ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 315/2018
EMENTA: “Acrescenta o inciso X ao art. 69 da Lei Municipal nº. 010/92 de 20/11/92, a fim de regulamentar o adicional de Tempo Integral de Dedicação Exclusiva – TIDE”.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Acrescenta-se o inciso X ao art. 69 da Lei Municipal n°. 010/92, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Sengés, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 69. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, o servidor terá direito às seguintes gratificações e adicionais:
(...)
X – Adicional por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva – TIDE.
Art. 2º - Fica regulamentado o adicional de Tempo Integral de Dedicação Exclusiva - TIDE - que consiste em adicional pecuniário, aos Servidores Públicos Municipais com cargo em provimento efetivo que desempenham atividades consideradas essenciais, e a critério exclusivamente da Administração Pública.
§ 1º – Para fins desse artigo, considera-se essencial os serviços públicos que são imprescindíveis à satisfação das necessidades inadiáveis da população.
§ 2º – No intuito de ser cumprida a continuidade do serviço público essencial, o servidor que receber o adicional de Tempo Integral de Dedicação Exclusiva – TIDE, fica vinculado a permanecer à disposição do Órgão em que exercer suas atividades além do expediente ordinário, sem receber qualquer outro tipo de adicional pecuniário, inclusive valores referentes ao plantão presencial, sobreaviso, horas extras e função gratificada, exceto as diárias já definidas em Lei.
§ 3º - Além dos critérios descritos nos parágrafos anteriores, a concessão do TIDE deverá observar a essencialidade, complexidade e responsabilidade das atribuições do cargo ocupado pelo servidor.
§ 4º – O adicional de Tempo Integral de Dedicação Exclusiva - TIDE será de 20% (vinte por cento) a 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico do servidor.
§ 5º – O percentual limitado no parágrafo anterior será definido pelo Prefeito, que deverá motivar e justificar o pagamento do adicional de acordo com a necessidade da função para manter a continuidade da prestação do serviço público imprescindível à satisfação das necessidades inadiáveis da população.
§6º - A gratificação TIDE em nenhuma hipétese será incorporada aos vencimentos e proventos de aposentadoria do servidor, haja vista trata-se de verba transitória.
Art. 3º - Somente farão jus ao adicional de Tempo Integral de Dedicação Exclusiva - TIDE os servidores que exerçam o cargo em provimento efetivo, após requerimento formal e aprovação do Secretário da Pasta, devendo, em seguida, ser submetido ao deferimento ou não do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - A concessão da TIDE será feita mediante Decreto, onde constará as motivações e a situação fática determinante da necessidade de que o servidor esteja à disposição da administração em tempo integral, devendo ser justificadas, para atendimento do interesse público.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 19 de setembro de 2018.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:CE0E092A