 29. O auxílio poderá ser concedido em caráter provisório, para prover as seguintes necessidades dos beneficiários, através de pecúnia, bens ou serviços:

I. Alimentos;

[...]

 

Art. 10. O inciso I, do art. 30 da Lei Municipal nº 645/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 30. [...]

I. Alimentos:

[...]

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 12-12-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

Sala das Sessões, em 12 de Dezembro de 2025.

 

JESSÉ BRIZOLA -

Vice-Presidente

 

MARIANE LUPINACCI -

1ª Secretária 


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:CE07E5D2