ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.328/2026

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Suplementar no exercício de 2026, na importância de até 40.810,00 (quarenta mil e oitocentos e dez reais)”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, Lei Municipal Nº 2293/2025 de 15/12/2025, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 40.810,00 (quarenta mil e oitocentos e dez reais):

Suplementação

03

 

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

 

03.002

 

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

03.002.04.128.0006.2.010

 

FORMACAO DE RECURSOS HUMANOS

 

68 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

40.810,00

Total Suplementação:

40.810,00

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:

Redução

03

 

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

 

03.001

 

DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

 

03.001.04.122.0003.2.007

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

 

34 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

2.079,00

04

 

SECRETARIA DE FINANCAS

 

04.002

 

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

 

04.002.04.121.0004.2.012

 

CONTABILIDADE PUBLICA MUNICIPAL

 

101 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

2.079,00

05

 

SECRETARIA DE INDUSTRIA, AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE

 

05.001

 

DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA

 

05.001.20.606.0008.2.015

 

MANUTENCAO DOS SERVICOS AGROPECUARIOS

 

147 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

1.232,00

06

 

SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA , ESPORTE E TURISMO

 

06.002

 

SETOR DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

06.002.12.361.0013.2.024

 

MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

271 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

15.000,00

06.002.12.365.0012.2.029

 

MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL

 

317 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

10.410,00

07

 

SECRETARIA DE SAUDE

 

07.003

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.003.10.301.0019.2.043

 

MANUTENCAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE

 

512 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

5.775,00

08

 

SECRETARIA DE PROMOCAO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.003

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.003.08.245.0021.2.091

 

FMAS - BLOCO DE PROTECAO SOCIAL BASICA

 

755 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

3.388,00

09

 

SECRETARIA DE OBRAS, VIACAO E SERVICOS PUBLICOS

 

09.001

 

DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS E FISCALIZACAO DE OBRAS

 

09.001.15.451.0022.2.060

 

MANUTENCAO DOS SERVICOS URBANOS

 

783 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

847,00

Total Redução:

40.810,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 20 de fevereiro de 2026.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:CE6641E7