ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 369/2022

"Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios Signatários da região da AMOP, com a finalidade de criação do CIASOP – Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios signatários, da Região da AMOP, visando precipuamente Abrigamentode mulheres em situação de violência.

Art. 2º. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.

Art. 3º. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.

Art. 4º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

 

Prefeito Municipal

 

PROTOCOLO DE INTENÇÕES

Os municípios abaixo relacionados, qualificados e devidamente representados, RESOLVEM:

Constituir o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO OESTE DO PARANÁ -CIASOP, entidade representativa, vocacionada à defesa dos interesses intermunicipais, bem como ao estabelecimento de cooperação técnica e financeira para o implemento de obras, serviços voltados às políticas públicas, que será regida pelo disposto na Lei nº. 11.107, de 6 de abril de 2005, e respectivo regulamento, por seu Contrato de Consórcio Público, por seus estatutos e pelos demais atos que adotar, subscrevendo o presente nos seguintes termos: 

CAPITULO I

DA SEDE, DO PRAZO, DOS ENTES CONSORCIADOS E DO REGIME JURÍDICO

CLÁUSULA 1ª- O Consorcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná, doravante denominado CIASOP, terá sede no Município Cascavel, sito Rua Pernambuco 1936, Centro, Cascavel – Paraná, Cep: 85.810-021.

Parágrafo Único: A alteração da sede do CIASOP poderá ocorrer mediante decisão da Assembleia Geral, devidamente fundamentada, com voto da maioria absoluta dos Municípios Consorciados.

CLÁUSULA 2ª- O Consórcio vigorará por prazo indeterminado.

CLÁUSULA 3ª- São subscritores deste Protocolo de intenções e poderão vir a integrar o CIASOP como consorciados os seguintes Municípios:

I – O MUNICÍPIO DE ANAHY, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 95594800/0001-94, com sua sede Rua Rio da Areia, 591, Cep: 85425-000, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. CARLOS ANTONIO REIS, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG nº3.926.005-0 emitida pela SSP– PR, e do CPF/MF nº. 525.179.269-72;

II – O MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 76208479/0001-18, com sede na Av. Cívica, s/n Cx. Postal 291, Cep: 85935-000, neste ato representado por sua Prefeito, o Sr. VALTER APARECIDO SOUZA CORREIA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG nº. 7.003.657-6 emitida pela SSP– PR, e inscrito no CPF sob nº 039.968.899-41;

III – O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 78121985/0001-09, com sede na Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190, Cep: 85780-000, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG nº 6.562.896-1 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF sob nº. 972.932.379-87;

IV – O MUNICÍPIO DE BRAGANEY, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 78121902/0001-73, com sede Rua Av. Arthur Pereira, 860, Cep: 85430-000, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, brasileiro, casado prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG nº 5.689.696-1 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF 965.472.949-00;

V – O MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 95640520/0001-75, com sede na Av. Adão Arcangelo Dal Bem, 882, CEP: 87595-000, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. ALEX ANTONIO CAVALCANTE, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG nº 5.309.590 – 9 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF 017.600.129-80;

VI – O MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 78121878/0001-72, com sede na Rua Vereador Luís Picolli, 299, CEP: 85415-000, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. CULESTINO KIARA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG nº 1.727.871-1 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF 413.581.479-49;

VII – O MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 80869621/0001-45, com sede na Rua Pref. Darcísio Roberto Grassi,101,CEP: 85450-000, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. MÁRIO WEBER, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG nº 4.592.289-8 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF 655.602.809-68;

VIII – O MUNICÍPIO DE CANTAGALO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 78279981/0001-45, com sede na Rua Cinderela, 379, CEP: 85160-000, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. JOÃO KONJUNSKI, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG nº 922.699 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF 192.411.199-34;

IX – O MUNICÍPIO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 76208834/0001-59, com sede na Av. Tancredo Neves, 502, CEP: 85790-000, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr MAXWELL SCAPINI, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG nº 6.503.825-0 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF 022.495.859-38;

X – O MUNICÍPIO DE CASCAVEL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 76208867/0001-07, com sede na Rua Paraná, 5000, CEP: 85810-000, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr LEONALDO PARANHOS DA SILVA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG nº 4.181.988-0 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF498.725.759-91;

XI– O MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 76208842/0001-03, com sede na Av. dos Pioneiros, 500, CEP: 85470-000, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr MOISES APARECIDO DE SOUZA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG nº 4.250.754-7 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF 842.080.829-68;

XII – O MUNICÍPIO DE CÉU AZUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 76206473/0001-01, com sede na Av. Nilo Humberto Deitos, 1426 CEP: 85840-000, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. LAURINDO SPEROTTO, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG nº1.478.637-6 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF 241.960.109-20;

XIII – O MUNICÍPIO DE CORBÉLIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 76208826/0001-02, com sede na Rua Amor Perfeito, 1616, CEP:85420-000 , neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW, brasileiro, solteiro, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG 5.054.369-2 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF 016.549.529-40;

XIV– O MUNICÍPIO DE DIAMANTE D` OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 77817476/0001-44, com sede na Rua Marechal Castelo Branco, 597, CEP: 85896-000, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. GUILHERME PIVATTO JUNIOR, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG 4.933.072-3 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF 661.944.829-15;

XV – O MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 95595120/0001-95, com sede na Av. J.K. de Oliveira, s/ n, CEP:85404-000, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. DARCI TIRELLI, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG 5.157.507-5 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF 020.269.569-79;

XVI – O MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 95719449/0001-10, com sede na Rua Tocantins, 60, CEP: 85988-000, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. ARI ALOÍSIO MALDANER, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG 989.021.1 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF284.861.709-82;

XVII – O MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 76208495/0001-00, com sede na Av. Severiano Bomfin dos Santos 111, CEP:85830-000, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR, brasileiro, solteiro, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG 4.966.139-8 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF 870.075.259-20;

XVIII – O MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 76206606/0001-40, com sede na Praça Getúlio Vargas, 280, CEP: 85851-970, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG 12.359.696-0 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF 537.366.564-91;

XIX – O MUNICÍPIO DE FRANCISCO ALVES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 77356665/0001-67, com sede na Rua Jorge Ferreira, 627, CEP: 85575-000, neste ato representado por sua Prefeita, Sra. MILENA SILVA ROSA, brasileira, solteira, prefeita municipal, portadora da cédula de identidade RG 11.037.559-0 emitida pela SSP– PR, inscrita no CPF/MF113.676.509-33;

XX– O MUNICÍPIO DE GUAÍRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 77857183/0001-90, com sede na Av. Coronel Otávio Tosta, 126,CEP: 85980-000, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. HERALDO TRENTO, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG 859.664-4 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF 428.867.759-91;

XXI – O MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 76208818/0001-66, com sede na Av. Souza Naves, 394, CEP: 85400-000, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. OSMÁRIO DE LIMA PORTELA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG 1.108.669-1 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF200.182.589-72;

XXII – O MUNICÍPIO DE IBEMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 80881931/0001-85, com sede na Av. Nei EuirsonNápoli, 1426, CEP: 85478-000, neste ato representado por sua Prefeita, Sra. VIVIANE COMIRAN, brasileira, viúva, prefeita municipal, portadora da cédula de identidade RG 5.913.012-9 emitida pela SSP– PR, inscrita no CPF/MF 017.594.249-86;

XXIII – O MUNICÍPIO DE IGUATU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 95595013/0001-67, com sede na Av. Centenário, s/n, CEP: 85423-000, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. VLADEMIR ANTONIO BARELLA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG 3.462.360-0 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF 333.437.561-72;

XXIV – O MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 95583555/0001-10, com sede na Rua Prof. Vieira de Alencar, 441 , CEP: 85833-000, neste ato representado por sua Prefeita, Sra. ELZA HAASE RODRIGUES , brasileira, casada, prefeita municipal, portadora da cédula de identidade RG 5.746.579-4emitida pela SSP– PR, inscrita no CPF/MF 795.615.789-72;

XXV– O MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 95725057/0001-64, com sede na Rua São Miguel do Iguaçu, 1891, CEP: 85880-000, neste ato representado por sua Prefeita, Sra. CLEIDE INES GRIEBELER PRATES, brasileira, casada, prefeita municipal, portadora da cédula de identidade RG 6.057.771-4 emitida pela SSP– PR, inscrita no CPF/MF 967.826.929-53;

XXVI – O MUNICÍPIO DE JESUÍTAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 77398154/0001-08, com sede na Rua: Padre Leonel França, 369, CEP:85835-000, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. APARECIDO JOSÉ WEILLER JUNIOR, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG 5.855.811-7 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF 801.083.009-78;

XXVII – O MUNICÍPIO DE LINDOESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 80881915/0001-92, com sede na Rua Marechal Rondon, s/ nº, CEP: 85826-000, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. SILVIO DE SOUZA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG 5.569.712-4 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF 913.358.179-72;

XXVIII – O MUNICÍPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 76205814/0001-24, com sede na Rua Espírito Santo, 777, CEP: 85960-000, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. MARCIO ANDREI RAUBER, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG 4.427.623-2emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF015.432.229-60;

XXIX – O MUNICÍPIO DE MARIPA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 95583571/0001-02, com sede na Rua Luiz de Camões, 437, CEP: 85955-000, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. RODRIGO ANDRÉ SCHANOSKI, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG 7.966.693-9 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF 036.429.759-09;

XXX – O MUNICÍPIO DE MATELANDIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 76206465/0001-65, com sede na Rua Av. Duque de Caxias, 800, CEP: 85887-000, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. MAXIMINO PIETROBON, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG 2176072 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF 408.763.659-34 ;

XXXI – O MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 76206481/0001-58, com sede na Av. José Calegari, 647,CEP: 85884-000, neste ato representado por seu Prefeito, o SR. ANTONIO FRANÇA BENJAMIM, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG 5.272.410-4 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF 903.522.709-34;

XXXII – O MUNICÍPIO DE MERCEDES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 95719373/0001-23, com sede na Rua Dr. Osvaldo Cruz, 555, CEP: 85998-000, neste ato representado por seu Prefeito, o SR. LAERTON WEBER, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG8.455.101-5 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF 045.304.219-88;

XXXIII – O MUNICÍPIO DE MISSAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 78101847/0001-50, com sede na Rua Nossa Senhora da Conceição, 555, CEP: 85890-000, neste ato representado por seu Prefeito, o SR. ADILTO LUIS FERRARI, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG 3.092.743-5 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF 017.146.569-50;

XXXIV – O MUNICÍPIO DE NOVA AURORA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 76208859/0001-52, com sede na Rua São João, 354, CEP: 85410-000, neste ato representado por seu Prefeito, o SR. JOSÉ APARECIDO DE PAULA E SOUZA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG 3.406.566.7 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF 407.661.019.91;

XXXV – O MUNICÍPIO DE NOVA SANTA ROSA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 77116663/0001-09, com sede na Av. Tucunduva, 833, CEP: 85930-000, neste ato representado por seu Prefeito, o SR. NORBERTO PINZ, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG 395.717 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF 283.368.879-20;

XXXVI – O MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 80880107/0001-00, com sede Rua: Curitiba, 657, CEP: 85933-000, neste ato representado por seu Prefeito, o SR. LUCIAN ALUISIO DIERINGS , brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG 8.841.574-4 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF 059.283.919-27;

XXXVII – O MUNICÍPIO DE PALOTINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 76208487/0001-64, com sede Rua Aldir Pedron, 898, CEP: 85950-000, neste ato representado por seu Prefeito, o SR. LUIZ ERNESTO DE GIACOMETTI, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG 1.182.771-3 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF 369.293.959-00;

XXXVIII – O MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 95719472/0001-05, com sede Av. Willy Barth, 2885, CEP: 85948-000, neste ato representado por seu Prefeito, o SR. LEOMAR ROHDEN , brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG 33.306.683-0 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF 550.079.379-91;

XXXIX – O MUNICÍPIO DE QUATRO PONTES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 95719381/0001-70, com sede Rua Gaspar Martins, 560, CEP: 85940-000, neste ato representado por seu Prefeito, o SR. JOÃO INÁCIO LAUFER, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG4.438.414-0emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF 841.446.299-53;

XL – O MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 76205962/0001-49, com sede Rua Juazeiro, 1065, CEP: 85460-000, neste ato representado por seu Prefeito, o SR. ELCIO JAIME DA LUZ, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG 7.206.141-1 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF 861.326.879-04;

XLI – O MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 95725024/0001-14, com sede Av. Voluntários da Pátria, 1600, CEP: 85888-000, neste ato representado por seu Prefeito, o SR. EDSON DOS SANTOS, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG 6.342.080-8 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF 102.759.978-80;

XLII – O MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 76206457/0001-19, com sede na Rua: Paraguay, 1401, CEP: 85892-000, neste ato representado por seu Prefeito, o SR.EVANDRO MIGUEL GRADE, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG 7.519.127-8 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF043.100.379-33;

XLIII – O MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 95594776/0001-93, com sede na Rua do Rosário, 228, CEP: 85795-000, neste ato representado por seu Prefeito, o SR. RENATO TONIDANDEL, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG4.027.636-0 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF 566.165.389-15;

XLIV– O MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 80882095/0001-53, com sede na Av. Paraná, 61, CEP: 85825-000, neste ato representado por seu Prefeito, o SR. ELIO MARCINIAK, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG 4.725.633-0emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF 663.677.439-87;

XLV– O MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 75425314/0001-35, com sede na Rua: João XXIII, 144, CEP: 85875-000, neste ato representado por sua Prefeita, Sra.KARLA FRANCIELI GALENDE, brasileira, casada, prefeita municipal, portadora da cédula de identidade RG 6.926.369-0 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF005.952.019-11;

XLVI– O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 77819605/0001-33, com sede na Rua Marechal Castelo Branco, 979, CEP: 85898-000, neste ato representado por seu Prefeito, SR. NELTON BRUM, brasileiro, separado judicialmente, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG 5.187.371-8 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF 840.502.099-34;

XLVII– O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 76206499/0001-50, com sede na Rua VanioGhellere, 64 CEP: 85877-000 neste ato representado por seu Prefeito, SR.BOAVENTURA MANOEL JOAO MOTTA, brasileiro, casado,prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG 2.169.720-6emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF 213.442.309-97;

XLVIII– O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 95583597/0001-50, com sede na Rua: Niterói 10, CEP: 85929-000, neste ato representado por seu Prefeito, SR.JOSÉ AROLDO MALVESTIO, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG 4.713.152-9 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF 786.759.449-34;

XLIX– O MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº01613052/0001-04, com sede na Av. Independência Bairro Flor da Serra, 150, CEP: 85885-000, neste ato representado por seu Prefeito, SR.IVO ROBERTI, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG3.550.456-7 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF556.913.829-34;

L– O MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº75587204/0001-70, com sede na Av Presidente Costa e Silva, 95, CEP: 85990-000, neste ato representado por seu Prefeito, SR. IVAN REIS DA SILVA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG 3.058.992-0emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF 492.820.779-34;

LI– O MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 76205806/0001-88, com sede na Rua: Raimundo Leonardi, 1586, CEP: 85900-110, neste ato representado por seu Prefeito, SR. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG 3.484.856-4 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF 483.580.029-04;

LII– O MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº78121936/0001-68, com sede na Av. Brasil, 245, CEP: 85485-000, neste ato representado por seu Prefeito, SR.GERSO FRANCISCO GUSSO, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG 90.230.813-92 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF 40.988.660.059;

LIII– O MUNICÍPIO DE TUPÃSSI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº77877116/0001-38, com sede na Praça Santos Dumont, S/ nº, CEP: 85945-000, neste ato representado por seu Prefeito, SR.LUIZ CARLOS BELETTI,brasileiro, casado, prefeito municipal , portador da cédula de identidade RG 3.839.937-3 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF 523.526.419-34;

LIV– O MUNICÍPIO DE UBIRATÃ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº76950096/0001-10, com sede na Av. Nilza de Oliveira Pipino, 1852, CEP: 85440-000, neste ato representado por seu Prefeito, SR FÁBIO DE OLIVEIRA DALECIO ,brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG 4.312.558-3 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF 600.760.209-59;

LV– O MUNICÍPIO DE VERA CRUZ DO OESTE pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 78101821/0001-01, com sede na Rua Rui Barbosa,202, CEP: 85845-000, neste ato representado por seu Prefeito, SR AHMAD ISSA,brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG 3.036.412-0 emitida pela SSP– PR, inscrito no CPF/MF 444.766.809-25.

Parágrafo Único: A área de atuação do consórcio abrange a soma dos territórios dos Municípios consorciados.

CLÁUSULA 4ª- O Protocolo de Intenções, após sua ratificação pelos entes federativos que o subscreveram, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo do CIASOP – Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná.

I-Somente será considerado consorciado o ente da Federação subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei.

II- A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de ratificar, cuja decisão pertence, soberanamente, ao Poder Legislativo.

III-Para garantir simultaneidade, recomenda-se que as leis de ratificação prevejam a sua entrada em vigor a partir de 31 de agosto de 2022.

IV- A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a vigência de dispositivos do Protocolo de Intenções, sendo que nesta hipótese, o consorciamento dependerá da aceitação das reservas pelos demais entes subscritores do Protocolo de Intenções.

CLÁUSULA 5ª- O ingresso de ente que não subscreva originalmente este Protocolo de Intenções dependerá de termo aditivo ao CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, bem como de aprovação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral e de lei ratificadora do ente ingressante.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES 

Seção I

DAS FINALIDADES GERAIS

CLÁUSULA 6ª- O planejamento das ações do CIASOP – Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná, nortear-se-á pelos princípios de direito público e pelos princípios definidos nas diretrizes e normas legais do público a ser atendido no âmbito de Serviços de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Parágrafo Único: A Proteção Social Especial de Alta Complexidade envolve unidades de Acolhimento em diferentes tipos de equipamentos conforme ciclos de vida, destinado a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral. Visa contribuir com a prevenção do agravamento de violências e rupturas de vínculos, restabelecer vínculos familiares e sociais, possibilitar convivência comunitária, promover acesso à rede de serviços de proteção social das políticas setoriais, contribuir com o desenvolvimento de capacidades e autonomia.

Seção II

DAS FINALIDADES ESPECÍFICAS

CLÁUSULA7ª- O presente Consórcio Público é constituído como instrumento viabilizador de ações cooperadas e coordenadas entre os entes federativos, para ampliar o alcance, aumentar a efetividade da aplicação de recursos públicos, alavancando assim o impacto das políticas públicas de responsabilidade partilhada entre os entes consorciados, estando o objetivo de interesse comum a ser realizado pelo Consórcio a prevenção e enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, pessoas idosas e outros, entendido como uma das formas de violação dos direitos humanos, sendo que, para a efetivação deste, são finalidades do Consórcio:

I– Planejar, fomentar e implementar a gestão associada e compartilhamento de equipamentos de Acolhimento Institucional nas modalidades regulamentadas pelo SUAS de cada município.

II–Planejar, fomentar e implementar ações cooperadas e coordenadas, de caráter emancipatório e inclusivo, para a prevenção e enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres,crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, pessoas idosas, ente outros.

III– Planejar, fomentar e implementar ações cooperadas e coordenadas para combater todas as formas de violência de gênero ou qualquer forma de violência, de preconceito, de discriminação e de estigmatização contra público alvo deste Consórcio, seja mulheres, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, pessoas idosas, e entre outros.

IV– Promover a educação, formação e capacitação nas diversas esferas públicas e privadas de temáticas afetas ao objeto deste Consórcio;

V– Promover a capacitação técnica do pessoal encarregado da prestação dos serviços voltados à prevenção e combate a todos os tipos de violência contra o público alvo do Consórcio, nos entes consorciados;

VI– Promover campanhas educativas voltadas a promoção da comunicação não violenta e da cultura da paz;

VII – Realizar parcerias com várias entidades da sociedade civil organizadas, cidadãos e órgãos do poder público estatal, paraestatal ou binacionais, inclusive com instituições de ensino fundamental, médio e superior, para realização de ações compatíveis com a finalidade do Consórcio, incluindo-se pesquisas, diagnósticos e levantamentos técnicos ou estatísticos, para subsidiar ações e políticas públicas no campo da prevenção e redução das violências contra as mulheres, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, pessoas idosas entre outros abrangidos pelo SUAS;

VIII– Promover a prestação de serviços à administração direta ou indireta dos entes consorciados, bem como, parcerias, contratos e convênios, voltados a execução das finalidades públicas e sociais, abrangidas por este protocolo;

IX– Adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos entes consorciados.

§ 1º. Os bens adquiridos ou administrados na forma serão de uso somente dos entes que contribuíram para a sua aquisição ou administração, até a extinção do Consórcio, na forma de regulamento da Assembleia Geral.

§ 2º. Em se tratando de bens adquiridos pelo Consórcio, no caso de extinção do Consórcio ou retirada de consorciado, os mesmos serão alienados e o produto arrecadado será dividido considerando a contribuição de cada ente para sua aquisição.

§ 3º. Havendo declaração de utilidade, necessidade pública ou interesse social, emitida por ente federado em que o bem ou direito se situe, fica o Consórcio autorizado a promover as desapropriações, proceder a requisições ou instituir as servidões necessárias à consecução de seus objetivos.

§ 4º. Para efeito da primeira execução deste Consórcio, será instituído o Serviço de Acolhimento provisório na modalidade de abrigo institucional para mulheres vítimas de violência de gênero que esteja sob grave ameaça e risco iminente de morte, acompanhadas ou não de seus filhos.

CAPITULO III

DOS CONCEITOS

CLÁUSULA 8ª - Para os efeitos deste Protocolo de Intenções e de todos os atos emanados ou subscritos pelo consórcio público, consideram-se:

I- Abrigamento de mulheres em situação de violência de gênero: ação do consórcio que ocorre quando as mulheres sofrem violência de gênero que esteja sob grave ameaça e com risco iminente de morte, não tendo outra alternativa de proteção e que concordem com os critérios para a sua inserção em espaço físico seguro.

II- Ação emancipatória: ação que promove o fortalecimento das mulheres como cidadãs com autonomia e protagonismo.

III- Ação inclusiva: ação que trabalha na perspectiva da indivisibilidade, integralidade e intersetorialidade, garantindo a inclusão e acesso aos direitos sociais, políticos, econômicos, culturais, civis e ambientais para as mulheres, respeitando as diversidades.

IV- Atendimento: escuta realizada por profissionais qualificados, sem juízo de valores, com encaminhamentos internos e para rede.

V- Autonomia das mulheres: poder de decisão das mulheres sobre as suas vidas e corpos, assim como às condições de influenciar os acontecimentos em sua comunidade e país, e de romper com o legado histórico, com os ciclos e espaços de dependência, exploração e subordinação que constrangem suas vidas no plano pessoal, econômico, político e social.

VI-Avaliação: processo de controle do planejamento, readequando ações que sejam necessárias para atingir objetivos previamente definidos.

VII- Campanha educativa: ações sociais específicas que visem à divulgação e esclarecimento da sociedade sobre os temas da prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres por meio de linguagens e recursos claros.

VIII- Casa abrigo: serviço de acolhimento institucional, equipamento de abrigamento emergencial, provisório e seguro para mulheres em situação de violência de gênero com risco iminente de morte, com ou sem medida protetiva fixada por autoridade competente, em situação de vulnerabilidade, podendo ou não estar acompanhadas de filhos menores de 18 anos com atendimento psicológico, social e jurídico, articulado com a rede de proteção e atendimento, cuja de gestão associada é exclusiva do Consórcio.

IX- Compartilhamento de equipamentos públicos: uso em comum de bens pelos entes consorciados incluindo todas as atividades neles realizadas, tais como acolhimento das mulheres, acompanhamento, geração de renda, educação, etc.

X- Centros de Referência Especializados de Assistência Social, ou de Equipes Técnicas da Proteção Social Especial: equipamentos públicos municipais e equipes de referência que garantam atendimento multidisciplinar às mulheres em situação de violência, através de escuta especializada e encaminhamentos internos e/ou para serviços que compõe a rede de proteção.

XI- Consenso: processo de tomada de decisões que abre oportunidade para todos os consorciados trabalharem como iguais para alcançarem resultados aceitáveis sem posição de pontos de vista e autoridade de um grupo sobre outro.

XII- Contrato de rateio: instrumento contratual por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.

XIII- Contrato de programa: instrumento contratual que se destina a garantir a efetivação do evento objeto do consórcio, elencando a obrigação que cada ente consorciado tem perante o consórcio ou para com outro ente da federação.

XIV- Desabrigamento de mulheres em situação de violência de gênero: ação que ocorre quando as abrigadas são desvinculadas da Casa Abrigo, que ocorrerá conforme diretrizes e critérios a serem aprovadas em regimento interno da “Casa”, a ser elaborado até sua instalação.

XV- Diálogo: processo onde os participantes/consorciados: a) assumem que os outros têm algo a acrescentar ao processo; b) ouvem com empatia; c) trazem à luz suas posições para discussão e análise; d) se dispõem a ajudar os outros no reconhecimento de suas próprias posições; e) reexaminando todos os pontos de vista; e f) agem criativamente para descobrir possibilidades de criar novas oportunidades.

XVI- Diversidade: diversos aspectos da vida com seus diferencias culturais, de gênero, étnico, raciais, inserção social, de situação econômica e regional, de orientação sexual e geracional, no combate às desigualdades.

XVII- Educação não discriminatória: ações que promovem um sistema educacional não discriminatório, sem reproduzir estereótipos de gênero, raça, e etnia e que garantam a visibilidade da contribuição das mulheres na construção da história da humanidade.

XVIII- Equidade: condição que garante o acesso de todas as pessoas aos direitos universais através de ações afirmativas e específicas voltadas aos grupos historicamente discriminados, reconhecendo a igualdade de direito entre os diferentes.

XIX- Feminismo: teoria política que questiona as relações sociais de poder, a subordinação e opressão das mulheres.

XX- Gênero: construção histórica, política, social e cultural que define masculinidades e feminilidades, bem como as subjetividades, identidades e relações de poder.

XXI- Gestão associada: conjunto de ações de responsabilidade exclusiva do consórcio, conforme as condições estabelecidas neste Protocolo de Intenções.

XXII- Gestão cooperada e coordenada: conjunto de ações baseada em consenso que, a critério dos entes consorciados, podem ter seu planejamento, monitoramento ou implementação delegados ao consórcio para trabalhar em conjunto com os entes consorciados, com objetivo de ampliar o alcance e aumentar a efetividade das políticas e da aplicação de recursos públicos.

XXIII- Implementação: executar as políticas públicas e ações que viabilizam e garantam a construção da cidadania das mulheres e suas diversidades.

XXIV- Indicadores: valores quantitativos que servem para medir/mensurar um determinado fenômeno. Envolvem a correlação de duas ou mais variáveis.

XXV- Interesses: valores e questões que determinados grupos defendem para alcançar suas expectativas.

XXVI- Monitoramento: são ações baseadas em um modelo de gestão integrada entre os diversos setores e orientadas para acompanhar resultados de metas estabelecidas, buscando contribuir para a consolidação da perspectiva de gênero nas políticas públicas.

XXVII- Pós abrigamento de mulheres em situação de violência de gênero: ação de caráter temporário de acompanhamento, capacitação e monitoramento que visa contribuir para a ressignificação e reconstrução de projeto de reconstrução da vida da mulher envolvendo aspectos psicológicos, sociais, econômicos e jurídicos.

XXVIII- Prevenção: ações afirmativas de caráter educativo que garantam acesso à informação para a construção de uma consciência cidadã.

XXIX- Redes: representam formas não hierárquica de reunir pessoas, grupos e instituições da sociedade que atuam em conjunto em torno de um objetivo e são complementares entre si, não tendo sobreposição de ações. A cooperação, a confiança, a solidariedade, a transparência e corresponsabilidade pelos procedimentos adotados, são fundamentais para o bom funcionamento da rede.

XXX - Sustentabilidade do consórcio: condição que induz a avaliação contínua dos processos, programas e ações do consórcio permitindo sua adequação financeira e programática às condições vigentes.

XXXI-Transversalidade: ação integrada e sustentada entre as diversas instâncias governamentais que permita orientar uma nova visão de competências políticas, institucionais e administrativas, e uma responsabilização dos agentes públicos em relação à superação das assimetrias de gênero, aumentando a eficácia das políticas públicas e assegurando uma governabilidade mais democrática e inclusiva em relação às mulheres.

XXXII - Violência cronificada: situação na qual a violência de gênero ocorre de forma contínua ou recorrente com graves consequências físicas, psicológicas e sociais.

XXXIII - Violência de gênero: todo ato, conduta ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico e dano moral ou patrimonial, visando a manutenção de relações desiguais de poder, construídas histórico-socialmente, atingindo principalmente as mulheres de todas as idades, classes sociais, raças, etnias e orientação sexual.

XXXIV – Cultura da paz: todas as ações educativas, de conscientização e mobilização voltada a semear princípios e valores estruturantes da pacificação íntima, coletiva e social, junto à toda a comunidade, como instrumento de prevenção da violência e superação de toda a forma de violência, contra as mulheres;

TÍTULO I

DA GESTÃO ASSOCIADA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E DO CONTRATO DE PROGRAMA

CLÁUSULA 9ª-Os entes consorciados autorizam a gestão associada e o compartilhamento dos equipamentos públicos denominados Acolhimento Institucional.

§ 1º. A gestão associada e o compartilhamento, autorizados no caput, referem-se ao planejamento e à gestão dos referidos equipamentos públicos para a prestação dos serviços.

§ 2º. O Contrato de programa poderá autorizar o Consórcio a emitir documentos de cobrança e a exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pelos serviços prestados pelo próprio Consórcio ou pelos entes consorciados.

§ 3º. Fica facultado aos entes consorciados autorizarem, mediante lei, que o Consórcio exerça a gestão associada de outros serviços e ações.

CLÁUSULA 10ª- Para a consecução da gestão associada, os municípios consorciados transferem ao Consórcio o exercício das competências de planejamento e gestão dos equipamentos públicos de Acolhimento Institucional.

§ 1º. Fica o Consórcio autorizado a receber a transferência do exercício de outras competências referentes ao planejamento e à gestão relativas às finalidades do consorciado.

§2º. Fica o Consórcio autorizado a realizar licitações compartilhadas visando as finalidades para as quais foi constituído.

CLÁUSULA 11ª- Ao Consórcio fica autorizado, para a consecução de seus objetivos, em estabelecer termo de parceria, com organizações da sociedade civil de interesse público ou contrato de gestão com agências executivas ou com organizações sociais, qualificadas por quaisquer entes federativos consorciados, que possuam finalidades de atuação semelhantes às constantes deste Protocolo de Intenções.

CLÁUSULA 12ª- São diretrizes para a gestão dos equipamentos públicos de Acolhimento Institucional denominado:

I – Diretrizes Gerais Para a Gestão e Implantaçãoda Casa Abrigo:

a. Trata-se de equipamento público que terá como público alvo, mulheres em situação de violência doméstica e familiar, com risco eminente de morte, que não tenham outra alternativa de proteção;

b. O público atendido na Casa Abrigo será exclusivamente, de mulheres maiores de 18 anos, ou juridicamente emancipadas, que podem estar acompanhadas ou não dos seus filhos menores de 18 anos, ou dependentes idosos que estejam sob seus cuidados;

c. O período de abrigamento será de até 90(noventa) dias, em caráter temporário, podendo ser prorrogado, caso a mulher ainda se encontre em situação de risco;

d. Durante o período de abrigamento, a mulher e seus filhos/dependentes, serão atendidas e acompanhadas por equipe multiprofissional qualificada em gênero;

e. O endereço do abrigo deverá ser mantido em sigilo visando a proteção das mulheres e seus filhos/dependentes e da equipe de profissionais;

f. A Casa Abrigo terá como porta de entrada os Centros de Referência Especializados de Assistência Social, ou de Equipes Técnicas da Proteção Social Especial dos entes consorciados;

g. A coordenação da Casa Abrigo será definida pela Assembleia Geral do Consórcio.

Seção I

DA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS

CLÁUSULA 13ª-As ações realizadas pelo Consórcio receberão avaliação anual, em conformidade dos critérios, índices, parâmetros e prazos fixados em resolução da Assembleia Geral do Consórcio, sem prejuízo de outras que sejam previstas.

CLÁUSULA 14ª- A avaliação será efetuada pelos próprios entes consorciados, por meio de Relatório Anual, que caracterizará a situação dos serviços e suas infraestruturas, de forma a verificar a efetividade das ações desenvolvidas no enfrentamento da violência contra as mulheres.

CAPÍTULO IV

DO CONTRATO DE PROGRAMA

CLÁUSULA 15ª-Ao Consórcio somente é permitido comparecer a contrato de programa para prestar serviços diretamente ou sob sua gestão administrativa ou contratual, sendo-lhe vedado:

I – Sub-rogar ou transferir direitos ou obrigações;

II – Celebrar, em nome próprio ou de ente consorciado, contrato de programa para que terceiros venham a prestar serviços ou projetos a ele associados.

Parágrafo Único: O disposto no caput desta cláusula não prejudica que, nos contratos de programa celebrados pelo Consórcio, se estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.

CLÁUSULA 16ª-São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo Consórcio Público as que estabeleçam:

I – O objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a operada com transferência total ou parcial pelos entes consorciados de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços;

II – O modo, forma e condições de prestação dos serviços;

III – Os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos serviços;

IV – O cálculo de preços na conformidade da gestão dos serviços a serem prestados;

V – Procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares, especialmente no que se refere aos subsídios cruzados;

VI – Os direitos, garantias e obrigações do titular e do Consórcio, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;

VII – Os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços;

VIII – A forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das práticas de execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-las;

IX – As penalidades e sua forma de aplicação;

X – Os casos de extinção;

XI – Os bens reversíveis;

XII –A obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do Consórcio ao titular dos serviços;

XIII – A periodicidade em que o Consórcio deverá publicar demonstrações financeiras sobre a execução do contrato;

XIV – O foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais.

§ 1º. No caso da prestação de serviços for operada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, também são necessárias as cláusulas que estabeleçam:

I – Os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;

II – Às penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;

III – O momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade;

IV – A indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;

V – A identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;

VI – O procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços.

§ 2º. Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade da administração direta do município contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo Consórcio pelo período em que viger o contrato de programa.

§ 3º. Nas operações de crédito contratadas pelo Consórcio para investimentos nos serviços públicos deverá ser indicado o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle.

§ 4º. Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financeiras para a execução dos investimentos previstos no contrato.

§ 5º. A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas, especialmente dos referentes à economicidade e viabilidade da prestação dos serviços pelo Consórcio, por razões de economia de escala ou de escopo.

§ 6º. O contrato de programa continuará vigente nos casos de:

I – O signatário do contrato de programa se retirar do Consórcio ou da gestão associada, e

II – Extinção do consórcio.

§ 7º. Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação, incumbindo ao município contratante obedecer às condições e procedimento previstos na legislação.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA 17ª- O Consórcio será organizado por estatuto cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do Contrato de Consórcio.

Parágrafo Único:O estatuto do consórcio de direito público produzirá seus efeitos mediante publicação em órgão oficial de cada ente consorciado, podendo se dar sob a forma eletrônica.

CLÁUSULA 18ª- Para o cumprimento de suas finalidades, o CIASOP contará com a seguinte estrutura administrativa:

I - Assembleia Geral;

II- Diretoria Executiva;

III- Conselho Fiscal;

IV- Superintendência.

Seção I – DA ASSEMBLEIA GERAL

CLÁUSULA 19ª- A Assembleia Geral, instância máxima do Consórcio é órgão colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados.

§ 1º. No caso de ausência do Chefe do Poder Executivo, o seu vice assumirá a representação do ente federativo na Assembleia Geral, inclusive com direito a voto, mediante apresentação de procuração ou ata de posse que o constitui prefeito (a) em exercício.

§ 3º. Na impossibilidade de participação do chefe do executivo e vice prefeito (a), sendo designado um representante para o ato, o mesmo terá direitos de voz e voto, desde que apresente procuração para o ato.

§ 4º. O servidor de um ente federativo não poderá representar outro ente na Assembleia Geral, a mesma proibição se estende aos agentes públicos do Consórcio.

§ 5º. Ninguém poderá representar dois entes consorciados na mesma Assembleia Geral.

CLÁUSULA 20ª- A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente seis vezes por ano, bimestralmente, e, extraordinariamente, sempre que convocada.

§ 1º. A convocação das Assembleias Gerais ordinárias e extraordinárias será feita por seu Presidente, na forma escrita, com antecedência mínima de 8 (oito) dias conforme definido no estatuto.

§ 2º. As reuniões poderão ser realizadas em qualquer um dos entes consorciados, preferencialmente em locais alternados.

CLÁUSULA 21ª-Cada ente consorciado terá direito a um voto na Assembleia Geral.

Parágrafo Único: O voto poderá ser secreto ou público, conforme pauta a ser discutida na assembleia.

CLÁUSULA 22ª-As deliberações serão sempre por maioria simples dos votantes presente, com exceção no caso de extinção do CIASOP e destinações do seu patrimônio que será exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia especialmente convocada para este fim.

Subseção I - DAS COMPETÊNCIAS DA ASSEMBLEIA GERAL

CLÁUSULA 23ª-Compete à Assembleia Geral:

I- Homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha aderido ao Protocolo de Intenções;

II- Aplicar a pena de exclusão a ente consorciado em caso descumprimento de obrigações;

III- Elaborar estatuto do Consórcio e aprovar as suas alterações;

IV– Eleger ou destituir o Presidente do Consórcio, para mandato de dois anos, permitida a reeleição para um único período subsequente;

V– Ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os membros dos órgãos colegiados do Consórcio;

VI – Aprovar:

a) Orçamento plurianual de investimentos;

b) Programa anual de trabalho;

c) O orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio;

d) A realização de operações de crédito;

e) A alienação e a oneração de bens do Consórcio ou daqueles que, nos termos de contrato de programa, lhe tenham sido outorgados os direitos de exploração;

VII – Homologar as decisões do Conselho Fiscal;

VIII– Aceitar a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao Consórcio;

IX – Aprovar planos e regulamentos;

X– Aprovar a celebração de contratos de programa, os quais deverão ser submetidos a sua apreciação em, no máximo, cento e vinte dias, sob pena de perda da eficácia;

XI– Apreciar e sugerir medidas sobre:

a) A melhoria das ações realizadas pelo Consórcio;

b) O aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e empresas privadas;

XII- Aprovar o pedido de retirada de ente que queira se desvincular do Consórcio.

§ 1º. Somente será aceita a cessão de servidores com ônus para o Consórcio mediante decisão unânime da Assembleia Geral, presentes pelo menos 2/4 (dois quartos) dos membros consorciados.

§ 2º. As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam que outras sejam reconhecidas pelo estatuto.

Seção II – DA DIRETORIA EXECUTIVA

CLÁUSULA 24ª-O CIASOP será dirigido por uma Diretoria Executiva, cujas atribuições integram o presente.

CLÁUSULA 25ª-A Diretoria Executiva é composta pelos seguintes membros:

I- 01 (um) Presidente;

II- 01 (um) 1º Vice-Presidente;

III - 01 (um) 2º Vice-Presidente;

IV- Conselho Fiscal: composto por1 (um) presidente do Conselho fiscal, 2 (dois) membros titulares e 3 (três) membros suplentes;

§1ºO Presidente será substituído em caso de vaga, falta ou impedimento, pelo 1º Vice-Presidente e assim sucessivamente, assumindo as respectivas competências do Presidente.

§2º É vedado remuneração a qualquer membro diretoria pelo exercício e atividade de suas funções.

CLÁUSULA 26ª- Compete à Diretoria Executiva:

I-Homologação de inscrição e resultados de processos seletivos;

II- Impugnar edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;

III- Aplicação de penalidades a agentes públicos do consórcio:

IV-Autorizar que o consórcio ingresse em juízo;

V-Autorizar a dispensa ou exoneração de agentes públicos. 

Subseção I – DO PRESIDENTE E DOS VICE- PRESIDENTES

CLÁUSULA 27ª- O Presidente será eleito em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, com a chapa devidamente inscrita e homologada com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do pleito eleitoral. Somente serão aceitos como candidato Chefe do Poder Executivo de ente consorciado.

§1º. O Presidente e demais membros da Diretoria Executiva, serão eleitos mediante voto secreto ou voto aberto se previamente acordado entre os(as) prefeitos(as), ou por aclamação, no caso de chapa única, pelo período de dois anos, admitida uma reeleição;

§ 2º. Será considerado eleito o candidato que obtiver maioria simples de votos, em caso de existência de mais de duas chapas e nenhuma obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos dos presentes, será realizado, no mesmo momento, o 2º (segundo) turno com as chapas mais votadas.

CLÁUSULA 28ª- Ao Presidente do consórcio, dentre outras atribuições, compete:

I–Representar legal e administrativamente o consórcio ficando autorizado a constituir procuradores ou representantes com o fim específico de defesa dos interesses dos municípios consorciados;

II – Administrar e zelar pelo cumprimento das disposições do presente protocolo de intenções;

III – Encaminhar aos órgãos competentes as reivindicações, estudos, projetos e proposições do consórcio;

IV – Firmar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas ou privadas, inclusive com a Itaipu Binacional, Parque Tecnológico Itaipu, o Tribunal de Contas e os municípios consorciados e todos os órgãos, instituições e entidades, para execução de ações, projetos e serviços, voltada ao atendimento de necessidades públicas, desenvolvimento, defesa e promoção dos direitos e interesses dos municípios consorciados;

V– Contratar, demitir, transferir e remunerar os funcionários da consórcio;

VI- Nomear cargos em comissão, observando plano de cargos e salários vigentes;

VII- Avocar, para si, par resolver ou decidir os casos ou situações que dependam de pronta decisão, ad referendumda assembleia geral;

VIII-Aprovar a contratação de serviços técnicos e científicos realizados, em caráter temporário;

IX- Solicitar aos municípios ou outros órgãos, para que estes coloquem a disposição do, servidores e técnicos, para executar projetos, programas e ações de interesse regional;

X – Contratar consultorias e empresas de prestação de serviços em todas as áreas de interesse do consórcio;

XI– Estabelecer normas internas através de resoluções, sobre atribuições funcionais, remuneração, vantagens adicionais de salário e outras voltadas ao funcionamento do consórcio;

XII – Movimentar os recursos financeiros e autorizar pagamentos, com a participação conjunta do superintendente;

XIII – Administrar o patrimônio do consórcio;

XIV – Convocar a Assembleia Geral;

XVI– Executar e divulgar as deliberações da Assembleia Geral;

XVII– Submeter à Assembleia Geral de eleição da nova Diretoria, o Orçamento Anual e o Plano de Diretrizes e Metas do consórcio

XVIII– Submeter para apreciação, na primeira Assembleia Geral do ano, o Relatório de Execução Físico-Financeira Anual da Associação, referente ao exercício anterior, acompanhado do parecer prévio do Conselho Fiscal;

XIX – Colocar à disposição do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral, quando solicitado, toda a documentação físico-financeira, projetos, programas e relatórios da Associação;

XX – Prestar contas de acordos e convênios assinados com órgãos Estaduais e Federais, ou entidades públicas e privadas.

XXI- Homologar as licitações realizadas pelo consórcio;

Parágrafo Único: Caberá ao Presidente praticar outras ações e atividades compatíveis com o seu cargo se delegadas pela assembleia geral, inclusive representar o consórcio perante instituições financeiras, juntamente com o superintendente, realizar a movimentação e recursos financeiros, aplicações e investimentos.

XXII– Zelar pelos interesses do consórcio, exercendo todas as competências que não tenham sido outorgadas por este Protocolo ou pelos estatutos a outro órgão do Consórcio.

§1º. Com exceção da competência prevista no Inciso I, todas as demais poderão ser delegadas ao superintendente.

§ 2º. Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio, o superintendente poderá ser autorizado a praticar atos ad referendum do Presidente.

CLÁUSULA 29ª- Aos vice-presidentes do consórcio, dentre outras atribuições, compete substituir o presidente em seus impedimentos, afastamento e/ou licença, bem como, representá-lo por delegação expressa.

Subseção II – DO CONSELHO FISCAL

CLÁUSULA 30ª-O Conselho Fiscal é composto por 1 (um) presidente, 2 (dois) membros titulares e 3 (três) membros suplentes, eleitos pela assembleia geral, a quem compete;

I – Fiscalizar permanentemente a contabilidade;

II- Acompanhar ou fiscalizar quaisquer operações econômico-financeira;

III- exercer o controle da gestão e das finalidades

IV- Emitir parecer sobre o plano de atividades, proposta orçamentaria, balanço contábil e relatório em contas em geral

V- Reunir-se ao final de cada mandato, para analisar e emitir parecer, sobre os Relatórios Financeiros e aplicações dos recursos, bem como sobre as contas anuais, em forma de resolução, submetendo-os a homologação da Assembleia Geral.

Subseção III– DA SUPERINTENDÊNCIA

CLÁUSULA 31ª- A superintendência é o órgão de planejamento, coordenadoria e execução de suas finalidades operacionais que ficam assim distribuídos:

I – Superintendência;

II- Departamentos Técnicos;

III- Departamento Jurídico;

IV- Departamento Administrativo;

V- Departamento Financeiro/ Contábil;

VI-Controladoria Interna,

CLÁUSULA 32ª-O cargo de superintendência é de confiança da Diretoria Executiva, cujos requisitos indispensáveis para o preenchimento de tão relevante função, encontram-se entre os de elevada capacidade técnica, idoneidade e responsabilidade, não podendo recair em pessoas com vínculo político-partidário.

§ 1º Dentre as atribuições do Superintendente compreende-se:

I-Encaminhar a convocação da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, divulgando as reuniões e deliberações;

II- Representar oficialmente o consórcio, sempre que delegado;

III- Apresentar a prestação de contas do consórcio com participação da Diretoria Executiva;

IV-Executar as deliberações da Assembleia Geral e as determinações da Diretoria Executiva;

V-Gerir, planejar e coordenar os serviços administrativos, financeiros e patrimoniais do consórcio;

VI- Desempenhar as atividades de relações públicas, promovendo o inter-relacionamento e o intercâmbio técnico e administrativo com órgãos públicos, privados, privados e congêneres;

VII- Solicitar ao Presidente a contratação de técnicos e propor sejam postas, a disposição do consórcio servidores dos municípios associados e de outros órgãos públicos;

VIII - Submeter à Diretoria Executiva do consórcio o Orçamento Anual, o Plano de Diretrizes e Metas do exercício e o Relatório de Execução Físico Financeiro do exercício anterior;

IX– Autorizar pagamentos com a participação conjunta do Presidente,

X- Propor à Diretoria Executiva a estrutura organizacional e funcional do consórcio;

XI- Emitir resoluções para a organização e o funcionamento interno do consórcio;

XII- Coordenar as reuniões de serviços dos funcionários do consórcio;

XIII- Despachar com o Presidente os expedientes dirigidos ao consórcio;

XIV- Coordenar, controlar e avaliar o desempenho dos departamentos técnicos.

CLÁUSULA 33ª- Os Departamentos Técnicos são os órgãos responsáveis pelo acompanhamento, coordenação, supervisão, pesquisas e execuções das atividades solicitadas pelos entes consorciados.

CLÁUSULA 34ª-O Departamento Jurídico será formado por um Diretor Jurídico e assessores jurídicos, bem como auxiliares administrativos quando for necessário.

CLÁUSULA 35ª-O Diretor Jurídico será nomeado pelo Presidente do CIASOP, ad referendum da Assembleia Geral, sendo requisito de preenchimento inscrição junto à OAB do Brasil, Seção Paraná, bem como comprovada experiência na área de direito público, a quem compete:

Controlar, executar e coordenar as atividades de natureza jurídica relacionada ao CIASOP;

Analisar sob ponto de vista jurídico, os processos que lhe sejam submetidos pelo Presidente e demais entes consorciados, emitindo parecer a respeito;

Participar de sindicância e processos administrativos emitindo orientação jurídica conveniente;

IV- Realizar estudos sobre a legislação federal, estadual e municipal, cientificando o Presidente e demais órgãos, quando se tratar de assunto de interesse do CIASOP;

V- Promover a cobrança judicial da divida ativa e de quaisquer outros créditos não liquidados nos prazos legalmente estabelecidos;

VI- Prestar assistência jurídica necessária nos atos praticados pelo Presidente, aquisições, bem como, contratos firmados pelo CIASOP e nos procedimentos licitatórios;

VII- Prestar assessoramento jurídico para o Presidente em procedimentos que envolva concomitantemente este o CIASOP, especialmente junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

VIII- Representar o CIASOP em qualquer instancia judicial, atuando o mesmo como autor ou réu, assistente, oponente ou simplesmente interessado.

CLÁUSULA 36ª- Ao departamento administrativo compete o planejamento estratégico de planejamento, organização, ações e direção interna do consórcio, junto à Superintendência e Diretoria Executiva.

CLÁUSULA 37ª- Ao Departamento Financeiro/ Contábil compete:

I – Acompanhar os registros dos atos e fatos financeiros/contábil de acordo com a legislação pertinente;

II – Direcionar a gerência dos recursos financeiros para que não sofra perda de poder aquisitivo;

III – Orientar acerca da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado;

IV – Apresentar balancetes demonstrando a situação da entidade à sua Diretoria Executiva;

V –Acompanhar a aplicação dos recursos financeiros recebidos pelo consórcio;

VI – Elaborar DIRF e RAIS anualmente, e a Declaração do Imposto de Renda do consórcio

VII – Avaliar a capacidade para assunção de novas metas a serem desenvolvidas;

VIII – Prestar contas ao Tribunal de Contas competente quando o consórcio receber recursos de quaisquer esferas do Governo, proveniente de convênios ou instrumentos congêneres;

IX – Manter arquivado, todos os livros de registro obrigatório;

X- Prestar contas de projetos, convênios, contratos e congêneres

 

CLÁUSULA 38ª- A execução das receitas e das despesas do Consórcio, obedecerão às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

 

CLÁUSULA 39ª- Os entes consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio quando:

I – Tenham firmado contrato de programa;

II- Tenham contratado o Consórcio para a prestação de serviços ou fornecimento de bens, respeitados os valores de mercado;

III – Houver contrato de rateio.

§ 1º. Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do Consórcio.

§ 2º. Não se exigirá contrato de rateio no caso de os recursos recebidos pelo Consórcio terem por origem transferência voluntária de outros entes federativos, formalizada por meio de convênio com ente consorciado, desde que o consórcio compareça ao ato como interveniente.

CLÁUSULA 40ª-. No que se refere à gestão associada, a contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.

Parágrafo Único: Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique a situação patrimonial, especialmente quais bens que cada município adquiriu isoladamente ou em condomínio para a prestação dos serviços de sua titularidade e a parcela de valor destes bens que foi amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços.

CLÁUSULA 41ª: O Controle Interno do CIASOP possui atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, alicerçada na realização de auditorias, visandoà avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, tendo as seguintes competências:

I-Avaliar o cumprimento das metas fiscais e financeiras estabelecidas pela lei de Responsabilidade Fiscal;

II- Realizar o controle em todos os níveis e em todas as unidades do CIASOP com relação à perfeita execução da Receita e Despesa Orçamentária;

III- Exercer o controle das operações de crédito e garantias bem como os direitos e haveres do consórcio;

IV-Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e pessoal;

V- Exercer controle das informações para o sistema de auditoria pública do Tribunal de Contas do Estado;

VI- Realizar periodicamente junto ao Departamento Financeiro e Contábil auditoria nos sistemas contábeis, financeiro e patrimonial, inclusive nas prestações de contas dos suprimentos de fundos concebidos, emitido parecer técnico consubstanciado nos resultados encontrados;

VII- Receber e apurar precedência de declarações ou denúncias sobre questões relacionadas à execução orçamentária, e financeira, sugerindo, quando for o caso, a instalação de sindicâncias e inquéritos administrativos pertinentes;

VIII-Emitir parecer e relatório;

IX- Prestar assessoramento direto e imediato nos assuntos relativos ao Controle Interno, especialmente no que diz respeito aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal;

X-Apoiar o controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná no exercício de sua missão institucional;

XI-Executar outras atividades afins ou correlatas no âmbito da sua competência.

CLÁUSULA 42ª- O cargo de Controlador do Controle Interno será provimento em comissão, de livre nomeação do Presidente, por ocupante que detenha suficiente habilidade técnica, quando a área de atuação, assim o exigir, o qual será exercido por funcionário de carreira do consórcio ou algum município consorciado, ou, cargo simplesmente comissionado.

CLÁUSULA 43ª– O funcionário público pertencente ao quadro do município consorciado que assumir a função de controlador, ou outra no CIASOP, poderá optar pela remuneração integral do cargo em comissão respectivo, ressalvadas as condições estabelecidas pelos respectivos termos de permuta, disposição ou sessão.

CLÁUSULA 44ª– O controlador do Controle Interno poderá ser auxiliado por assistentes administrativos do quadro do CIASOP.

CLÁUSULA 45ª–Para o desempenho de suas atribuições constitucionais o Controlador do Controle Interno poderá manifestar-se por meio de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres orientações normativas e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar possíveis irregularidades.

CLÁUSULA 46ª– Constituem-se garantias do ocupante do cargo de Controlador de Controle Interno:

I- A independência profissional para o desempenho das atividades pertinentes,

II- Livre acesso, com previa comunicação, às repartições, documentos e bancos de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno.

CLÁUSULA 47ª-Fica assegurado. Também, no primeiro ano de mandato do Presidente do CIASOP, ao servidor que exerceu o cargo de Controlador de Controle Interno e que não for reconduzido ao cargo, o acesso aos sistemas de informática, documentos e local de trabalho adequado, para elaboração da prestação de contas e emissão de parecer prévio das contas do consórcio, para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado.

CLÁUSULA 48ª-O servidor guardará sigilo dos dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício das suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

TÍTULO III

DOS AGENTES PÚBLICOS 

Seção I

Disposições Gerais

CLÁUSULA 49ª-Poderão prestar serviços remunerados ao Consórcio os contratados para ocupar os empregos públicos previstos em cláusula do presente documento e os agentes públicos cedidos pelos entes consorciados ao Consórcio. 

Seção II

DOS EMPREGOS PÚBLICOS

CLÁUSULA 50ª - Os servidores do Consórcio serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

§ 1º. O regulamento/ estatuto social deliberará sobre a estrutura administrativa do Consórcio, discriminando suas funções, lotação, jornada de trabalho e denominação de seus empregos públicos.

§ 2º. A dispensa de empregados públicos dependerá de motivação prévia.

§ 3º. Em casos de processoadministrativo, serágarantido o contraditório e a ampla defesa do servidor.

§4º Os empregados do Consórcio não poderão ser cedidos, inclusive para os entes consorciados.

CLÁUSULA 51ª- O quadro de pessoal do Consórcio é composto pelo emprego público em comissão de superintendente do consórcio e por empregos públicos efetivos a serem criados por lei específica.

§ 1º. A criação de empregos públicos será definida conforme a necessidade do Consórcio.

§ 2º. Com exceção do emprego público de superintendente do Consórcio, técnico de nível superior de livre nomeação,demais empregos públicos do Consórcio serão providos mediante processo de seleção pública de provas ou de provas e títulos.

§ 3º. O Consórcio funcionará, preferencialmente, com servidores cedidos dos entes consorciados.

Seção III

DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS

CLÁUSULA 52ª- Admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente motivada pela autoridade competente, nas seguintes hipóteses:

I – Transitoriedade da atividade a ser exercida que não justifique a criação de novos empregos

públicos;

II – Urgência em se executar determinada atividade, mesmo que de natureza permanente, até que seja realizado concurso público.

CLÁUSULA 53ª- O prazo de vigência dos contratos temporários será de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, motivadamente. Não se admitirá prorrogação quando houver resultado definitivo de processo de seleção pública destinado a prover o emprego público. 

Seção IV

DA CESSÃO DE AGENTES PÚBLICOS

CLÁUSULA 54ª-. Os entes consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe agentes públicos de seus quadros, na forma e condições da legislação de cada um.

§ 1º. Os agentes públicos cedidos permanecerão no seu regime originário, somente lhe sendo concedidos adicionais ou gratificações nos termos e valores previstos em lei.

§ 2º. O pagamento de adicionais ou gratificações na forma prevista no §1º deste artigo não configura vínculo novo do agente público cedido, inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária.

§ 3º. Na hipótese do ente consorciado assumir o ônus da cessão dos agentes públicos, tais pagamentos poderão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no contrato de rateio.

TÍTULO IV

DOS CONVÊNIOS

CLÁUSULA 55ª- Com o objetivo de receber transferência de recursos, o Consórcio fica autorizado a celebrar convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras ou binacional.

CLÁUSULA 56ª-Fica o Consórcio autorizado a comparecer como interveniente em convênios celebrados por entes consorciados e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos.

TÍTULO V

DA SAÍDA E EXCLUSÃO DO CONSÓRCIO

CLÁUSULA 57ª-A retirada de membro do consórcio dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral.

CLÁUSULA 58ª-O recesso não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o Consórcio.

Parágrafo Único.Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:

I – Decisão de 2/4 (dois quartos) dos entes federativos consorciados do Consórcio, manifestada em Assembleia Geral;

II – Expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;

III- Reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais subscritores do Protocolo de Intenções ou pela Assembleia Geral do Consórcio.

CLÁUSULA 59ª- O estatuto estabelecerá o procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

§ 1º. A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembleia Geral, exigido o mínimo de metade mais um dos votos.

§ 2º. Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 3º. Da decisão do órgão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração dirigido à Assembleia Geral, o qual não terá efeito suspensivo.

TÍTULO VI

DAS RECEITAS

CLÁUSULA 60ª - Constituem receitas do Consórcio:

I – Às contribuições dos municípios consorciados

II – Recursos provenientes de alienação de bens;

III – Recursos advindos de aplicações financeiras e operações de crédito;

IV- Recursos designados nos orçamento Estaduale Federal e através de emendas parlamentares;

V – Receitas de prestação de serviços pela entidade e outras receitas eventuais;

VI – Receitas provenientes de acordos, Termos de Compromisso e convênios firmados com os municípios, Estado, União e outras entidades públicas ou privadas;

§ 1º As contribuições dos Municípios associados para a Entidade, prevista no inciso I deste artigo, respeitarão o seguinte critério:

Os municípios com população de até 10.188 habitantes, com o coeficiente de 0,6% do FPM (Fundo Participação dos Municípios), pagarão ao consórcio CIASOP o valor de 1,2% do FPM com base no mês anterior do pagamento. Ex. no mês de abril pagará com base de cálculo ao FPM realizado do mês de março e assim sucessivamente.

Os municípios com população de 10.189 a 13.584 habitantes, com o coeficiente de 0,8% do FPM (Fundo Participação dos Municípios), pagarão ao consórcio CIASOP o valor de 1% do FPM com base no mês anterior do pagamento. Ex. no mês de abril pagará com base de cálculo ao FPM realizado do mês de março e assim sucessivamente.

Os municípios com população de 13.585 a 16.980 habitantes, com o coeficiente de 1,0% do FPM (Fundo Participação dos Municípios), pagarão ao consórcio CIASOP o valor de 0,8% do FPM com base no mês anterior do pagamento. Ex. no mês de abril pagará com base de cálculo ao FPM realizado do mês de março e assim sucessivamente.

Os municípios com população de 16.981 a 23.772 habitantes, com o coeficiente de 1,2% do FPM (Fundo Participação dos Municípios), pagarão ao consórcio CIASOP o valor de 0,7% do FPM com base no mês anterior do pagamento. Ex. no mês de abril pagará com base de cálculo ao FPM realizado do mês de março e assim sucessivamente.

Os municípios com população de 23.773 a 30.564 habitantes, com o coeficiente de 1,4% do FPM (Fundo Participação dos Municípios), pagarão ao consórcio CIASOP o valor de 0,6% do FPM com base no mês anterior do pagamento. Ex. no mês de abril pagará com base de cálculo ao FPM realizado do mês de março e assim sucessivamente.

Os municípios com população de 30.565 a 37.356 habitantes, com o coeficiente de 1,6% do FPM (Fundo Participação dos Municípios), pagarão ao consórcio CIASOP o valor de 0,7% do FPM com base no mês anterior do pagamento. Ex. no mês de abril pagará com base de cálculo ao FPM realizado do mês de março e assim sucessivamente.

Os municípios com população acima de 40.000 habitantes, pagarão ao consórcio CIASOP o valor de 0,3% do FPM com base no mês anterior do pagamento. Ex. no mês de abril pagará com base de cálculo ao FPM realizado do mês de março e assim sucessivamente.

§2ºSempre que o consórcio receber recursos financeiros, bens, materiais e/ou equipamentos ou serviços, frutos de Termos de Cooperação, Parceria, Convênios e outros ajustes contratuais, havendo qualquer tipo de contrapartida dos municípios, seja financeira, operacional ou logística, a mesma será rateada exclusivamente entre os beneficiados.

CLÁUSULA 61ª- Em caso de inadimplemento pelo período superior a 03 (três) meses, o Municípios terá seus direitos suspensos até a regularização do débito.

§ 1º A cobrança das inadimplências será efetuada a partir do terceiro mês de atraso, sendo implementadas iniciativas visando a regularização do débito, assim definidas:

I – Comunicação formal da existência do débito, outorgando prazo de 15 (quinze) dias para regularização mediante formalização da resposta;

II – Esgotado o prazo sem a consequente resposta, será novamente comunicado da existência do débito, informando dos riscos da inadimplência, outorgando prazo de mais 15 (quinze) dias para regularização do mesmo;

III – Após, será enviada Notificação Extrajudicial, com prazo de 10 (dez) dias, alertando sobre a possibilidade de ajuizamento da competente ação de cobrança;

IV – Decorridos os prazos acima mencionados, os valores serão novamente atualizados e a Procuradoria Jurídica implementará cobrança judicial do débito.

§ 3º Dentre as medidas de regularização do débito serão outorgados prazos, formalização de termos de parcelamento dentre outras iniciativas que visem à manutenção da condição de consorciado.

TÍTULO VII

DA ELABORAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS

CLÁUSULA 62ª-Subscrito o Contrato de Constituição de Consórcio Público, será convocada a Assembleia Geral para a elaboração do estatuto do Consórcio, por meio de edital subscrito por pelo menos dois entes consorciados, o qual será publicado e enviado por meio de correspondência a todos os subscritores do presente documento.

§ 1º. Confirmado o quórum de instalação, a Assembleia Geral, por maioria simples, elegerá o Presidente e o secretário da Assembleia e, ato contínuo, aprovará resolução que estabeleça:

I – O texto do projeto de estatuto que norteará os trabalhos;

II – O prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em separado;

§ 2º. O estatuto preverá as formalidades e quórum para a alteração de seus dispositivos.

§ 3º. O estatuto do Consórcio e suas alterações entrarão em vigor após publicação em órgão oficial dos entes consorciados.

TÍTULO VIII

DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO

DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

CLÁUSULA 63ª-O presente Protocolo de Intenções, convertido e contrato de Consórcio Público por ratificação das Câmaras de Vereadores e pelo menos 2 (dois) entes signatários, somente poderão ser alterado ou extinto após aprovação de instrumento em Assembleia Geral, por 2/3 (dois terços) e ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

§ 1º. Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem.

§ 2º. A alteração do contrato de consórcio público observará o mesmo procedimento revisto no caput.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA 64ª-O Consórcio será regido pelo disposto na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, por seu regulamento, pelo Contrato de Consórcio Público originado pela ratificação do Presente Protocolo de Intenções e pelas leis de ratificações, as quais se aplicam somente aos entes federativos que as emanaram.

CLÁUSULA 65ª-A interpretação do disposto neste Contrato deverá ser compatível com o exposto em seu Preâmbulo e, bem como, aos seguintes princípios:

I – Respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada do consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo vedado que se lhe ofereça incentivos para o ingresso;

II – Solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do consórcio;

III – Eletividade de todos os órgãos dirigentes do consórcio;

IV – Transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou o Legislativo de ente consorciado tenha acesso a qualquer reunião ou documento do consórcio;

V – Eficiência, o que exigirá que todas as decisões do consórcio tenham explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.

VI- Consenso, em razão de incorporar processos decisórios bem informados e abertos, na busca de soluções que atendam a todas as partes envolvidas;

VII – Dependência mútua e corresponsabilidade;

VIII- Sustentabilidade, para que o consórcio desenvolva possibilidades para seu sustento financeiro e institucional;

CLÁUSULA 66ª - Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste Contrato.

CLÁUSULA 67ª - Podem aderir ao Protocolo, o Estado do Paraná; ou qualquer outro Município da região Oeste, além de entidades ou órgãos binacionais, mediante homologação da Assembleia Geral do Consórcio.

Parágrafo Único. Consideram-se subscritores do presente protocolo de intenções todos os municípios criados por desmembramento ou fusão de quaisquer dos municípios mencionados nos incisos do caput desta cláusula.

CLÁUSULA 68ª- Em assuntos de interesse comum, o Consórcio somente poderá representar os entes da federação consorciados, perante outras esferas de governo, mediante prévia e expressa delegação de poderes de cada um dos entes a serem representados.

 

CLÁUSULA 69ª- O CIASOP será organizado por estatuto cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas deste Protocolo de Intenções.

Parágrafo Único – O estatuto deverá dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e organização do CIASOP.

X - DO FORO

CLÁUSULA 70ª- Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções e do Contrato de Consórcio Público que originar, fica eleito o foro da Comarca de Cascavel, Estado do Paraná.

CLÁUSULA 71ª- Para surtir todos os efeitos da legislação vigente, este protocolo de intenções será publicado nos órgãos oficiais dos entes consorciados subscritores.

POR ESTAREM FIRMES E ACORDADOS, OS (AS) PREFEITOS(AS) MUNICIPAIS ASSINAM O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES EM 03 (TRÊS) VIAS DE IGUAL TEOR E FORMA.

 

Cascavel, 31 de março de 2022.

 

MUNICÍPIO DE ANAHY

Prefeito Municipal Carlos Antonio Reis

 

MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND

Prefeito Municipal Valter Aparecido Souza Correia

 

MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA

Prefeito Municipal Leonir Antunes dos Santos

 

MUNICÍPIO DE BRAGANEY

Prefeito Municipal Odair Guerreiro Oliveira

 

MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO SUL

Prefeito Municipal Alex Antonio Cavalcante 

 

MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA

Prefeito Municipal CulestinoKiara 

 

MUNICÍPIO DECAMPO BONITO

Prefeito Municipal Mario Weber

 

MUNICÍPIO DE CANTAGALO

Prefeito Municipal João Konjunski

 

MUNICÍPIO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES

Prefeito Municipal Maxwell Scapini

 

MUNICÍPIO DECASCAVEL

Prefeito Municipal Leonaldo Paranhos da Silva

 

MUNICÍPIO DECATANDUVAS

Prefeito Municipal Moises Aparecido de Souza

 

MUNICÍPIO DECÉU AZUL

Prefeito Municipal Laurindo Sperotto 

 

MUNICÍPIO DECORBÉLIA

Prefeito Municipal Giovani Miguel Wolf Hnatuw

 

MUNICÍPIO DEDIAMANTE DO OESTE

Prefeito Municipal Guilherme Pivatto Junior 

 

MUNICÍPIO DEDIAMANTE DO SUL

Prefeito Municipal Darci Tirelli

 

MUNICÍPIO DEENTRE RIOS DO OESTE

Prefeito Municipal Ari Aloísio Maldaner

 

MUNICÍPIO DEFORMOSA DO OESTE

Prefeito Municipal Luiz Antonio Domingos de Aguiar

 

MUNICÍPIO DEFOZ DO IGUAÇU

Prefeito Municipal Francisco Lacerda Brasileiro

 

MUNICÍPIO DEFRANCISCO ALVES

Prefeita Municipal Milena Silva Rosa

 

MUNICÍPIO DEGUAÍRA

Prefeito Municipal Heraldo Trento 

 

MUNICÍPIO DEGUARANIAÇU

Prefeito Municipal Osmário de Lima Portela

 

MUNICÍPIO DEIBEMA

Prefeita Municipal Viviane Comiran 

 

MUNICÍPIO DEIGUATU

Prefeito Municipal VlademirAntonioBarella

 

MUNICÍPIO DEIRACEMA DO OESTE

Prefeita Municipal Elza Haase Rodrigues

 

MUNICÍPIO DEITAIPULÂNDIA

Prefeita Municipal Cleide InesGriebeler Prates

 

MUNICÍPIO DEJESUÍTAS

Prefeito Municipal Aparecido Jose Weiller Junior 

 

MUNICÍPIO DELINDOESTE

Prefeito Municipal Silvio de Souza

 

MUNICÍPIO DEMARECHAL CÂNDIDO RONDON

Prefeito Municipal Marcio Andrei Rauber 

 

MUNICÍPIO DEMARIPÁ

Prefeito Municipal Rodrigo André Schanoski

 

MUNICÍPIO DEMATELÂNDIA

Prefeito Municipal MaximinoPietrobon 

 

MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA

Prefeito Municipal Antonio França Benjamim

 

MUNICÍPIO DEMERCEDES

Prefeito Municipal Laerton Weber

 

MUNICÍPIO DE MISSAL

Prefeito Municipal AdiltoLuis Ferrari

 

MUNICÍPIO DE NOVA AURORA

Prefeito Municipal José Aparecido de Paula e Souza

 

MUNICÍPIO DE NOVA SANTA ROSA

Prefeito Municipal Norberto Pinz

 

MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE

Prefeito MunicipalLucianAluisioDierings

 

MUNICÍPIO DE PALOTINA

Prefeito MunicipalLuiz Ernesto de Giacometti

 

MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO

Prefeito MunicipalLeomar Rohden

 

MUNICÍPIO DE QUATRO PONTES

Prefeito MunicipalJoão Inácio Laufer

 

MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU

Prefeito MunicipalElcio Jaime da Luz

 

MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA

Prefeito Municipal Edson dos Santos

 

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA

Prefeito Municipal Evandro Miguel Grade

 

MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA

Prefeito Municipal Renato Tonidandel

 

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE

Prefeito Municipal Elio Marciniak

 

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU

Prefeita Municipal Karla FrancieliGalende

 

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS

Prefeito Municipal Nelton Brum

 

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU

Prefeito Municipal Boaventura Manoel Joao Motta

 

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Prefeito Municipal José Aroldo Malvestio

 

MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU

Prefeito Municipal Ivo Roberti

 

MUNICÍPIO DE TERRA ROXA

Prefeito Municipal Ivan Reis da Silva

 

MUNICÍPIO DE TOLEDO

Prefeito Municipal Luis Adalberto Beto LunittiPagnussatt

 

MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ

Prefeito Municipal Gerso Francisco Gusso

 

MUNICÍPIO DE TUPÃSSI

Prefeito Municipal Luiz Carlos Beletti 

 

MUNICÍPIO DE UBIRATÃ

Prefeito Municipal Fábio de Oliveira Dalecio

 

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ DO OESTE

Prefeito Municipal Ahmad Issa

 


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:CE2DEBF5