ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 16.779 DE 25 JANEIRO DE 2024 - REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA LANÇAMENTO DE ITBI, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2023

Considerando o § 8º do art. 9º da Lei Complementar nº 34/2023, que dispõe sobre o imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, de competência do Município de Palmeira, segundo a qual os casos omissos serão regulamentados por Decreto;

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, com apoio na Lei Orgânica Municipal, e demais legislação pertinente, DECRETA:

 

Art. 1º Fica criado o Setor de Avaliação Imobiliária – Fins de ITBI, com local próprio no Sistema, cuja atribuição é realizar avaliações imobiliárias conforme procedimento previsto na Lei Complementar nº 34/2023.

 

§ 1º Servidor público municipal, devidamente habilitado à realização de avaliações imobiliárias, será o responsável pelo Setor em questão, cabendo a este uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos, conforme previsão contida no art. 175, caput, da Lei nº 1.700/1994.

 

§ 2º Fica nomeado o Sr. Aldemar Viante, ocupante do cargo de Engenheiro Civil, como responsável pelo Setor em questão, cabendo a este a vantagem financeira correspondente; e devendo este ser substituído por outro profissional habilitado no caso de ausência de titular.

 

Art. 2º Para fins deste Decreto, serão adotados os seguintes procedimentos:

 

I – Contribuinte, presencialmente ou acessando o Protocolo online, presta as informações obrigatórias para emissão da guia;

 

II – A Assessoria Imobiliária confere a documentação constante no pedido, e caso o valor declarado do bem, pelo próprio Contribuinte ou constante de Contratos de Financiamento Imobiliário Habitacional, esteja em condições normais de mercado, dará prosseguimento aos trâmites de lançamento, com a emissão da guia de recolhimento;

 

III – Caso o valor declarado do bem esteja divergente das condições normais de mercado, o processo seguirá ao Setor de Avaliação Imobiliária – Fins de ITBI;

 

IV – O Setor de Avaliação Imobiliária – Fins de ITBI anexará Laudo de Avaliação Imobiliária, e retornará para Lançamento;

 

V – A Assessoria Imobiliária promove a cientificação do contribuinte nos próprios autos do processo, para que o contribuinte quite a guia de ITBI;

 

VI – Respeitado Parágrafo Único do art. 5º da Lei Complementar nº 34/2023, o processo em primeira instância, deverá ser finalizado dentro do prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data do protocolo;

 

VII – Caso não concorde com o valor lançado, o Contribuinte poderá promover recurso, dirigido ao Conselho Municipal de Contribuintes, contra o lançamento, com os argumentos de fato e de direito que entender cabíveis, sempre acompanhado com laudo de avaliação subscrito por profissional técnico qualificado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, recurso o qual será autuado separadamente;

 

VIII – A mera desconformidade com o lançamento, sem a devida fundamentação através de outro laudo de avaliação e de argumentação razoável, equivale à ausência de impugnação ou de recurso, que será rejeitado pela Assessoria Imobiliária, fundamentadamente e mantido o lançamento, conforme a fase procedimental em que se encontrar o processo;

 

IX – O Conselho Municipal de Contribuintes deverá analisar as avaliações apresentadas, deliberando sobre qual deverá ser usada para fins de lançamento do imposto, fundamentando sua decisão, no prazo de 40 (quarenta) dias, a contar da data do protocolo da impugnação;

 

X – A decisão será comunicada pela Assessoria Imobiliária por despacho no próprio processo;

 

XI – Se a decisão for favorável ao contribuinte, será reformulado o lançamento conforme decisão do Conselho Municipal de Contribuintes e anexará outra guia de recolhimento ao processo;

 

XII – Da decisão do Conselho, favorável ou desfavorável ao contribuinte, não cabe mais recurso na esfera administrativa.

 

Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 25 de janeiro de 2024. 

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

 


Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:CE34E6AB