ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2036/2023
Dispõe sobre a instituição no Município de Terra Roxa - Paraná do direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica instituído o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, como a ferramenta de pagamento instantâneo Pix, operações por cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central, observadas, no que couberem, as normas pertinentes à contratação dos serviços e demais regulamentações ou outras inovações que sejam desenvolvidas, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o Município.
§ 1º. - Os meios de pagamento a que se refere o caput deste artigo deverão possibilitar a identificação do contribuinte e do débito a ser pago por meio de cruzamento de dados.
§ 2.º - Para fins de operacionalização da cobrança, fica o Município de Terra Roxa autorizado a contratar, firmar convênio ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos, softwares e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por meio dos pagamentos previstos no caput deste artigo, sempre observando a Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 3.º - Excluem-se a quitação dos débitos não tributários relacionados às tarifas públicas e honorários de qualquer natureza, deixando a implementação como alternativa nas tarifas públicas, caso for conveniente ao Executivo.
Art. 2° - No caso de pagamento por meio de Pix, a administração pública deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento.
Parágrafo único - Os meios de identificação de pagamento a que se refere o caput deste artigo deverão ser disponibilizados no site da Prefeitura de Terra Roxa Paraná e ficar disponíveis 24 (vinte e quatro) horas, inclusive aos finais de semana e feriados, para possibilitar a emissão de guias, a geração de links ou outros meios para pagamento digital.
Art. 3º A transferência de valores dos créditos decorrentes da transação de pagamento com cartões pela prestadora dos serviços ao Município deverá ocorrer em até dois dias após a efetivação da transação, no valor integral do débito, independente se parcelado pelo contribuinte via cartão, sendo vedado qualquer tipo de dedução nestes valores.
§ 1.º - Eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta da utilização do cartão de débito ou crédito ficarão exclusivamente a cargo do seu titular, salvo determinação diversa pelo Poder Público Municipal.
§ 2.º - Fica previsto, no momento do pagamento dos débitos de natureza tributária através de cartão de crédito, a possibilidade de parcelamento de, no mínimo, 04 (quatro) parcelas, sendo facultado ao Município oferecer com juros ou sem juros, observado o disposto no parágrafo anterior.
Art. 4º Após a confirmação da comprovação e efetivação das operações de pagamentos referidas nesta Lei, a empresa contratada deverá:
I - proceder ao recolhimento integral do valor do pagamento;
II - prestar contas por transmissão eletrônica de dados no prazo, forma e condições a serem estabelecidas pelo Município em instrução normativa;
III - fornecer ao contribuinte o comprovante da quitação do débito emitido pelo estabelecimento arrecadador.
Art. 5º O disposto nesta Lei se aplica inclusive aos créditos tributários anteriores à sua vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos através dos meios definidos no art. 1º.
Art. 6º Se vinculam ao determinado nesta Lei todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta
Art. 7° - Os encargos de valor cobrados por conta da utilização dos métodos de pagamento de que trata esta lei ficarão exclusivamente a cargo do contribuinte, salvo determinação diversa do poder público municipal.
Art. 8° - O disposto nesta lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua vigência.
Art. 9° - Esta lei poderá ser regulamentada no que couber por decreto do Poder Executivo, observado o § 2º do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único - A ausência de regulamentação por decreto da presente Lei não impede seu funcionamento e aplicabilidade aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 10 - O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para garantir a divulgação desta lei.
Art. 11 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 23 de junho de 2023.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:CE789A45