ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Secretaria Municipal de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO CMAS Nº 25 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CMAS Nº 25 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

SÚMULA: Aprova o Termo de Aceite da Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social – FORSUAS, no âmbito do Município de Rio Azul – PR.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS DE RIO AZUL, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 555/2010 e, considerando a deliberação da plenária realizada na data de 10 de novembro de 2026, constante na Ata nº 369 e o disposto no inciso III do artigo 30 da Lei Federal nº 8742/1993, bem como artigo 204, inciso II da Constituição Federal de 1988,

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite da Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social – FORSUAS, no âmbito do Município de Rio Azul – PR.

Art. 2º Reconhecer a importância da adesão à FORSUAS como estratégia de fortalecimento da capacidade de resposta da Política Municipal de Assistência Social diante de situações de emergência, calamidade pública e demais situações de desproteção social.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Azul–PR, 10 de novembro de 2026.

PUBLIQUE-SE.

Monik Andressa Gaioski

Presidente do CMAS de Rio Azul/PR

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Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:CE492D66