ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1656/2021
Súmula: Institui o Programa Municipal de Benefícios Eventuais – PMBE, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, o Programa Municipal de Benefícios Eventuais - PMBE, cuja execução se dará nos Termos desta Lei, com base no artigo 22 da Lei Federal nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), Decreto nº 6307/2007 de 14 de dezembro de 2007 e será gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu - Paraná.
Art. 2º - Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, nas situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal através do Programa Municipal de Benefícios Eventuais, a executar despesas nos limites orçamentários fixados na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único – A concessão do benefício eventual tem caráter emergencial, não se configurando na sucessão de prestação ou direito adquirido, pois não tem caráter continuado, e sim suprir emergências pessoais, familiares e sociais.
Art. 4º - O programa terá como objetivo atender famílias em situação de necessidade, isto é, de vulnerabilidade ou risco pessoal e social, residentes no Município, há pelo menos 01 (um) ano e cuja renda mensal, per capita, não ultrapasse ¼ (um quarto) de salário mínimo nacional vigente no país, isto é, renda de até um quarto de salário por pessoa para a concessão dos benefícios sociais mencionados no artigo 6º.
Parágrafo Único: Em casos excepcionais, o programa poderá atender famílias em situação de necessidade e vulnerabilidade, que possuem renda acima do estabelecido nesse artigo, desde que obedecidos os incisos I, III, IV e V do artigo 5º dessa Lei.
Art. 5º - Para se beneficiar deste programa, as famílias deverão estar cadastradas junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e atender os seguintes requisitos:
I. Solicitar ficha de requerimento de Benefício Eventual.
II. Estar residindo no Município, há pelo menos 01 (um) ano, antes da solicitação, comprovado através de documento hábil, como talão de água, luz, matrícula dos filhos na escola, estar cadastrado no Programa Bolsa Família deste Município, ou outro documento que comprove e/ou por declaração de profissional do serviço social, datada, assinada com o registro profissional no CRESS – Conselho Regional de Serviço Social, afirmando que o usuário possui residência fixa no Município.
III. Possuir renda mensal per capita, não superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente no País, apresentando folha V7.
IV. Os filhos deverão estar devidamente matriculados e freqüentando o ensino fundamental, obrigatório, com exceção para aqueles com mais de 18 anos ou que já tenham concluído o ensino fundamental; bem como estar rigorosamente em dia com a Carteira de Vacinação dos filhos/enteados.
V. Possuir cadastro na Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu.
VI. Apresentar parecer conclusivo de profissional do Serviço Social, que atente o caráter da necessidade e urgência, aprovando a concessão do benefício de conformidade com o fixado na presente Lei.
Parágrafo Único: Em casos excepcionais, o programa poderá atender famílias em situação de necessidade e vulnerabilidade, que possuem renda acima do estabelecido no inciso III desse artigo, desde que obedecidos os incisos I, IV e VI desse mesmo artigo.
Art. 6º - São formas de benefícios eventuais:
a) Auxilio natalidade;
b) Auxilio funeral;
c) Auxilio emergencial.
Art. 7º - Os benefícios e os valores a serem concedidos, terão como fato gerador sempre uma situação fática comprovada, nos termos desta Lei e os valores abaixo consignados são dirigidos ao administrador público, para efeitos de custos, estabelecendo tetos mínimos permitidos, pois a concessão dos benefícios se dará sempre em bens de consumo, sempre que for possível mensurá-la, e como regra não será paga em dinheiro ou em título de crédito. Isto é, o benefício refere-se a um bem da vida que será adquirido e entregue e não em moeda circulante.
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Espécie de Benefícios |
Custo Mínimo Permitido R$ |
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Auxílio Funeral |
PARCIAL: 01 salário mínimo nacional vigente. |
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TOTAL: de acordo com o grau de vulnerabilidade e nos critérios desta Lei o auxílio poderá ser de até no máximo 02 (dois) salários mínimo nacional vigente, havendo necessidade de translado poderá chegar até no máximo 03 (três) salários mínimos vigentes. |
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Auxílio Natalidade |
De acordo com o grau de vulnerabilidade e dentro dos critérios do Art. 5º desta Lei o enxoval de recém-nascido deverá ser no valor total de ¼ (um quarto) do salário mínimo nacional vigente podendo chegar até a ½ (um meio) do salário mínimo vigente. |
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Auxílio Emergencial
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De acordo com o grau de vulnerabilidade e dentro dos critérios do Art. 5º desta Lei o auxílio emergencial deverá ser de no mínimo ¼ (um quarto) do salário mínimo nacional vigente podendo chegar até ½ (um meio) do salário mínimo vigente. |
Parágrafo 1º - Os interessados na concessão dos benefícios definidos o Caput deste artigo, deverão preencher os requisitos do artigo 5º, preencher requerimento de Benefício Eventual, conforme modelo do Anexo I, a qual após verificação “in loco” será homologada na forma da presente Lei.
Parágrafo 2º - Quando da necessidade de atendimento, qualquer membro da família necessitada poderá solicitar o benefício, que após comprovada a sua necessidade pela Assistente Social do Município será concedido dentro dos limites de atendimento estabelecidos em programação mensal, e na disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Parágrafo 3º - Em caso comprovado de risco ou vulnerabilidade social ou calamidade pública, poderá excepcionalmente, uma família ser atendida mais de 02 (duas) vezes no ano.
Parágrafo 4º - A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoas com deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública.
Art. 8.º O alcance do auxílio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo, nas seguintes condições:
I- Atenções necessárias ao nascituro;
II- Apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
III- Apoio à família no caso de morte da mãe;
IV- Outras providências que os operadores da Política de Assistência Social julgarem necessárias.
Parágrafo 1° – Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária, sendo que o valor do enxoval deve ser no valor mínimo de ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente, podendo chegar até ½ (um meio) do salário mínimo nacional vigente, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Parágrafo 2º - O pedido do auxílio natalidade deve ser realizado até noventa dias após o nascimento.
Art. 9º – O alcance do auxílio funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, nas seguintes condições:
I – Custeio de despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento.
II - Custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membro.
III – Transporte funerário.
Parágrafo 1° - Os serviços serão para auxiliar no custeio de despesas de urna funerária, coroa de flores, véu branco, velas grandes, bem como transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
Parágrafo 2° - O serviço de transporte funerário, que será exclusivamente prestado por empresa licitada no Município de Nova Prata do Iguaçu, poderá ser prestado na forma de translado intermunicipal e interestadual de cadáveres de cidadãos residentes nesse Município, mas que venha a falecer em outra localidade, observados os requisitos estabelecidos no artigo 5º e incisos desta Lei.
Parágrafo 3° - O benefício de Auxilio Funeral deverá obedecer a todos os critérios para sua concessão, preenchendo os requisitos do artigo 5º.
Poderá ser concedido em uma das modalidades:
a) PARCIAL: 01 (um) salário mínimo nacional vigente;
b) TOTAL: Considerado situação excepcional, ou em caso de pessoa que não possuir familiar e/ou seja pessoa em situação de rua, o Município poderá conceder o custo total para despesas de funeral.
Art. 10 - Fica estabelecido o auxílio emergencial, para atender as necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, caracterizada por riscos: ameaças de sérios padecimentos.
a) perdas: privação de bens e de segurança material;
b) danos: agravos sociais e ofensas;
Parágrafo Único: Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I-da falta de:
a)acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b)documentação;
c) domicílio;
d) transporte.
II-da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos.
III-da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida.
IV-de desastres e de calamidade pública; e
V-de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 11 - Para fins desta Lei, entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal advinda de baixa ou alta temperatura, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamento, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 12 - Caso for comprovado que os dados cadastrais não espelham a verdade, o cadastro do beneficiário será automaticamente cancelado.
Art. 13 - As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da Assistência Social.
Art. 14 - Para a aquisição dos bens a serem concedidos, qual se referem a presente Lei, o Município realizará procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8666/93.
Art. 15 - As despesas decorrentes deste programa correrão por conta de dotação orçamentária consignada no Orçamento Geral do Município para o ano de 2021 e subsequentes.
Parágrafo Único – Fica o Executivo Municipal por força desta Lei e Lei Federal 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), e Decreto nº 6307/2007 de 14 de dezembro de 2007, autorizado a consignar no orçamento anual seguinte, dotação orçamentária necessária à manutenção deste Programa.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 996/2010.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 22 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de Assistência Social
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Protocolo:________________
REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO EVENTUAL
Nome:_____________
Nasc:___/___/____NIS:________ CPF:_________
End:Rua:________ __nº_________Bairro:______
Território:_________ _Fone: ________ celular:________
Família possui cadastro no CRAS: ( ) Não ( ) Sim ____________
Benefício EVENTUAL Solicitado:
( ) Benefício Cesta básica ( ) Benefício Aux. Funeral
( ) passagem ( ) Fotos 3x4 ( ) documentos pessoais
( ) Situação de intempéries/calamidade pública
Data da solicitação: ____/____/______
DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO
_____________
Obs:______________
Parecer: ( ) Deferido ( ) Indeferido ____________
Atendido com:______________
Data do atendimento:_____/____/_______
________________________
Assinatura Beneficiário
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Assinatura/Carimbo do Técnico
REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO EVENTUAL
Data da solicitação: ____/____/_____ NIS:__________
Nº protocolo:_______________
Benefício Solicitado:
( ) Benefício Cesta Básica ( ) Benefício Aux. Funeral
( ) Passagem ( ) Fotos 3x4 ( ) Documentos Pessoais
( ) Situação de intempéries/calamidade pública
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Assinatura Beneficiário
___________________
Assinatura/Carimbo do Técnico
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:CE4DE7E9