ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 20 DE JULHO DE 2026, DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LOBATO.
Considerando os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente a universalidade, a integralidade, a equidade e a descentralização das ações e dos serviços de saúde;
Considerando que a Equipe de Saúde da Família constitui estratégia prioritária para organização e expansão da Atenção Primária à Saúde;
Considerando a necessidade de ampliar o acesso da população às ações de promoção da saúde, prevenção de doenças, diagnóstico, tratamento, reabilitação, cuidados paliativos e vigilância em saúde;
Considerando o diagnóstico territorial e a demanda assistencial apresentados pela Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando a necessidade de adequar a cobertura da Atenção Primária à Saúde ao crescimento populacional e às necessidades sanitárias do território;
Considerando a apresentação da proposta pela Secretaria Municipal de Saúde e a deliberação do Plenário deste Conselho em sua Reunião Ordinária de 20 de julho de 2026;
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Lobato, em reunião ordinária realizada em 20 de julho de 2026, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal nº 8080, de 19/09/90, Lei Federal nº 8.142, de 28/12/90, e pela Lei Municipal nº 1397/2019 de 21 de agosto de 2019,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a criação e a implantação de 1 (uma) nova Equipe de Saúde da Família - ESF no Município de Lobato vinculada ao Núcleo Integrado de Saúde de Lobato, destinada ao atendimento da população do território de bairros, comunidades ou área de abrangência.
Art. 2º A nova Equipe de Saúde da Família deverá ser constituída, no mínimo, pelos seguintes profissionais:
I - Médico generalista, ou especialista em Saúde da Família ou médico de Família e Comunidade;
II - Enfermeiro generalista ou especialista em Saúde da Família;
III - Auxiliar ou técnico de enfermagem; e
IV - Agentes comunitários de saúde.
Parágrafo único. Poderão ser vinculados à equipe outros profissionais e equipes complementares, observadas as necessidades locais, a disponibilidade orçamentária e as normas do Ministério da Saúde.
Art. 3º A equipe deverá desenvolver ações individuais, familiares e coletivas, incluindo consultas, procedimentos, vacinação, visitas domiciliares, atividades educativas, vigilância em saúde e demais intervenções necessárias ao cuidado integral da população sob sua responsabilidade.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Saúde adotar as medidas administrativas necessárias à implantação da equipe, incluindo:
I - Definição e territorialização da população adscrita;
II - Disponibilização de estrutura física, equipamentos, insumos e transporte, quando necessário;
III - Contratação ou designação dos profissionais;
IV - Registro da equipe e de seus profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES;
V - Solicitação de credenciamento, homologação e eventual cofinanciamento perante os órgãos competentes;
VI - Inserção da equipe nos instrumentos municipais de planejamento e orçamento do SUS; e
VII - Acompanhamento e avaliação dos serviços e resultados alcançados.
Art. 5º A implantação da equipe ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, ao cumprimento dos requisitos técnicos e administrativos e à observância das normas vigentes do Ministério da Saúde.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde apresentará ao Conselho Municipal de Saúde informações periódicas sobre o processo de implantação, o território atendido, a composição profissional e os resultados assistenciais da nova equipe.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Lobato, 20 de julho de 2026.
DANIEL GOMES DA ROCHA
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Publicado por:
Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanin
Código Identificador:CE71B5EB