ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3574-2026-PAVIMENTAÇÃO ABUNDÂNCIA

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA

ESTADO DO PARANÁ

 

LEI N. º 3574/2026, de 25 de fevereiro de 2026

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 3.824.249,63 (três milhões oitocentos e vinte e quatro mil duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0800

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

 

 

0802

Departamento de Mobilidade Rural

0802.26.782.0032.1.140

ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE

ESTRADAS VICINAIS

4.4.90.51

Obras e Instalações

2057-EA

3.824.249,63

TOTAL

3.824.249,63

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

 

I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências do Governo Estadual, mediante Convênio com a SECID Nº 133/2026, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

CONVÊNIO SECID N 133/2026-PAVIMENTAÇÃO ESTRADA VICINAL NA COMUNIDADE DE ABUNDÂNCIA

SECID

2057

3.824.249,63

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

3.824.249,63

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro do ano de 2026.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal De Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:CE73CED3