ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1365/2015

SÚMULA: Dispõe sobre alterações da Lei 1194/2012 que regulamenta a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº009/2015, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei 1194/2012 de 02 de Abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Artigo. 9º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 8 (oito) membros efetivos e suplentes em igual número, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei nº 8.069/90 nos seguintes termos:

§ 3º. Os representantes de organizações da sociedade civil serão escolhidos através da Conferência Municipal da Criança e do Adolescente, realizada a cada 3 (três) anos.

 

“Artigo. 10. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será:

b) de 03 anos, permitida uma única recondução, no caso dos conselheiros representantes da sociedade.

 

“Artigo 32. O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente, será composto de 05 (cinco) membros titulares e de 05 (cinco) membros suplentes, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução mediante processo de escolha.

§ 2º. O Conselho Tutelar é administrativamente vinculado ao órgão municipal da secretaria de assistência social, de cujo orçamento anual deverá constar os recursos necessários a seu contínuo financiamento, inclusive os subsídios e demais vantagens devidas a seus membros.

 

“Artigo. 35. O processo de escolha será iniciado no mínimo 05 (cinco) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em Exercício, mediante edital publicado no diário oficial do Município, em jornal local e também afixado em locais de amplo acesso ao público, fixando os prazos para registros de candidaturas e cadastramento de eleitores, disciplinando as regras de divulgação das candidaturas, especificando datas e locais, respeitando sempre o calendário aprovado pela plenária do CMDCA, juntamente com a resolução regulamentadora.

§ 1º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao das eleições presidenciais.

§ 2º. A Comissão Organizadora oficiará ao Ministério Público para dar ciência do início do processo de escolha, em cumprimento ao artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, encaminhando cópia da resolução, calendário e edital de abertura, notificando pessoalmente seu representante de todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo a este facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e dia da votação, conforme disposto nesta Lei.

 

“Artigo. 37. Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem os seguintes requisitos:

II - declaração que comprove experiência no trato com crianças e adolescentes em entidades governamentais e não governamentais de no mínimo 06 meses;

VI - ter curso básico em informática, com comprovação por meio de certificado;

IX - certidão negativa do cartório distribuidor: Vara Civil, Vara Criminal, Vara da Infância e Juventude.

XI - estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar, a ser verificado por ocasião de exame médico e avaliação psicológica e realizado por profissionais indicados pelo CMDCA;

 

“Artigo. 43 [...]

§ 6º. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. (Incluído pela Lei 12.696, de 25 de julho de 2012).

 

“Artigo. 49 [...]

§ 8º. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

 

“Artigo. 61. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

 

“Artigo. 85. O conselheiro tutelar será destituído da função nos seguintes casos:

I - prática de qualquer crime desde que com sentença transitada em julgado, tanto na esfera judicial, quanto na esfera administrativa, garantidos o contraditório e ampla defesa.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal, 19 de Maio de 2015.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:CE1A779C