ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.535, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

LEI Nº 1.535, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.

 

Origem: Projeto de Lei nº 002/2024 - Legislativo

 

CONCEDE AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA PELO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a corrigir em 3,71% (três vírgula setenta e um por cento) o vencimento dos servidores públicos efetivos e dos cargos em comissão, a título de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023.

 

Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder o aumento real de 1,29% (um vírgula vinte e nove por cento) para vencimento dos servidores públicos efetivos e os cargos em comissão do quadro de pessoal da Câmara Municipal.

 

Art. 3º Fica o Poder Legislativo autorizado a corrigir em 3,71% (três vírgula setenta e um por cento) o subsídio dos Vereadores e do Vereador Presidente, com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023, a título de revisão geral anual, prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e art. 2º da Lei nº 1.385, de 21 de julho de 2020.

 

Art. 4º Ficam atualizados os anexos I e III da Lei nº 1.263, de 31 de março de 2016, passarão a vigorar com a redação dos anexos I e II desta lei.

 

Art. 5º Fica atualizado o anexo I da Lei nº 1.116, de 30 de novembro de 2011, passará a vigorar com a redação do anexo III desta lei.

 

Art. 6º Fica o Poder Legislativo autorizado a corrigir em 9,64% (nove vírgula sessenta e quatro por cento) o valor da diária instituída pela Lei nº 1.325, de 21 de dezembro de 2017, com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao consumidor (INPC) período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023.

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Piên/PR, 22 de janeiro de 2024.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.

 

SILVANA TEIXEIRA JUNG

Secretária de Administração e Finanças

 

ANEXO I

 

Nova redação do Anexo I da Lei nº 1.263, de 31 de março de 2016:

 

“ANEXO I

QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

 

I - Grupo Ocupacional Operacional (GOO)

 

Número de vagas

Denominação do cargo

Escolaridade

Vencimento

Carga Horária

01 (uma)

Auxiliar de serviços gerais

Ensino Fundamental Incompleto

R$ 1.937,76

40 horas semanais

 

II – Grupo Ocupacional Funcional (GOF)

 

Número de vagas

Denominação do cargo

Escolaridade

Vencimento

Carga Horária

01 (uma)

Motorista de Veículo Leve

Ensino Fundamental Completo e CNH A/B

R$ 2.352,52

40 horas semanais

01 (uma)

Auxiliar Administrativo

Ensino Médio Completo

R$ 2.803,27

40 horas semanais

 

III – Grupo Ocupacional Superior (GOS)

 

Número de vagas

Denominação do cargo

Escolaridade

Vencimento

Carga Horária

01 (uma)

Assistente Administrativo

Ensino Superior Completo em qualquer área

R$ 3.241,57

40 horas semanais

01 (uma)

Técnico Legislativo

Ensino Superior Completo em qualquer área

R$ 4.056,10

40 horas semanais

 

IV – Grupo Ocupacional Especialista (GOE)

 

Número de vagas

Denominação do cargo

Escolaridade

Vencimento

Carga Horária

01 (uma)

Contador

Ensino Superior Completo e registro junto ao CRC-PR

R$ 4.727,58

20 horas semanais

01 (uma)

Advogado

Ensino Superior Completo e registro junto à OAB

R$ 4.727,58

20 horas semanais

 

ANEXO II

Nova redação do Anexo III da Lei nº 1.263, de 31 de março de 2016:

 

“ANEXO III

 

 

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

 

Nível

Padrão

1

2

3

4

5

6

7

8

9

A

R$ 1.937,76

R$ 1.976,52

R$ 2.016,05

R$ 2.056,37

R$ 2.097,49

R$ 2.139,44

R$ 2.182,23

R$ 2.225,88

R$ 2.270,39

B

R$ 2.131,54

R$ 2.174,17

R$ 2.217,65

R$ 2.262,00

R$ 2.307,24

R$ 2.353,39

R$ 2.400,46

R$ 2.448,46

R$ 2.497,43

C

R$ 2.344,69

R$ 2.391,58

R$ 2.439,42

R$ 2.488,20

R$ 2.537,97

R$ 2.588,73

R$ 2.640,50

R$ 2.693,31

R$ 2.747,18

Padrão

10

11

12

13

14

15

16

17

18

A

R$ 2.315,80

R$ 2.362,12

R$ 2.409,36

R$ 2.457,55

R$ 2.506,70

R$ 2.556,83

R$ 2.607,97

R$ 2.660,13

R$ 2.713,33

B

R$ 2.547,38

R$ 2.598,33

R$ 2.650,30

R$ 2.703,30

R$ 2.757,37

R$ 2.812,52

R$ 2.868,77

R$ 2.926,14

R$ 2.984,66

C

R$ 2.802,12

R$ 2.858,16

R$ 2.915,33

R$ 2.973,63

R$ 3.033,11

R$ 3.093,77

R$ 3.155,64

R$ 3.218,76

R$ 3.283,13

 

CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO

 

Nível

Padrão

1

2

3

4

5

6

7

8

9

A

R$ 2.803,27

R$ 2.859,34

R$ 2.916,52

R$ 2.974,85

R$ 3.034,35

R$ 3.095,04

R$ 3.156,94

R$ 3.220,08

R$ 3.284,48

B

R$ 3.083,60

R$ 3.145,27

R$ 3.208,17

R$ 3.272,34

R$ 3.337,78

R$ 3.404,54

R$ 3.472,63

R$ 3.542,08

R$ 3.612,93

C

R$ 3.391,96

R$ 3.459,80

R$ 3.528,99

R$ 3.599,57

R$ 3.671,56

R$ 3.744,99

R$ 3.819,89

R$ 3.896,29

R$ 3.974,22

Padrão

10

11

12

13

14

15

16

17

18

A

R$ 3.350,17

R$ 3.417,17

R$ 3.485,51

R$ 3.555,22

R$ 3.626,33

R$ 3.698,86

R$ 3.772,83

R$ 3.848,29

R$ 3.925,25

B

R$ 3.685,18

R$ 3.758,89

R$ 3.834,07

R$ 3.910,75

R$ 3.988,96

R$ 4.068,74

R$ 4.150,12

R$ 4.233,12

R$ 4.317,78

C

R$ 4.053,70

R$ 4.134,78

R$ 4.217,47

R$ 4.301,82

R$ 4.387,86

R$ 4.475,61

R$ 4.565,13

R$ 4.656,43

R$ 4.749,56

 

CARGO: MOTORISTA DE VEÍCULO LEVE

 

Nível

Padrão

1

2

3

4

5

6

7

8

9

A

R$ 2.352,52

R$ 2.399,57

R$ 2.447,56

R$ 2.496,51

R$ 2.546,44

R$ 2.597,37

R$ 2.649,32

R$ 2.702,31

R$ 2.756,35

B

R$ 2.587,77

R$ 2.639,53

R$ 2.692,32

R$ 2.746,16

R$ 2.801,09

R$ 2.857,11

R$ 2.914,25

R$ 2.972,54

R$ 3.031,99

C

R$ 2.846,55

R$ 2.903,48

R$ 2.961,55

R$ 3.020,78

R$ 3.081,20

R$ 3.142,82

R$ 3.205,68

R$ 3.269,79

R$ 3.335,19

Padrão

10

11

12

13

14

15

16

17

18

A

R$ 2.811,48

R$ 2.867,71

R$ 2.925,06

R$ 2.983,56

R$ 3.043,24

R$ 3.104,10

R$ 3.166,18

R$ 3.229,51

R$ 3.294,10

B

R$ 3.092,63

R$ 3.154,48

R$ 3.217,57

R$ 3.281,92

R$ 3.347,56

R$ 3.414,51

R$ 3.482,80

R$ 3.552,46

R$ 3.623,51

C

R$ 3.401,89

R$ 3.469,93

R$ 3.539,33

R$ 3.610,11

R$ 3.682,31

R$ 3.755,96

R$ 3.831,08

R$ 3.907,70

R$ 3.985,86

 

CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

 

Nível

Padrão

1

2

3

4

5

6

7

8

9

A

R$ 3.241,57

R$ 3.306,40

R$ 3.372,53

R$ 3.439,98

R$ 3.508,78

R$ 3.578,96

R$ 3.650,53

R$ 3.723,54

R$ 3.798,02

B

R$ 3.565,73

R$ 3.637,04

R$ 3.709,78

R$ 3.783,98

R$ 3.859,66

R$ 3.936,85

R$ 4.015,59

R$ 4.095,90

R$ 4.177,82

C

R$ 3.922,30

R$ 4.000,75

R$ 4.080,76

R$ 4.162,38

R$ 4.245,62

R$ 4.330,54

R$ 4.417,15

R$ 4.505,49

R$ 4.595,60

Padrão

10

11

12

13

14

15

16

17

18

A

R$ 3.873,98

R$ 3.951,46

R$ 4.030,48

R$ 4.111,09

R$ 4.193,32

R$ 4.277,18

R$ 4.362,73

R$ 4.449,98

R$ 4.538,98

B

R$ 4.261,37

R$ 4.346,60

R$ 4.433,53

R$ 4.522,20

R$ 4.612,65

R$ 4.704,90

R$ 4.799,00

R$ 4.894,98

R$ 4.992,88

C

R$ 4.687,51

R$ 4.781,26

R$ 4.876,89

R$ 4.974,42

R$ 5.073,91

R$ 5.175,39

R$ 5.278,90

R$ 5.384,48

R$ 5.492,17

 

CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO

 

Nível

Padrão

1

2

3

4

5

6

7

8

9

A

R$ 4.056,10

R$ 4.137,22

R$ 4.219,97

R$ 4.304,37

R$ 4.390,45

R$ 4.478,26

R$ 4.567,83

R$ 4.659,18

R$ 4.752,37

B

R$ 4.461,71

R$ 4.550,94

R$ 4.641,96

R$ 4.734,80

R$ 4.829,50

R$ 4.926,09

R$ 5.024,61

R$ 5.125,10

R$ 5.227,60

C

R$ 4.907,88

R$ 5.006,04

R$ 5.106,16

R$ 5.208,28

R$ 5.312,45

R$ 5.418,70

R$ 5.527,07

R$ 5.637,61

R$ 5.750,36

Padrão

10

11

12

13

14

15

16

17

18

A

R$ 4.847,41

R$ 4.944,36

R$ 5.043,25

R$ 5.144,12

R$ 5.247,00

R$ 5.351,94

R$ 5.458,98

R$ 5.568,16

R$ 5.679,52

B

R$ 5.332,16

R$ 5.438,80

R$ 5.547,58

R$ 5.658,53

R$ 5.771,70

R$ 5.887,13

R$ 6.004,87

R$ 6.124,97

R$ 6.247,47

C

R$ 5.865,37

R$ 5.982,68

R$ 6.102,33

R$ 6.224,38

R$ 6.348,87

R$ 6.475,84

R$ 6.605,36

R$ 6.737,47

R$ 6.872,22

 

CARGO: CONTADOR

 

Nível

Padrão

1

2

3

4

5

6

7

8

9

A

R$ 4.727,58

R$ 4.822,13

R$ 4.918,57

R$ 5.016,95

R$ 5.117,28

R$ 5.219,63

R$ 5.324,02

R$ 5.430,50

R$ 5.539,11

B

R$ 5.200,34

R$ 5.304,34

R$ 5.410,43

R$ 5.518,64

R$ 5.629,01

R$ 5.741,59

R$ 5.856,43

R$ 5.973,55

R$ 6.093,02

C

R$ 5.720,37

R$ 5.834,78

R$ 5.951,47

R$ 6.070,50

R$ 6.191,91

R$ 6.315,75

R$ 6.442,07

R$ 6.570,91

R$ 6.702,33

Padrão

10

11

12

13

14

15

16

17

18

A

R$ 5.649,90

R$ 5.762,89

R$ 5.878,15

R$ 5.995,71

R$ 6.115,63

R$ 6.237,94

R$ 6.362,70

R$ 6.489,95

R$ 6.619,75

B

R$ 6.214,89

R$ 6.339,18

R$ 6.465,97

R$ 6.595,29

R$ 6.727,19

R$ 6.861,74

R$ 6.998,97

R$ 7.138,95

R$ 7.281,73

C

R$ 6.836,37

R$ 6.973,10

R$ 7.112,56

R$ 7.254,81

R$ 7.399,91

R$ 7.547,91

R$ 7.698,87

R$ 7.852,84

R$ 8.009,90

 

CARGO: ADVOGADO

 

Nível

Padrão

1

2

3

4

5

6

7

8

9

A

R$ 4.727,58

R$ 4.822,13

R$ 4.918,57

R$ 5.016,95

R$ 5.117,28

R$ 5.219,63

R$ 5.324,02

R$ 5.430,50

R$ 5.539,11

B

R$ 5.200,34

R$ 5.304,34

R$ 5.410,43

R$ 5.518,64

R$ 5.629,01

R$ 5.741,59

R$ 5.856,43

R$ 5.973,55

R$ 6.093,02

C

R$ 5.720,37

R$ 5.834,78

R$ 5.951,47

R$ 6.070,50

R$ 6.191,91

R$ 6.315,75

R$ 6.442,07

R$ 6.570,91

R$ 6.702,33

Padrão

10

11

12

13

14

15

16

17

18

A

R$ 5.649,90

R$ 5.762,89

R$ 5.878,15

R$ 5.995,71

R$ 6.115,63

R$ 6.237,94

R$ 6.362,70

R$ 6.489,95

R$ 6.619,75

B

R$ 6.214,89

R$ 6.339,18

R$ 6.465,97

R$ 6.595,29

R$ 6.727,19

R$ 6.861,74

R$ 6.998,97

R$ 7.138,95

R$ 7.281,73

C

R$ 6.836,37

R$ 6.973,10

R$ 7.112,56

R$ 7.254,81

R$ 7.399,91

R$ 7.547,91

R$ 7.698,87

R$ 7.852,84

R$ 8.009,90

 

ANEXO III

 

Nova redação do Anexo I da Lei nº 1.116, de 30 de novembro de 2011:

 

“ANEXO I

QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

I - Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Piên

 

Número de vagas

Denominação do cargo

Escolaridade

Simbologia

01 (uma)

Diretor do Departamento Administrativo

Ensino superior completo em qualquer área

CC I

01 (uma)

Diretor do Departamento de Contabilidade e Recursos Humanos

Ensino superior completo na área de Contabilidade e registro no CRC

CC I

01 (uma)

Assessor Jurídico da Presidência

Ensino superior completo na área de Direito e inscrição na OAB

CC I

01 (uma)

Chefe de Gabinete

Ensino Superior completo

CC II

01 (uma)

Assessor de Imprensa e Comunicação

Ensino Superior completo

CC III

01 (uma)

Assessor Parlamentar

Ensino Superior completo

CC IV

 

II – Simbologia e Vencimentos dos Cargos em Comissão

 

Vencimento

Simbologia

R$ 6.975,54

CC I

R$ 5.456,20

CC II

R$ 4.276,38

CC III

R$ 3.990,00

CC IV


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Katia Rejane Neneve
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