ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1946/2022

LEI N.° 1946 DE 12 DE ABRIL DE 2022

 

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 1937 de 11 de março de 2022, que Veda a exigência de apresentação do cartão vacinação contra COVID-19 para acesso a locais públicos, para a realização de atendimento médico ou ambulatorial, incluindo-se cirurgias eletivas, nos serviços públicos de saúde da cidade de Terra Roxa, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Autoria dos Vereadores MAX CESAR BÁRBARA GASPAR

MÁRCIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA

MARCOS PAULO ALVES

HELINTON ROGÉRIO MARQUES

JOSÉ GOMES DA SILVA

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 2° da Lei Municipal n° 1937 de 11 de março de 2022, passando a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2° Ficam garantidos os direitos constitucionais de liberdade àqueles que, por qualquer circunstâncias de natureza pessoal ou objeção de consciência, abstenham-se de participar das campanhas de vacinação contra Covid-19 ou qualquer de suas variantes”;

 

Parágrafo Único: Em relação às empregadas gestantes, estas obedecerão às regras contidas na Lei Federal nº 14.311, de 09 de março de 2022.

 

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 12 de abril de 2022.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 


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