ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 927/2014
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a alterar o § único do art. 9º da Lei Municipal nº 893/2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica alterado o § único do art. 9º da Lei Municipal nº 893/2013, sendo que onde lia-se “Parágrafo único. O valor do imobilizado técnico e dos financiamentos e empréstimos previstos na contabilidade da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR referentes aos contratos anteriores (Contrato de Concessão 395, de 17/05/2005), passarão a integrar o Contrato de Programa firmado para efeito de amortização, depreciação e indenização futura”, passa-se a ler: Parágrafo único. O valor do imobilizado técnico e dos financiamentos e empréstimos previstos na contabilidade da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR referentes aos contratos anteriores (Contrato de Concessão 103/1974 de 16/01/1975 e Contrato de Concessão 395/2005, de 17/05/2005), passarão a integrar o Contrato de Programa firmado para efeito de amortização, depreciação e indenização futura.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 29 de abril de 2014
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Gomes Alexandre Sartori
Código Identificador:CE210EC7