ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO N°310 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO N.º 310 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Piên, para o Exercício de 2026 no total de R$ 1.153.900,00.

 

O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Orgânica Municipal art. 66, item IX, combinados com as Leis Municipais n.º 1598 de 25 de setembro de 2025 e 1609 de 11 de dezembro de 2025 resolve:

 

DECRETAR

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município para o exercício de 2026, na importância de R$ 1.153.900,00, mediante as seguintes providências:

 

· Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

Suplementar

 

 

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

03.001

ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

28.843.0.8.5

DÍVIDA PÚBLICA

 

3.2.90.21.00.00

JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

 

840

0000 Recursos Ordinários (Livres)

530.000,00

4.6.90.71.00.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

 

850

0000 Recursos Ordinários (Livres)

420.000,00

 

SUBTOTAL

950.000,00

07

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

07.001

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

18.542.8.2.16

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1630

0000 Recursos Ordinários (Livres)

200.000,00

 

SUBTOTAL

200.000,00

10

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA CIVIL

 

10.002

DEFESA CIVIL

 

6.182.12.2.30

DEFESA CIVIL

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3450

0000 Recursos Ordinários (Livres)

3.900,00

 

SUBTOTAL

3.900,00

 

TOTAL

1.153.900,00

 

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................1.153.900,00

 

Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:

 

1. O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:

 

Anulação

 

 

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

03.001

ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

4.122.3.2.4

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

730

0000 Recursos Ordinários (Livres)

3.900,00

 

SUBTOTAL

3.900,00

07

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

07.002

AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

20.606.8.2.17

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1810

0000 Recursos Ordinários (Livres)

200.000,00

 

SUBTOTAL

200.000,00

 

TOTAL

203.900,00

 

2. O Provável Excesso de Arrecadação por Conta de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:

 

Conta da receita

 

 

Receita

Descrição

Valor

1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL

950.000,00

 

TOTAL

950.000,00

 

TOTAL GERAL DOS RECURSOS.............1.153.900,00

Artigo 3º - Das alterações constantes deste Decreto ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1587/2025 e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1598/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no que couber.

 

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Piên, 13 de outubro de 2026.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

SILVANA TEIXEIRA JUNG

Secretária de Administração e Finanças


Publicado por:
Eliane Pimentel Jubainski Streit
Código Identificador:CE2D94D7