ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.086/2023

Súmula: “Institui o Plano Municipal de Cultura de Contenda, e dá outras providências."

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura de Contenda, constante do Anexo Único da presente Lei.

 

Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura de Contenda é o instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura, com previsão de ações de curto, médio e longo prazos, como elemento integrante do Sistema Municipal de Cultura.

 

Art. 2º O Plano Municipal de Cultura de Contenda define políticas públicas por dez anos, assegurando o estabelecimento de um sistema de gestão pública e participativa, e o acompanhamento e avaliação das políticas culturais, proteção e promoção do patrimônio e da diversidade cultural, acesso à produção e fruição da cultura em todo o município, além da inserção da cultura em modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico, e terá como princípios:

 

I - A universalização do acesso à cultura;

 

II - A afirmação dos valores, identidades, diversidade e pluralismo cultural;

 

III - A participação da sociedade civil e o diálogo com agentes culturais e criadores;

 

IV - A implantação de um modelo qualificado de gestão compartilhada, eficaz e eficiente no planejamento e execução de políticas culturais;

 

V - A transversalidade e a integração da política cultural com as demais políticas de Estado;

 

VI - A cultura como fator de desenvolvimento sustentável local e regional;

 

VII - A valorização da memória e do patrimônio cultural.

 

Art. 3º São Objetivos do Plano Municipal de Cultura:

 

I - Universalizar o acesso à arte e à cultura;

 

II - Reconhecer e valorizar a diversidade cultural, os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores;

 

III - Valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais;

 

IV - Articular políticas públicas de cultura buscando a transversalidade com outras áreas;

V - Fortalecer a ação do Município no planejamento e na execução das políticas culturais;

 

VI - Qualificar a gestão na área cultural;

 

VII - Formular, implementar, acompanhar e avaliar políticas culturais;

 

VIII - Qualificar ambientes e equipamentos culturais e permitir aos criadores o acesso às condições e meios de produção cultural;

 

IX - Fomentar a produção e a difusão de conhecimentos, bens e serviços culturais;

 

X - Preservar e promover o patrimônio cultural material e imaterial.

 

Art. 4º Compete ao Poder Público nos termos desta Lei:

 

I - Formular, em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura, políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do Plano;

 

II - Garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do Plano Municipal de Cultura, e assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis;

 

III - Fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, entre outros incentivos, nos termos desta Lei;

 

IV - Proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo o território e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações;

 

V - Promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural, a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais, e o contrato e a fruição da arte e da cultura de forma universal;

 

VI - Garantir a preservação do patrimônio cultural contendense, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos históricos, acervos e coleções, as formações urbanas e rurais, as línguas e cosmologias indígenas, os sítios arqueológicos pré-históricos e as obras de arte, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade contendense;

 

VII - Articular as políticas públicas de cultura e promover a organização de redes e consórcios para a sua implantação, de forma integrada com as políticas públicas de educação, comunicação social, ciência e tecnologia, direitos humanos, meio ambiente, turismo, planejamento urbano, desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio, relações exteriores, entre outras.

 

Art. 5º São diretrizes do Plano Municipal de Cultura:

 

I - O estímulo ao consumo a manifestações artísticas, serviços e bens culturais já existentes no Município promovendo investimentos que ampliem tais iniciativas.

 

II - Aprimoramento das linhas de produção e financiamento considerando a necessária distinção entre estudantil, o amador e o profissional.

 

III - A democratização no acesso à cultura exige políticas públicas inclusivas.

 

IV - Promover a inserção da população da área rural e da periferia como produtora e consumidora de bens e serviços culturais.

 

V - Acessibilidade como princípio norteador das políticas culturais inserindo pessoas com altas habilidades, deficiência auditiva, motora, visual, intelectual, com baixa estatura, idosos, refugiados, acamados e enfermos aos meios de produção e consumo da cultura.

 

VI - Estímulo permanente a profissionalização e a economia criativa em todos os campos da cultura. As formações devem considerar o empreendedorismo como ponto de partida.

 

VII - Fomento e aperfeiçoamento aos meios e linhas de produção promovendo a inovação, a tecnologia permitindo o acesso a bens duráveis e a circulação.

 

VIII - Promover a interdisciplinaridade gerando racionalização na utilização dos recursos e eficácia no resultado de sua aplicação.

 

Art. 6º Os planos plurianuais e as leis de diretrizes orçamentárias do Município de Contenda disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes desta Lei.

 

Art. 7º O órgão gestor municipal de cultura, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, ou órgão que venha a substituí-la, na condição de coordenador executivo do Plano Municipal de Cultura, deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura, de forma a atender os objetivos do Plano Municipal de Cultura e elevar o total de recursos destinados ao setor para garantir o seu cumprimento.

 

Art. 8º Compete ao órgão gestor municipal de cultura, monitorar e avaliar periodicamente o alcance das diretrizes e a eficácia das metas do Plano Municipal de Cultura, com base em indicadores locais e regionais que quantifiquem a oferta e a demanda por bens, serviços e conteúdo, os níveis de trabalho, renda e acesso à cultura, de institucionalização e gestão cultural, de desenvolvimento econômico cultural e de implantação sustentável de equipamentos culturais.

 

Parágrafo único: O processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Cultura contará com a participação do Conselho Municipal de Política Cultural, tendo o apoio de especialistas, técnicos e agentes culturais, de institutos de pesquisa, de universidades, de instituições culturais, de organizações e redes socioculturais, além do apoio de outros órgãos colegiados de caráter consultivo, na forma do regulamento.

 

Art. 9º O Plano Municipal de Cultura deverá ser revisado e eventualmente atualizado em até cinco anos, a partir das resoluções do Conselho Municipal de Cultura.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 15 de setembro de 2023.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:CE48ECBD