ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 6.026 DE 07/03/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 6.500,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil quinhentos reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Dotações a serem criadas:

 

02.000.00.000.0000.0.000. Gabinete do Prefeito

02.001.00.000.0000.0.000. Gabinete do Prefeito

02.001.04.122.0002.2.003. Pagamento de salários e encargos sociais

693 - 3.1.90.07.00.00 000 CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA R$ 500,00

 

03.000.00.000.0000.0.000. Controladoria Geral do Município

03.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Controle e Auditoria

03.001.04.124.0003.2.007. Pagamento de salários e encargos sociais

694 - 3.1.90.07.00.00 000 CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA R$ 500,00

 

04.000.00.000.0000.0.000. Procuradoria Geral do Município

04.001.00.000.0000.0.000. Departamento Geral da Procuradoria Geral do Município

04.001.03.092.0004.2.010. Pagamento de salários e encargos sociais

695 - 3.1.90.07.00.00 000 CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA R$ 500,00

 

05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

05.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Desenvolvimento Urbano e Projetos

05.001.15.451.0005.2.015. Pagamento de salários e encargos sociais

696 - 3.1.90.07.00.00 000 CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA R$ 500,00

 

06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças

06.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Administração

06.001.04.122.0012.2.038. Pagamento de salários e encargos sociais

697 - 3.1.90.07.00.00 000 CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA R$ 500,00

 

07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

07.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária

07.001.20.605.0021.2.058. Pagamento de salários e encargos sociais

698 - 3.1.90.07.00.00 000 CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA R$ 500,00

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte

08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

08.001.12.361.0023.6.069. Pagamento de salários e encargos sociais

699 - 3.1.90.07.00.00 000 CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA R$ 500,00

 

09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde

09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde

09.001.10.301.0028.6.085. Pagamento de salários e encargos sociais

700 - 3.1.90.07.00.00 000 CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA R$ 500,00

701 - 3.1.90.07.00.00 303 CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA R$ 1.000,00

702 - 3.1.90.07.00.00 494 CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA R$ 500,00

 

10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social

10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social

10.002.08.244.0032.2.096. Pagamento de salários e encargos sociais

703 - 3.1.90.07.00.00 000 CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA R$ 500,00

 

11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação

11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Turismo e Cultura

11.001.13.392.0038.2.113. Pagamento de salários e encargos sociais

704 - 3.1.90.07.00.00 000 CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA R$ 500,00

 

Total: R$ 6.500,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

02.000.00.000.0000.0.000. Gabinete do Prefeito

02.001.00.000.0000.0.000. Gabinete do Prefeito

02.001.04.122.0002.2.003. Pagamento de salários e encargos sociais

20 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 500,00

 

03.000.00.000.0000.0.000. Controladoria Geral do Município

03.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Controle e Auditoria

03.001.04.124.0003.2.007. Pagamento de salários e encargos sociais

37 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 500,00

 

04.000.00.000.0000.0.000. Procuradoria Geral do Município

04.001.00.000.0000.0.000. Departamento Geral da Procuradoria Geral do Município

04.001.03.092.0004.2.010. Pagamento de salários e encargos sociais

48 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 500,00

 

05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

05.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Desenvolvimento Urbano e Projetos

05.001.15.451.0005.2.015. Pagamento de salários e encargos sociais

65 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 500,00

 

06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças

06.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Administração

06.001.04.122.0012.2.038. Pagamento de salários e encargos sociais

138 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 500,00

 

07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

07.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária

07.001.20.605.0021.2.058. Pagamento de salários e encargos sociais

238 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 500,00

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte

08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

08.001.12.361.0023.6.069. Pagamento de salários e encargos sociais

321 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 500,00

 

09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde

09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde

09.001.10.301.0028.6.085. Pagamento de salários e encargos sociais

419 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 500,00

420 - 3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.000,00

418 - 3.1.90.11.00.00 494 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 500,00

 

10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social

10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social

10.002.08.244.0032.2.096. Pagamento de salários e encargos sociais

514 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 500,00

 

11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação

11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Turismo e Cultura

11.001.13.392.0038.2.113. Pagamento de salários e encargos sociais

616 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 500,00

 

Total Redução: R$ 6.500,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 07 de março de 2025.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:CE5D4CC2