ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 537/2018

Exercício: 2018

 

Lei nº 537/2018

 

Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 100.000,00 (cem mil reais)

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais)

 

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

05.006.00.000.0000.0.000.

 

DIVISAO DO RODOVIARIO MUNICIPAL

 

05.006.04.122.2025.2.026.

 

SERVIÇOS RODOVIARIOS

 

126 - 3.3.90.30.00.00

01000

MATERIAL DE CONSUMO

60.000,00

08.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.244.2057.2.078.

 

CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS

 

405 - 3.3.90.39.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

10.000,00

09.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

09.001.00.000.0000.0.000.

 

DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA

 

09.001.20.606.2054.2.066.

 

PROGRAMA DE MECANIZAÇÃO AGRICOLA

 

465 - 3.3.90.30.00.00

01000

MATERIAL DE CONSUMO

22.000,00

10.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTE

 

10.002.00.000.0000.0.000.

 

DEPARTAMENTO DE ESPORTE

 

10.002.27.812.2033.2.044.

 

DESPORTO MUNICIPAL

 

496 - 3.3.90.30.00.00

01000

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

499 - 3.3.90.39.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

3.000,00

Total Suplementação:

100.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

03.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.002.00.000.0000.0.000.

 

DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS

 

03.002.11.331.2010.2.011.

 

CONTRIBUIÇÃO DO PASEP

 

27 - 3.3.90.47.00.00

01000

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

50.000,00

03.003.00.000.0000.0.000.

 

DIVISAO ADMINISTRATIVA

 

03.003.04.122.2011.2.012.

 

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

35 - 3.3.90.14.00.00

01000

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

3.000,00

04.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

04.001.00.000.0000.0.000.

 

DIVISAO DE CONTABILIDADE

 

04.001.04.123.2016.2.017.

 

DEPTO. DE LICITAÇÃO

 

65 - 3.3.90.14.00.00

01000

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

1.150,00

67 - 3.3.90.39.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

520,90

68 - 4.4.90.52.00.00

01000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.241,00

04.001.04.123.2017.2.016.

 

DEPTO. DE CONTABILIDADE

 

72 - 3.3.90.14.00.00

01000

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

2.000,00

74 - 3.3.90.36.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

100,00

75 - 3.3.90.39.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

30.000,00

76 - 4.4.90.52.00.00

01000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.000,00

04.002.00.000.0000.0.000.

 

DIVISAO DE TESOURARIA

 

04.002.04.123.2017.2.018.

 

DEPTO. DE TESOURARIA

 

80 - 3.3.90.14.00.00

01000

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

600,00

05.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

05.001.00.000.0000.0.000.

 

DIVISÃO DE OBRAS

 

05.001.04.122.2020.2.021.

 

DIVISÃO DE OBRAS

 

100 - 4.4.90.51.00.00

01000

OBRAS E INSTALAÇÕES

6.388,10

101 - 4.4.90.52.00.00

01000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.000,00

Total Redução:

100.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 20 de novembro de 2018.

 

GERONCIO JOSE CARNEIRO ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:CE4CB4BC