ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1366/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, à título de doação, imóvel de propriedade de particular.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I :
Art. 1.º Autoriza o Poder Executivo Municipal receber, à título de doação, o imóvel composto pela área de terras pertencente ao particular, Sr. Stenio Higino Coneglian, portador da CI/RG n.º 7.827.451-4/SSP/PR e do CPF/MF n.º 004.521.589-82, cuja qualificação completa restará indicada no respectivo termo administrativo de doação.
Parágrafo único. A área de terras indicada no caput, objeto da Matrícula n.º 44.681, do Livro 2, Folhas 01, do Ofício Imobiliário - Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de acordo com a Planta e Memorial Descritivo, devidamente arquivados, com as dimensões e confrontações a seguir especificadas:
DIVIDE-SE: “Ao SE com o lote nº 36-D e 36-E/1-Rem/B, numa extensão de 12,72 metros; Ao SO com o Lote nº 36-D e 36-E/1-A, da Quadra nº 01, do Jardim do Sol, numa extensão de 12,00 metros; ao SE com o Lote nº 36-D e 36-E/1-A, numa extensão de 2,28 metros; ao SO com o Lote nº 36-D e 36-E/1-Rem/C, numa extensão de 12,00 metros; ao NO com a Rua Presidente Tancredo de Almeida Neves, numa extensão de 15,00 metros; e finalmente, ao NE com o Lote 36-D e 36-E/1-Rem/A e parte do Lote 36-D e 36-E/1-Rem/B, numa extensão de 24,00 metros”
Art. 2.º Fica autorizada, imediatamente após a eficácia dos atos registrais relacionados à incorporação do imóvel indicado no art. 1.º desta Lei, a sua devida desafetação para fins de execução de benfeitorias interligando arruamentos nos termo da LCM n.º 039/2020, que trata do sistema viário c/c LCM n.º 035/2020, que trata do PDM – Plano Diretor Municipal.
Art. 3.º As despesas decorrentes da aplicação deste Lei correrão por conta de rubricas constantes da legislação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Itambé, aos 24 dias do mês de maio de 2022.
VÍTOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:CE46E503