ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.921/2018
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnica com o INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ, inscrito no CNPJ sob nº 10.652.179/0001-15, com sede à Avenida Victor Ferreira do Amaral, nº 306, Bairro Tarumã, na cidade de Curitiba-PR.
§ 1º - O Objeto do Convênio de Cooperação Técnica consiste em cessão de espaços físicos para práticas de atividades físicas voltadas ao ensino, pesquisa e extensão do curso Técnico em Informática integrado ao Ensino Médio e do curso de Licenciatura em Educação Física.
§ 2º - A vigência do Convênio será de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da assinatura do termo contratual, podendo ser prorrogado, desde que existente o interesse público.
Art. 2º - São obrigações do INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ:
Designar um coordenador institucional responsável pelo acompanhamento das atividades no âmbito do convênio e pela elaboração anual de relatório sobre a execução do convênio;
Utilizar com zelo os espaços cedidos;
Cumprir e fazer cumprir as normativas estabelecidas previamente pelo Município e legislação pertinentes;
Disponibilizar os espaços do campus, tais como quadras, biblioteca, laboratórios, auditório entre outros, para atividades da cedente mediante solicitação prévia, desde que haja a viabilidade para a oferta dos mesmos;
e) Disponibilizar servidores para atuação em atividades de pesquisa e extensão, desde que havendo compatibilidade na carga horária e anuência da chefia imediata.
Art. 3º - O INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ não poderá ceder ou onerar o uso dos espaços físicos autorizados por esta Lei, bem como alterar a destinação prevista sem a anuência prévia e expressa do Município de Astorga.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril de 2018 (dois mil e dezoito).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:CE1D1B45