ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°826/2022
O POVO DO MUNICÍPIO DE BRAGANEY, por intermédio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Odair Guerreiro Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 442/2011, que trata sobre os Cargos de Provimento Efetivo, Grupo Operacional Básico – GOB, na Série de Classes Oficial de Construção, com alteração de Nível para 11 a 25.
Art. 2º - Fica instituído o acréscimo de vagas para cargos de provimento efetivo, previstos na Lei Municipal nº 442/2011, a ser preenchidos mediante aprovação em concurso público e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Braganey, da seguinte forma:
I – 1 (uma) vaga para o cargo de médico, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
II - 1 (uma) vaga para o cargo de assistente social, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais;
III – 1 (uma) vaga para o cargo de coveiro, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único - A exigência de formação e os requisitos necessários para ingresso nas carreiras e provimentos dos cargos, bem como as descrições das funções e níveis de vencimentos, cujas vagas estão sendo acrescidas se encontram estabelecidos no Anexo IV, da Lei Municipal nº 442/2011.
Art. 3º – Fica estabelecido que os cargos de Agente de Controle de Endemias, Agente Comunitário de Saúde, Mecânico Geral, se encontram “em extinção” e, consequentemente, serão extintos, bem como extintas suas respectivas vagas quando não houver mais servidores lotados nos mesmos, não podendo ser objeto de novos concursos públicos para ocupação.
Art. 4º – As alterações de Nível, acréscimo de vagas e cargos em extinção definidos por esta Lei deverão ser inseridas no texto da Lei n° 442/2011 e seus anexos.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, em 23 de junho de 2022.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
FÁBIO LUIZ FRANTZ, ASSESSOR
Jurídico do Gabinete
SILVIO RETKA,
Advogado do Município
Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
Código Identificador:CE0A3198