ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO N°310 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO N.º 310 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Piên, para o Exercício de 2026 no total de R$ 1.153.900,00.
O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Orgânica Municipal art. 66, item IX, combinados com as Leis Municipais n.º 1598 de 25 de setembro de 2025 e 1609 de 11 de dezembro de 2025 resolve:
DECRETAR
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município para o exercício de 2026, na importância de R$ 1.153.900,00, mediante as seguintes providências:
· Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
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Suplementar |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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03 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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03.001 |
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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28.843.0.8.5 |
DÍVIDA PÚBLICA |
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3.2.90.21.00.00 |
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO |
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840 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
530.000,00 |
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4.6.90.71.00.00 |
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
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850 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
420.000,00 |
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SUBTOTAL |
950.000,00 |
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07 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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07.001 |
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
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18.542.8.2.16 |
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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1630 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
200.000,00 |
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SUBTOTAL |
200.000,00 |
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10 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA CIVIL |
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10.002 |
DEFESA CIVIL |
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6.182.12.2.30 |
DEFESA CIVIL |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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3450 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
3.900,00 |
|
|
SUBTOTAL |
3.900,00 |
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TOTAL |
1.153.900,00 |
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................1.153.900,00
Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
1. O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
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Anulação |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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03 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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03.001 |
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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4.122.3.2.4 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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730 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
3.900,00 |
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|
SUBTOTAL |
3.900,00 |
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07 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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07.002 |
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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20.606.8.2.17 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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1810 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
200.000,00 |
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SUBTOTAL |
200.000,00 |
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TOTAL |
203.900,00 |
2. O Provável Excesso de Arrecadação por Conta de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
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Conta da receita |
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Receita |
Descrição |
Valor |
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1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL |
950.000,00 |
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TOTAL |
950.000,00 |
TOTAL GERAL DOS RECURSOS.............1.153.900,00
Artigo 3º - Das alterações constantes deste Decreto ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1587/2025 e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1598/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no que couber.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piên, 13 de outubro de 2026.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
SILVANA TEIXEIRA JUNG
Secretária de Administração e Finanças
Publicado por:
Eliane Pimentel Jubainski Streit
Código Identificador:CE2D94D7