ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Departamento de Fazenda
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
DECRETO 2323/2026
DECRETO MUNICIPAL N.º 2323/2026
Dispõe sobre a definição das competências institucionais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte do Município de Enéas Marques/PR e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, I, “f”, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, VI, “a”, da Constituição Federal, aplicável à Chefia do Poder Executivo Municipal por força do princípio da simetria, que autoriza a edição de decreto autônomo para dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal n.º 109/2023 estabelece a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e prevê as atribuições dos agentes que a integram, tendo instituído a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e especificado as atribuições de seu titular, sem, contudo, discriminar de forma autônoma e sistematizada as competências institucionais da própria Secretaria; e
CONSIDERANDO a consequente necessidade de conferir maior clareza à delimitação das competências institucionais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, de modo a favorecer a organização, a coordenação e a adequada execução dos serviços públicos sob sua responsabilidade;
DECRETA:
Art. 1º Ficam definidas, na forma deste Decreto, as competências institucionais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, para fins de organização, funcionamento e delimitação de sua atuação administrativa, em conformidade com a estrutura administrativa municipal e com as atribuições estabelecidas na legislação vigente.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, no âmbito de sua área de atuação:
I – desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e as ações do planejamento de governo relacionados à Secretaria;
II – planejar, supervisionar, orientar, acompanhar e controlar o desempenho da Rede Municipal de Ensino, em consonância com as normas e diretrizes dos sistemas federal e estadual de educação;
III – elaborar e propor normas complementares destinadas ao atendimento das necessidades do sistema municipal de ensino, observadas as competências legalmente atribuídas às autoridades e aos órgãos competentes;
IV – disponibilizar vagas e acompanhar a oferta da educação infantil em creches e pré-escolas e do ensino fundamental, conforme as competências municipais;
V – desenvolver o planejamento operacional necessário à execução das atividades pedagógicas de ensino, compreendendo a pesquisa didático-pedagógica e outras ações voltadas ao desenvolvimento do ensino municipal;
VI – desenvolver indicadores de desempenho para o sistema municipal de ensino, compreendendo o controle da documentação escolar, a assistência ao estudante e o gerenciamento das questões específicas da área educacional;
VII – coordenar a administração das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
VIII – elaborar e coordenar estudos, planos, programas, projetos e pesquisas destinados ao desenvolvimento da política educacional do Município;
IX – promover ações de formação continuada dos profissionais da educação municipal;
X – desenvolver, em parceria com outras Secretarias e órgãos competentes, políticas públicas destinadas à redução da evasão escolar e da repetência;
XI – executar, coordenar e acompanhar a gestão dos Conselhos e Fundos vinculados às áreas de educação, cultura e esporte, respeitadas as competências próprias de cada instância e as disposições da legislação específica;
XII – acompanhar os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) das unidades escolares municipais, interpretar e analisar os dados obtidos e propor metas e intervenções destinadas à superação das dificuldades de aprendizagem identificadas;
XIII – acompanhar e adotar as providências administrativas pertinentes para que o sistema educacional municipal observe as exigências legais e os parâmetros federais e estaduais aplicáveis, cumpra os índices e indicadores previstos, participe dos programas e projetos educacionais pertinentes e receba regularmente as transferências financeiras a que fizer jus;
XIV – formular planos e programas municipais de cultura e esporte e, após sua aprovação pelas instâncias competentes, executá-los ou promover sua execução;
XV – promover a democratização do acesso às expressões culturais locais e o desenvolvimento do esporte amador e profissional;
XVI – planejar, coordenar e supervisionar ações de implementação, monitoramento e avaliação de programas, projetos e ações de promoção da cidadania e da diversidade cultural;
XVII – formular planos e programas relativos ao ensino e à divulgação das artes plásticas, musicais, cênicas e literárias e, após sua aprovação pelas instâncias competentes, executá-los ou promover sua execução;
XVIII – programar o calendário de eventos culturais e esportivos do Município;
XIX – executar programas e projetos esportivos, observados os princípios do esporte de participação e comunitário e as etapas de iniciação, aperfeiçoamento e treinamento, considerando o crescimento e o desenvolvimento humano;
XX – formular critérios e diretrizes para a política de captação e promoção de eventos esportivos no Município;
XXI – estabelecer e viabilizar programas e projetos destinados ao esporte amador, profissional e paradesporto, considerando as bases de crescimento e desenvolvimento humano;
XXII – subsidiar a Administração Municipal na proposição e no acompanhamento dos investimentos físico-financeiros destinados ao desenvolvimento das ações de esporte e recreação;
XXIII – propor a celebração de convênios e instrumentos congêneres com a União, os Estados, os Municípios, os respectivos órgãos e entidades da Administração indireta e entidades não governamentais, observadas as competências para sua formalização;
XXIV – promover, articular e prestar apoio às entidades esportivas amadoras e profissionais, visando ao seu desenvolvimento;
XXV – executar as demais atividades administrativas, técnicas e operacionais necessárias à organização, à continuidade e ao adequado funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade, desde que compatíveis com suas competências institucionais e com a legislação aplicável.
Art. 3º A definição das competências institucionais estabelecida neste Decreto não implica criação ou extinção de órgãos, cargos ou funções, alteração do quadro de pessoal ou ampliação das atribuições legalmente reservadas a outras autoridades e unidades administrativas.
Parágrafo único. A execução das competências previstas neste Decreto deverá ocorrer no âmbito da estrutura administrativa existente, observadas as dotações orçamentárias, as normas de organização municipal e as atribuições específicas previstas na legislação vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO DE ENÉAS MARQUES/PR, EM 15 DE OUTUBRO DE 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito
Publicado por:
Barbara Simoni Pereira Rydz
Código Identificador:CE308A29