ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 260/2019

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (SUPERÁVIT financeiro)

 

O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 46.910,00(Quarenta e seis mil novecentos e dez reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2018, as seguintes dotações orçamentárias:

07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0014.1039 – Estruturação Física para a Política de Assistência Social

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

01971 – 00816 – FIA – AFAI – 2018............. R$ 8.000,00.

01972 – 00817 – FIA ENFRET VIOLENCIA 2018........ R$ 2.000,00.

08.244.0014.2042 – Manutenção da Política de Assistência Social

3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

02091 – 00812 – FIA – AFAI – 2018............ R$ 150,00.

02092 – 00816 – FIA – AFAI – 2018...... R$ 5.600,00.

02093 – 00817 – FIA ENFRET VIOLENCIA 2018......... R$ 4.160,00.

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

02121 – 00816 – FIA – AFAI – 2018.......... R$ 23.000,00.

02122 – 00817 – FIA ENFRET VIOLENCIA 2018......... R$ 4.000,00.

TOTAL........ R$ 46.910,00.

Art. 2º -Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017, conforme previsto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, das fontes de recursos que seguem:

a) Superávit Financ. Fonte 00812 – Demais Impostos Vinc. à Educação Básica..........R$ 150,00.

b) Superávit Financ. Fonte 00816 – Demais Impostos Vinc. à Educação Básica...........R$ 36.600,00.

c) Superávit Financ. Fonte 00817 – Demais Impostos Vinc. à Educação Básica.............R$ 10.160,00.

TOTAL........... R$ 46.910,00.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D’ OESTE Aos trinta dias do mês de Setembro do ano de dois mil e dezenove.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:CE3645B1