ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI N° 713/2024

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, conforme PPA - Lei nº. 652/2021 e LDO - Lei nº. 689/2023 e dá outras providências.

 

A CÃMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para abertura da seguinte dotação do orçamento em vigor, assim discriminado:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

03 z0303

SECRETARIA DE FINANCAS ADMINISTRACAO E INFRAESTRUTURA

 

03.002

DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

 

04.122.0007.2047

Manutenção da Divisão de Serviços Públicos

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

440

00000-Recursos Ordinários (Livres)

40.000,00

03.008

DIVISAO DE TRANSPORTES

 

26.782.0006.2044

Manutenção da Divisão dos Serviços Rodoviários

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1000

00504-Outros Royalties de Comp. Financ.Patrim. não Previdenciárias

30.000,00

 

SUBTOTAL

70.000,00

04

SECRETARIA DE SAÚDE

 

04.001

DIVISÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO

 

10.301.0004.2026

Manutenção do FMS

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1280

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

160.000,00

10.301.0004.2030

Atendimento ao Programa Agente Comunitário de Saúde

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1670

00494-Bloco de Custeio das Ações e Serv Públicos de Saúde

13.000,00

10.301.0004.2026

Manutenção do FMS

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

1300

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

5.000,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1340

00000-Recursos Ordinários (Livres)

40.000,00

1350

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

10.000,00

04.004

GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE

 

10.122.0004.2025

Manutenção do Gabinete do Secretário de Saúde

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2000

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

500,00

 

SUBTOTAL

228.500,00

05

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

05.001

DIVISÃO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

20.606.0008.2049

Manutenção da Divisão de Meio Ambiente

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2140

00000-Recursos Ordinários (Livres)

8.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2150

00000-Recursos Ordinários (Livres)

500,00

 

SUBTOTAL

8.500,00

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

 

06.001

DIVISAO DE ENSINO

 

12.361.0005.2040

Manutenção do Ensino através do FUNDEB

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2560

00000-Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

12.365.0005.2084

Manut. Atividades Escolares da Educação Infantil 5% - CMEI

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2660

00000-Recursos Ordinários (Livres)

36.000,00

12.361.0005.2035

Manut. Ativ. Esc. Ensino Fundamenta 5% - Escola Municipal

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2260

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

55.000,00

12.361.0005.2036

Manutenção do Ensino Fundamental 25%

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2430

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

10.000,00

12.365.0005.2084

Manut. Atividades Escolares da Educação Infantil 5% - CMEI

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2671

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

47.000,00

12.361.0005.2040

Manutenção do Ensino através do FUNDEB

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2580

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

12.365.0005.2084

Manut. Atividades Escolares da Educação Infantil 5% - CMEI

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2680

00000-Recursos Ordinários (Livres)

12.000,00

12.361.0005.2035

Manut. Ativ. Esc. Ensino Fundamenta 5% - Escola Municipal

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2280

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

11.000,00

12.365.0005.2084

Manut. Atividades Escolares da Educação Infantil 5% - CMEI

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2690

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

24.000,00

12.361.0005.2036

Manutenção do Ensino Fundamental 25%

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2450

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

40.000,00

12.361.0005.2035

Manut. Ativ. Esc. Ensino Fundamenta 5% - Escola Municipal

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2310

00000-Recursos Ordinários (Livres)

40.000,00

12.365.0005.2084

Manut. Atividades Escolares da Educação Infantil 5% - CMEI

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2720

00000-Recursos Ordinários (Livres)

40.000,00

06.006

GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO

 

12.122.0005.2098

Gabinete do Secretário de Educação.

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2950

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

11.000,00

 

SUBTOTAL

436.000,00

07

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.001

DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS

 

08.244.0003.6015

Manutenção dos Serviços de Assistência Social

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

3440

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

3450

00000-Recursos Ordinários (Livres)

2.000,00

 

SUBTOTAL

7.000,00

 

TOTAL

750.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos abertos no Artigo anterior, provirão de anulações de dotações orçamentárias, conforme demonstrado abaixo:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA DE FINANCAS ADMINISTRACAO E INFRAESTRUTURA

 

03.002

DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

 

15.452.0007.1090

Revitalização de Ruas / Avenidas e Praças

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

631

00790-CONVENIO REFORMA DE CALÇADAS - F.790

300.000,00

03.005

DIVISAO DE TESOURARIA

 

99.999.0002.9999

Reserva de Contingência

 

9.9.99.99.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

870

00999-Reservas de Contingências

150.000,00

 

SUBTOTAL

450.000,00

04

SECRETARIA DE SAÚDE

 

04.001

DIVISÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO

 

10.302.0004.1110

Reforma do Hospital Municipal

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

1251

00791-CONVENIO REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL - F.791

300.000,00

 

SUBTOTAL

300.000,00

 

TOTAL

750.000,00

 

Art. 3º - Está Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Miraselva, aos 06 dias do mês de novembro de 2024.

 

ROGERIO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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